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Legislação direta

Inciso I do Artigo 31 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;

TJ-PR - SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504 /64) E DECRETO LEI Nº 59.566/66. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COM DURAÇÃO MÉDIA DE 6 (SEIS) ANOS. ROMPIMENTO CONTRATUAL UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (SEQ. 31.3). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95 , INC. IV DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 22 DO DECRETO LEI Nº 59.566/66. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. AUTOR QUE, ACREDITANDO NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, TEVE GASTOS COM INSUMOS PARA A PLANTAÇÃO (SEQ. 1.4). CRENÇA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO REFORÇADA NA AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO RÉU COM FIRMA RECONHECIDA, PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PELO AUTOR, RECONHECENDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO EM NO MÍNIMO ATÉ A SAFRA DE 2 2014 (SEQ. 1.3). INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DEVIDA. ARTIGOS 186 , 187 E 402 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO PROSPERA. BOA FÉ DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE MÁ PLANTAÇÃO PELO AUTOR REALIZADA APENAS APÓS 6 (SEIS) ANOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E APENAS EM SEDE CONTESTATÓRIA DESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUPRESSIO. RÉU NÃO DEMONSTROU QUE RECLAMOU AO AUTOR SOBRE A MÁ PLANTAÇÃO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU CIENTIFICOU FORMALMENTE, E COM ANTECEDÊNCIA, O AUTOR QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SERIA RESCIDIDO CASO NÃO HOUVESSE MELHORA NA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. ÔNUS DE PROVA DO RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2014
EMENTA

SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504 /64) E DECRETO LEI Nº 59.566/66. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COM DURAÇÃO MÉDIA DE 6 (SEIS) ANOS. ROMPIMENTO CONTRATUAL UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (SEQ. 31.3). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 95 , INC. IV DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 22 DO DECRETO LEI Nº 59.566/66. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. AUTOR QUE, ACREDITANDO NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, TEVE GASTOS COM INSUMOS PARA A PLANTAÇÃO (SEQ. 1.4). CRENÇA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO REFORÇADA NA AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO RÉU COM FIRMA RECONHECIDA, PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PELO AUTOR, RECONHECENDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO EM NO MÍNIMO ATÉ A SAFRA DE 2 2014 (SEQ. 1.3). INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES DEVIDA. ARTIGOS 186 , 187 E 402 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO PROSPERA. BOA FÉ DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE MÁ PLANTAÇÃO PELO AUTOR REALIZADA APENAS APÓS 6 (SEIS) ANOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E APENAS EM SEDE CONTESTATÓRIA DESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUPRESSIO. RÉU NÃO DEMONSTROU QUE RECLAMOU AO AUTOR SOBRE A MÁ PLANTAÇÃO DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU CIENTIFICOU FORMALMENTE, E COM ANTECEDÊNCIA, O AUTOR QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SERIA RESCIDIDO CASO NÃO HOUVESSE MELHORA NA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA. ÔNUS DE PROVA DO RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sobre a necessidade de observância ao prazo de 6 (seis) meses da notificação, já se pronunciou a jurisprudência: “CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95 , V , DO ESTATUTO DA TERRA . RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 6 MESES PREVISTO NA LEI. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO 3 DA AVENÇA, A EVITAR O DESPEJO PREMATURO DO PRODUTOR RURAL....

Encontrado em: SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA TERRA (LEI4.504 /64) E DECRETO LEI Nº 59.566/66....IV DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 22 DO DECRETO LEI Nº 59.566/66. VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95 , V , DO ESTATUTO DA TERRA .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2006

Decisão: . 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] e do princípio da saisine [art. 1.784 do Código...Diz o art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra :"§ 6º. art. 4º , I , do Estatuto da Terra , dele distanciando a noção de propriedade rural [MS n. 24.488, Relator...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14472294 PR 1447229-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

Decisão: IV, DA LEI 4504/64 E O ART. 22, § 1º DO DECRETO Nº 59.566/66). . 95 do Estatuto da Terra , na redação que lhe deu a “Lei 11.443”. . 13 , II , a , do Decreto 59566 /66 e 3 art. 96 da Lei 4504/64”.

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 338308120178110000 33830/2017

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

Decisão: 26/31), portanto rege-se pela Lei4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como pelo Decreto 59.566/66....Sobre o tema assim se manifestou o acórdão: “O art. 95, IV e V, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra.... 95, incisosIV e V, do Estatuto da Terra (Lei4.504/64).

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 1335620068120023 MS 0000133-56.2006.8.12.0023

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2013

Decisão: . 96, VI e § 1º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) c/c artigos 2º, 4º e 35º do Decreto 59.666/...O art. 96 da lei 4.504 /64 estabelece no inc. Por sua vez, o Decreto n. 59.566 /66, regulamentando a lei 4.504 /64, estabelece em seu art. 35, inc....

DJSP 11/10/2013 - Pág. 1379 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 95 , IV e V , da Lei 4504 /64. este assim não poderia ter procedido, por extrapolar os limites da mera regulamentação da Lei 4504 /...O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64”....

TJ-TO - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 50039866420118270000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

Decisão: , e art. 31, inciso I, do Regimento Interno deste Sodalício. . 1º da Lei 4.504 /64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. 1º da Lei 4.504 /64), o “conjunto...nº. 4.504 /64. o art. 84 , inc.

TJ-PR - ART. 32, INCISO I, DO DECRETO Nº 59.566/66 E ART. 95, INCISO V, DA LEI4.504/64. DISCUSSÕES POSSESSÓRIAS REFERENTE A FRAÇÃO DA ÁREA DA RESIDÊNCIA (BENFEITORIAS) DEVEM SER DIRIMIDAS NOS AUTOS PRÓPRIOS (PROCESSO DE Nº 0010494-02.2017.8.16.0035). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR 17ª C. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019
EMENTA

ART. 32, INCISO I, DO DECRETO Nº 59.566/66 E ART. 95, INCISO V, DA LEI4.504/64. DISCUSSÕES POSSESSÓRIAS REFERENTE A FRAÇÃO DA ÁREA DA RESIDÊNCIA (BENFEITORIAS) DEVEM SER DIRIMIDAS NOS AUTOS PRÓPRIOS (PROCESSO DE Nº 0010494-02.2017.8.16.0035). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0044680-25.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 28.02.2019)

Encontrado em: ART. 32, INCISO I, DO DECRETO Nº 59.566/66 E ART. 95, INCISO V, DA LEI4.504/64....I, DO DECRETO Nº 59.566/66, C/C ART. 95, INC. V, DA LEI Nº 4.504/66. ART. 95, IV E V, DA LEI 4.504/64. RECURSO PROVIDO.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 176495 SP 2012/0094236-9

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014

Decisão: ART. 95 , V , DA LEI 4.50464. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....ARTS. 386 , 422 DO CPC E 92 , § 9º , DA LEI 4.50464. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA....e foi renovado, nos termos do art. 95 , inc. li, do Estatuto da Terra e do art. 22 do decreto 59.566...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 12900320138260614 SP 0001290-03.2013.8.26.0614

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015

Decisão: I) Considerando que a legislação de regência da parceria agrícola (arts. 95 e 96, da Lei 4.504/64), prevê...Com efeito, os arts. 95 e 96 da Lei 4504 /64 ( Estatuto da Terra ) apontam os termos que devem ser observados...(art. 95, inc. IV e V, e art. 96, VII, da Lei nº 4.505/64).

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