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Representação da Lei 8.666 /93 ? Está de acordo com o disposto no art. 31 , § 4º , da Lei de Licitações , exigência de que a demonstração de patrimônio líquido atual se dê com base em documento que retrate período de até 90 dias anterior ao certame ? Improcedência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DETERMINADA EXIGÊNCIA, RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, ALÉM DE NÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI N.º 8.666 /93, ESTARIA IMPEDINDO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ARGUMENTOS AFASTADOS. ART. 31 , § 4º , DA LEI DE LICITAÇÕES . RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DETERMINADA EXIGÊNCIA, RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA, ALÉM DE NÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI N.º 8.666 /93, ESTARIA IMPEDINDO O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ARGUMENTOS AFASTADOS. ART. 31 , § 4º , DA LEI DE LICITAÇÕES . RECURSO DESPROVIDO.
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
III , da Lei nº 8.666 /93... Para fins destes comentários, far-se-á menção à antiga Lei de Licitações nesses termos ou como Lei nº 8.666 /93... Também o § 2º legisla sobre uma das questões mais controvertidas que a Lei nº 8.666 /93 deixou de regulamentar
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Possibilidade de exigência de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação De modo semelhante ao disposto no inciso III do art. 31 da Lei nº 8.666 /1993 , o art. 58 do novel Estatuto de Licitações... Investiguemos, pois, cada uma das possibilidades disponibilizadas pela novel Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 3.2.1... Assim, eventual exigência de apresentação de garantia de proposta em data anterior à fixada como limite para a apresentação da oferta estará em desacordo com a nova Lei de Licitações
DO ARTIGO 31 , DA LEI FEDERAL N.º 8.666 /93; O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (LEI FEDERAL N.º 4923 /65); PARÁGRAFO PRIMEIRO: NENHUM PAGAMENTO SERÁ EFETUADO SEM A APRESENTAÇÃO DOS... /93)... PRESTAM SERVIÇO A ESTA PREFEITURA; GUIA DE RECOLHIMENTO DO INSS, FGTS, ISS, PIS , IRRF, SE HOUVER, CORRESPONDENTE AO MÊS DA ÚLTIMA COMPETÊNCIA VENCIDA, COMPATÍVEL COM O EFEITO DECLARADO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º.
DO ARTIGO 31 , DA LEI FEDERAL N.º 8.666 /93; O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (LEI FEDERAL N.º 4923 /65); PARÁGRAFO PRIMEIRO: NENHUM PAGAMENTO SERÁ EFETUADO SEM A APRESENTAÇÃO DOS... /93)... PRESTAM SERVIÇO A ESTA PREFEITURA; GUIA DE RECOLHIMENTO DO INSS, FGTS, ISS, PIS , IRRF, SE HOUVER, CORRESPONDENTE AO MÊS DA ÚLTIMA COMPETÊNCIA VENCIDA, COMPATÍVEL COM O EFEITO DECLARADO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º.
Ora, nada impedia, nos termos do § 4º do artigo 31 da Lei nº 8666 /93, que o edital exigisse a relação dos compromissos assumidos pela licitante que importassem a diminuição da capacidade operativa... Não se exigiu valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade que são, estes sim, vedados pelo citado § 1º do artigo 31 da Lei 8666 /93... No /026/02, o Procurador da atuante - Dr, Cícero Harada, assim de manifestou: "Com a devida vênia, não me parece haver, no caso, restrição nem ofensa ao 1º do artigo 31 da Lei nº 8.666 /93