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Legislação direta

Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;

TJ-PR - SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504 /64) E DECRETO LEI Nº 59.566/66. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COM DURAÇÃO MÉDIA DE 6 (SEIS) ANOS. ROMPIMENTO CONTRATUAL UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (SEQ. 31.3). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95 , INC. IV DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 22 DO DECRETO LEI Nº 59.566/66. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. AUTOR QUE, ACREDITANDO NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, TEVE GASTOS COM INSUMOS PARA A PLANTAÇÃO (SEQ. 1.4). CRENÇA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO REFORÇADA NA AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO RÉU COM FIRMA RECONHECIDA, PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PELO AUTOR, RECONHECENDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO EM NO MÍNIMO ATÉ A SAFRA DE 2 2014 (SEQ. 1.3). INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DEVIDA. ARTIGOS 186 , 187 E 402 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO PROSPERA. BOA FÉ DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE MÁ PLANTAÇÃO PELO AUTOR REALIZADA APENAS APÓS 6 (SEIS) ANOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E APENAS EM SEDE CONTESTATÓRIA DESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUPRESSIO. RÉU NÃO DEMONSTROU QUE RECLAMOU AO AUTOR SOBRE A MÁ PLANTAÇÃO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU CIENTIFICOU FORMALMENTE, E COM ANTECEDÊNCIA, O AUTOR QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SERIA RESCIDIDO CASO NÃO HOUVESSE MELHORA NA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. ÔNUS DE PROVA DO RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014
EMENTA

O art. 95 , V , do Estatuto da Terra impõe o exercício da denúncia unilateral mediante concessão de prazo mínimo de 6 meses para desocupação do imóvel. A regra evita a alteração potestativa e súbita da base negocial pelo dono dos bens rurais explorados, visando a assegurar, desse modo, o melhor aproveitamento econômico por aquele que arca com a maior parte dos riscos e despesas da avença” (TJSC – Ap. Cível nº 2006.040065-5. Quarta Câmara de Direito Civil. Rel.: Victor Ferreira. Julgado em 21/10/2010). “APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA RURAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Aplicam-se à parceria rural, no que couber, as normas atinentes ao arrendamento rural ( Estatuto da Terra , art , 96 , VII ; Decreto nº 59.566 /66, art. 34). O contrato de parceria deve ter o prazo mínimo legal de duração de três anos e, sendo prorrogado, ainda que por prazo indeterminado, presume-se que o foi pelos mesmos três anos ( Estatuto da Terra , arts. 95 , II , e 96 , I ). A rescisão do contrato e a conseqüente retomada do imóvel exige notificação prévia com prazo de no mínimo seis meses antes do término do contrato ( Estatuto da Terra , art. 95 , incisos IV e V ; Decreto nº 59.566 /66, art. 22 , §§ 1º e 2º). A notificação não pode ser verbal, por isso que deve ser escrita” (Decreto nº 59.566 /66, art. 22 , § 3º ) [...] (TJRS, Apelação Cível Nº 70005728936, Nona Câmara Cível. 4 Rel:. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, j. 10/03/04). Recurso conhecido e desprovido. CONTRATUA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000147-93.2013.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 06.10.2014)

Encontrado em: VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95 , V , DO ESTATUTO DA TERRA . O art. 95 , V , do Estatuto da Terra impõe o exercício da denúncia unilateral mediante concessão de prazo...da Terra , arts. 95 , II , e 96 , I ).

TJ-RO - Apelação APL 00001788020128220020 RO 0000178-80.2012.822.0020 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017
EMENTA

Inteligência do art. 95 , inc. I , do Estatuto da Terra . Meação do lucro conforme contrato. Possibilidade. Insurgência. Inexistência. Manutenção. Dano moral. Causa de pedir. Ausência. Inocorrência. Quantum. Redução. Não havendo insurgência quanto à condenação pelos danos materiais aliada ao reconhecimento pela demandada do direito dos demandantes na meação da safra, eles devem ser mantidos na forma fixada na sentença. A causa de pedir em ação de indenização por danos morais corresponde aos fatos que causaram o suposto dano extrapatrimonial. No arbitramento do dano moral, é sabido que, na quantificação da indenização, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. (Apelação, Processo nº 0000178-80.2012.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/05/2017)

DJGO 31/03/2017 - Pág. 351 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
00 NOME DO PAI : JOAO SOARES NOME DA MÃE : ERONDINA GODOI RODRIGUES SOARES INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART...157 PAR INC ADV (REQDO) : (13196 GO) ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : ADRIANO...I - GREDIELE TERRA LEAO: ESTA ACUSADA E

DOSP 15/08/1953 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/1953Diário Oficial do Estado de São Paulo
COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*. COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*. COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*.

DOSP 16/05/1969 - Pág. 44 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
\O PAUL.IL I- X'I'RA'I'O DOS ESTATUTOS ART. ED)EL ;5 '1 FILT O,'; MSOS E S T AT (I ,J (IT* N ,I ,, L'* , T ,J I).,\5 1H-: I*(-)1).\(;1*31 DIVISAO...TREME TERRA EXTRATO DE ESTATUTOS DE REGISTR A TENDA DE COMBALIDA MAE YEUL:TMLIA E CABOCLO POR ESTREME...

DOSP 22/01/1981 - Pág. 5 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/01/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 167, INC. 1-25, DA LEI DE-COME RGISTROS PUBLICOS COME TAL, SUSCETIVEL DE DUVIDA DO 0F** CIAL DO...ART. 91. QUE E O PRESCRITO NO ART, 275 NS. 3 E II DA LEI * 10.261/68 - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS...

DOSP 12/08/1980 - Pág. 39 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA PRIMENTO S TRASLADO DESPACHO IS FLS.I7/V.: OFICIE-E AS* 11LJD31B41. 111211 CI5I11 BOOS PINTO ( ***...O INC. ART..

DOSP 24/01/1934 - Pág. 31 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/1934Diário Oficial do Estado de São Paulo
TERRAS PEB-I PEB-I TENENTES TENENTES A A SOCIEDDE, SOCIEDDE, PODENDO PODENDO TRANSIGIR TRANSIGIR E E...N. 31*. 31*. ART. ART. 3,O 3,O OS OS FINS FINS DA DA CONNAUGHT CONNAUGHT A. A....LT.O * EM QUALQUER HIPTESE INC!

DOSP 25/10/1949 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1949Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 9.0 (NONO); PERNANECERAO ART. 9.0 (NONO); E PERNANECERAO E NOS SEUS CARGOS ATE A I;OSSE E NOS SEUS...«TO SOCIAL E NOS SEUS CARGOS ATE A I;OSSE E SE-A A 31 DE TERRERO DE CADA ATTO NOS SEUS CARGOS ATE A I...METROS, COBRINDO TT ARE:T T«IU C'.O" :*75 DIZENTO E SETETA E DLRETOREINEOI METRES QUADRADOS, PREDIO INC.S...

DOSP 04/06/1982 - Pág. 24 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/06/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR 2 (TIAS R IOIS E SUCESSIVAS, COM TERRAS OCUPADAS POR JOSE F I:,TCOVKI, RI SAUDEI TE E SUDOCSLE....MARITIS POR OUTRO LADO, PELO RIO CADEIA, AINDA COM TERRAS (TE OCTAVINO H MAITIRA I)OR OUTRO LADO, COM...I.LJO *1I ASSCOCIADO GEMA 1 IAS INC INIMISTAS CI AR'T. 59 DOS ESTATU COA SOE IA IS , PASCUCI ,N TER A...
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