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Legislação direta

Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

TJ-PR - Apelação Cível AC 788832 PR Apelação Cível 0078883-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1999

CF/88 , ARTS. 37 , INC. XXI , E 175 . LEI Nº 8.897/95, ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO. EDITAL DE LICITAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA E DISCRIMINATÓRIA QUE IMPEDE A EX-CONCESSIONÁRIA DE CONCORRER. OFENSA AOS ARTS. 3º , 27 , INC. II E III , E 31 , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA LEI8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO, UNÂNIME. 1. O interesse de agir da impetrante decorre da sua necessidade de recorrer à prestação jurisdicional para concorrer ao certame. 2. É inaceitável a invocação da concessão mais do que vintenária para a realização dos serviços públicos de implantação do sistema de água e coleta de esgotos, independentemente de licitação, se durante mais de vinte anos a concessionária nada fez para iniciá-los, dando ensejo à ruptura unilateral do contrato pela Administração, com o que, aliás, mostrou-se resignada; e, além disso, porque a nova ordem Constitucional ( CF arts. 37 , I , e 175 ; Lei nº 8987 /95, art. 43 , parágrafo único), passou a exigir, sempre, licitação para a prestação de serviços públicos. 3. Entretanto, é nulo o edital de licitação que contém cláusula restritiva e discriminatória, aparentemente endereçada à ex-concessionária, vedando sua participação no certame, violando os arts. 3º , 27 , incs. II e III , parágrafos 4º e 5º, da Lei8.666 /93, quando é certo que mais saudável para o processo licitatório é a existência de maior número de concorrentes.

Encontrado em: o voto do Relator. 6ª Câmara Cível APELACAO, MANDADO DE SEGURANÇA, SANEPAR, LICITACAO, VIOLACAO, LF 8666.../93, CONCESSAO, SERVICO PÚBLICO, CF/88 - ART. 37, XXI.

DOU 24/05/2000 - Pág. 29 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/05/2000Diário Oficial da União
Legal: art. 25, inciso II, 8666/93. Fundamento Legal: art. 25 , inc II lei 8666 /93, Vigência: 01/05/2000 a 31/12/2000 52.800,00 Valor Total...Fundamento Legal: art. 25, inc.II lei n28666/93 31/12/2000 Vigência: 01/05/2000 a R$ 12.960,00 Valor...

AMP 31/01/2014 - Pág. 19 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais31/01/2014Associação dos Municípios do Paraná
II, LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II..., da Lei n. 8.666 /93, a prorrogação do contrato administrativo n. 097/2011, referente ao procedimento...II, LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II...

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 137512013 MS 1.436.352 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TJ-CE - Mandado de Segurança MS 06303947420158060000 CE 0630394-74.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 31 , II , DA LEI N.º 8.666 /93 E ART. 52 , INC. II , DA LEI N.º 11.101 /2005. ENTENDIMENTO DO TCU. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 43 , § 5º , DA LEI N.º 8.666 /93. PRECEDENTES STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUA RECEITA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE CONTRATOS PÚBLICOS, BEM COMO DA VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Construtora Borges Carneiro LTDA, contra ato imputado ao Procurador-Geral do Estado do Ceará e Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará consistente em sua exclusão da Concorrência Pública nº 20140006/SEINFRA/CC. 2. Em suma, aduz a impetrante que o ato exclusivo violou a legislação de regência, pois esta não determina a necessidade de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial; que a fase de habilitação já tinha sido encerrada, oportunidade em que a mesma não poderia mais ser desclassificada haja vista a ofensa a ato jurídico perfeito; que o STJ e Tribunais Estaduais possuem entendimento atual de que a recuperação judicial não pode servir por si só para exclusão de empresas de certame licitatório, mormente nos casos como o da impetrante em que sua receita é decorrente de verba 100% (cem por cento) pública. 3. Sobre a ofensa ao princípio da legalidade da cláusula editalícia que determina, para fins de habilitação, a apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, tem-se que esta não merece prosperar, pois o simples fato de não constar expressamente na Lei n.º 8.666 /1993 dentre os requisitos para a qualificação econômico-financeira a apresentação da mencionada certidão, tal não enseja a conclusão de que é ilegal sua exigência, pois o instituto da recuperação judicial é fruto de inovação legislativa posterior à edição da Lei Geral de Licitação. 4.

TCE-MS - CONSULTA 97671999 MS 698555 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/1999

DEVE OBSERVAR AS DETERMI-NACOES CONTIDAS NOS INC. I E II ,PARG. 7., ART. 15DA LEI FED. N. 8666 /93; 3- EM CASO DE COMBUSTIVELC/VARIACAO PERIODO DE PRECOS ATRAVES DA LEI E NE-CESSARIO LICITAR MENSALMENTE? NECESSARIAMENTE,NAO;3.1-SE A ADMINIST. OPTAR P/ADITAMENTO CONTRATUALDEVE SER OBEDECIDA A PREVISAO CONTIDA NA ALINEA B,INC. I ART. 65 DA LEI FED. N. 8666 /93,P/TANTO DEVERA SER OBSERV. OS LIMITES PREVISTOS NO PARG. 1. DOSUPRACITADO ARTIGO;3.2-SE OPTAR P/PREVISAO EM CLAUSULA CONTRATUAL (S/FAZER USO DO ADITAMENTO),A MES-MA DEVE OBEDECER O DIPOSTO NO PARG. 8,ART. 65 DALEI FEDERAL N. 8666 /93,ENTRETANTO EM AMBOS OS CA -SOS (3.1 E 3.2) O INTERESSE PÚBLICO DEVE SER PRE-SERVADO QUANDO O AUMENTO FOR ABUSIVO NA FORMA CON-TIDA PELA 1. PARTE DO INC. XII ART. 78 DA LEI FE-DERAL N. 8666 /93.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08032318320148020000 AL 0803231-83.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016

INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , INC. II , DA LEI Nº 11.101 /2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DO ART. 31 , INC. II , DA LEI 8.666 /93 ( LEI DE LICITAÇÕES ). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DOU 23/02/2000 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, III • da Lei. 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 22 Inciso III da Lei 8666/93 Vigência: 01/01/2000 a 12/08/2000....Fundamento Legal: Art. 22 Inciso III da lei 8666/93 Vigência: 01/01/2000 a 31/12/2000Valor Total: R$...
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