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Legislação direta

Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

DJBA 19/02/2019 - Pág. 245 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 1.015, I, do NCPC, pois, no caso sob descortino, a decisão hostilizada fora prolatada em sede de tutela...nº 13.105/2015), e sob a qual deve ser apreciado e julgado nos termos art. 1.046 do mesmo regramento.... 1.015.

DJBA 29/09/2020 - Pág. 445 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/09/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 1.015, I, do NCPC, pois, no caso sob descortino, a decisão hostilizada fora prolatada em sede de tutela...nº 13.105/2015), e sob a qual deve ser apreciado e julgado nos termos art. 1.046 do mesmo regramento.... 1.015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 116116520198160000 PR 0011611-65.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC...13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00116116520198160000 PR 0011611-65.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC...13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078)....

TJ-MG - Inteiro Teor. 1345321520168130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

novo Código de Processo Civil ( Lei13.105/2015): Art.932. . 1.015. É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis, previsto no art. 1.015 do CPC /2015....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102345709003 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

Tanto é assim que o art. 1.015, p. ún., do NCPC prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento...contra as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença: "Art. 1.015. 13.105/2015. 2ª ed.

DJSP 15/06/2020 - Pág. 948 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2015, nota 3 ao art. 1.015, p. 2078)....(art. 1.015). (Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, 2ª ed., 2015, p. 579).

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067063792 RS

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

Custas na forma da lei. do Novo Código de Processo Civil- Lei13.105/2015). nº 13.105/2015), em 05.10.2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16383530 PR 1638353-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

I DO ART. 1.015 DO C.P. C. . 1.015 da lei adjetiva civil. I do art. 1.015 do C.P.

DJBA 10/07/2019 - Pág. 496 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/07/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
13.105 /2015), e sob a qual deve ser apreciado e julgado nos termos art. 1.046 do mesmo regramento...Cuida-se de recurso interposto sob a égide da Lei13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil , cujas.... 1.015.
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