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Legislação direta

Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

TJ-PR - Apelação Cível AC 788832 PR Apelação Cível 0078883-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1999

CONCESSÃO SEM LICITAÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA POR LARGO TEMPO. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. RESIGNAÇÃO E SUBSEQUENTE ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CF/88 , ARTS. 37 , INC. XXI , E 175 . LEI Nº 8.897/95, ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO. EDITAL DE LICITAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA E DISCRIMINATÓRIA QUE IMPEDE A EX-CONCESSIONÁRIA DE CONCORRER. OFENSA AOS ARTS. 3º , 27 , INC. II E III , E 31 , PARÁGRAFOS 4º E 5º , DA LEI8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO, UNÂNIME. 1. O interesse de agir da impetrante decorre da sua necessidade de recorrer à prestação jurisdicional para concorrer ao certame. 2. É inaceitável a invocação da concessão mais do que vintenária para a realização dos serviços públicos de implantação do sistema de água e coleta de esgotos, independentemente de licitação, se durante mais de vinte anos a concessionária nada fez para iniciá-los, dando ensejo à ruptura unilateral do contrato pela Administração, com o que, aliás, mostrou-se resignada; e, além disso, porque a nova ordem Constitucional ( CF arts. 37 , I , e 175 ; Lei nº 8987 /95, art. 43 , parágrafo único), passou a exigir, sempre, licitação para a prestação de serviços públicos. 3. Entretanto, é nulo o edital de licitação que contém cláusula restritiva e discriminatória, aparentemente endereçada à ex-concessionária, vedando sua participação no certame, violando os arts. 3º , 27 , incs. II e III , parágrafos 4º e 5º, da Lei8.666 /93, quando é certo que mais saudável para o processo licitatório é a existência de maior número de concorrentes.

Encontrado em: provimento, de acordo com o voto do Relator. 6ª Câmara Cível APELACAO, MANDADO DE SEGURANÇA, SANEPAR, LICITACAO..., VIOLACAO, LF 8666/93, CONCESSAO, SERVICO PÚBLICO, CF/88 - ART. 37, XXI.

TJ-CE - Mandado de Segurança MS 06303947420158060000 CE 0630394-74.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

LICITAÇÃO. EMPRESA QUE, APÓS A FASE DE HABILITAÇÃO, TEM DEFERIDO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 31 , II , DA LEI N.º 8.666 /93 E ART. 52 , INC. II , DA LEI N.º 11.101 /2005. ENTENDIMENTO DO TCU. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 43 , § 5º , DA LEI N.º 8.666 /93. PRECEDENTES STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUA RECEITA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE CONTRATOS PÚBLICOS, BEM COMO DA VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Construtora Borges Carneiro LTDA, contra ato imputado ao Procurador-Geral do Estado do Ceará e Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará consistente em sua exclusão da Concorrência Pública nº 20140006/SEINFRA/CC. 2. Em suma, aduz a impetrante que o ato exclusivo violou a legislação de regência, pois esta não determina a necessidade de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial; que a fase de habilitação já tinha sido encerrada, oportunidade em que a mesma não poderia mais ser desclassificada haja vista a ofensa a ato jurídico perfeito; que o STJ e Tribunais Estaduais possuem entendimento atual de que a recuperação judicial não pode servir por si só para exclusão de empresas de certame licitatório, mormente nos casos como o da impetrante em que sua receita é decorrente de verba 100% (cem por cento) pública. 3.

AMP 31/01/2014 - Pág. 19 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais31/01/2014Associação dos Municípios do Paraná
DE CONTRATO (ART. 57, inc. II, LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II...II, LEI N. 8666/93) Autorizo, ao teor da justificativa apresentada, com fundamento no artigo 57 , II...

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08032318320148020000 AL 0803231-83.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016

LICITAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , INC. II , DA LEI Nº 11.101 /2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), E DO ART. 31 , INC. II , DA LEI 8.666 /93 ( LEI DE LICITAÇÕES ). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DOSP 30/01/2007 - Pág. 23 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

DOSP 30/01/2007 - Pág. 2 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 24 INC.II LEI FED.8666/93; CONT: DTI 2006/0129 FORN: TECNOFORMAS IND.GRÁFICA LTDA OBJ: PREST.SERV.DE...PAE-ASSIS ASS: 04/07/06 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; PRORROG: DJL 2004/0173 FORN: COBRATEC.... 25 CAPUT.INC.I LEI FED.8666/93 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA EM 11/10/06 P....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66302010 MS 992.667 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010

A dispensa por Inexigibilidade de Licitação seguiu os ditames do artigo 25 , inciso I , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 765, juntada às fls. 17 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e à formalização do EMPENHO nº 765/2010 (fls. 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE - MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, como contratante, e a empresa GRÁFICA E EDITORA ALVORADA LTDA, CNPJ/MF 03.226.131/0001-80, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 765/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

A publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 001/09 ocorreu em 14/01/2010 (f. 41), e a recepção dos documentos que o compõem foi registrada nesta Corte de Contas em 04/03/2010 (f. 03), portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O Termo Aditivo tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, podendo ser prorrogável, conforme art. 57 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pago em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Nota de Empenho nº 1041 (f. 31), datada de 01 de abril de 2009, no valor de R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), a Nota de Anulação de Empenho nº 75 (f. 32), no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), e ainda a Nota de Empenho nº 140 (f. 40), de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 001/09 (f. 38), atendem às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A dispensa de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

A Licitação seguiu os ditames do artigo 23 , inciso II , alínea a , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações, sendo que a Execução Financeira se encontra devidamente demonstrada no valor de R$ R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais). A Nota de Empenho nº 768/2010, juntada às fls. 42-43 dos autos, datada de 31 de Maio de 2010, no valor de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I e II, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade CONVITE nº 323/2010, originando o EMPENHO nº 768/2010, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE- MS, representada pela Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do Empenho nº 768/2010, que atendeu os ditames legais em vigor. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

DOU 23/02/2000 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, III • da Lei. 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 22 Inciso III da Lei 8666/93 Vigência: 01/01/2000 a 12/08/2000....Fundamento Legal: Art. 22 Inciso III da lei 8666/93 Vigência: 01/01/2000 a 31/12/2000Valor Total: R$...
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