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Legislação direta

Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

DJDF 28/02/2013 - Pág. 773 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais28/02/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
transitou em julgado e, como é cediço, eventual recurso da sentença será recebido em seu duplo efeito (art.... 31 , inc. II , da Lei de Licitações , porquanto com a extinção do instituto jurídico da concordata, foi a recuperação...

STJ 04/11/2019 - Pág. 5376 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/11/2019Superior Tribunal de Justiça
. 31 , inc. II , da Lei de Licitações , para o fim de ser comprovada a saúde econômico-financeira empresarial..... 31 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93, até mesmo porque tal exigência é dirigida à efetiva visibilidade...

DJSP 20/02/2019 - Pág. 1469 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 31, inc. II da lei de licitações menciona certidão negativa de falência ou concordata, e não certidão negativa...IV, art. 5º, inc.

DJSP 23/05/2016 - Pág. 3081 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/05/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
De fato, a regra do art. 31 , inc. II , da Lei de Licitações , tem sua aplicabilidade mitigada quando em confronto com as regras atinentes.... 59, § 1º, inc.

DJSP 30/07/2019 - Pág. 3729 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 22 , II , a (primeira parte) e c , da Lei n. 11.101 /05; B.3) Quanto aos relatórios mensais, que não...De fato, a regra do art. 31 , inc. II , da Lei de Licitações , tem sua aplicabilidade mitigada quando em confronto com as regras atinentes...

DJSP 17/11/2017 - Pág. 3652 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
De conseguinte, na forma do art. 52 , da Lei nº 11.101 /2005:a) nomeio como administrador judicial o.... 69 c.c. art. 52 , II , in fine, ambos da LRF , o nome empresarial das devedoras será seguido da expressa...De fato, a regra do art. 31 , inc. II , da Lei de Licitações , tem sua aplicabilidade mitigada...

DJDF 19/02/2013 - Pág. 793 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/02/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
Nos termos do art. 1º, VI da Portaria nº 01 de 29 de outubro de 2012, fica o exequente intimado a tomar.... 31 , inc. II , da Lei de Licitações , porquanto com a extinção do instituto jurídico da concordata, foi a recuperação...

DJSP 30/06/2016 - Pág. 225 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
De fato, a regra do art. 31 , inc. II , da Lei de Licitações , tem sua aplicabilidade mitigada quando em confronto com as regras atinentes...Já o art. 59, da mesma Lei, dispõe que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores...

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 60611 CE 2019/0108730-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

. 31, inciso II, da Lei de Licitações, para o fim de ser comprovada a saúde econômico-financeira empresarial.... 31, inc. II, da Lei de Licitações, para o fim de ser comprovada a saúde econômico-financeira empresarial....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 60611 CE 2019/0108730-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

. 31, inciso II, da Lei de Licitações, para o fim de ser comprovada a saúde econômico-financeira empresarial.... 31, inc. II, da Lei de Licitações, para o fim de ser comprovada a saúde econômico-financeira empresarial....

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