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Legislação direta

Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079140730429001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Já o art. 311, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de evidência será concedida, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Diante da alegação de falsificação de documento que demonstre o direito dos autores possíveis proprietários do imóvel, deve ser o agravado mantido na posse do bem. Não sendo constatada, com segurança, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, deve ser mantida a decisão, vez que se reputa necessária a produção de provas, a fim de apurar a veracidade dos documentos apresentados que demonstrem a propriedade dos autores/agravantes.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077412302 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2018

A tutela de evidência, conforme art. 311 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), será concedida, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Seu deferimento, todavia, exige a presença de uma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC/2015 , o que não se observa nos autos. Ademais, a discussão posta em liça demanda maior dilação probatória, momento em que se poderá esclarecer a relação havida entre as partes. Indeferimento da tutela mantido. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70077412302, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 21/06/2018).

TRF-2 - 00154422720064025101 RJ 0015442-27.2006.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

LEI Nº 9.311 /96. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A Embargante alega que o acórdão embargado deixou de observar o art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.311 /96, que determina que, para fazer jus à alíquota zero da CPMF os contribuintes devem observar as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. 2. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada, pois a Turma fundamentou claramente as razões pelas quais entendeu pelo afastamento do disposto no art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.311 /96. 3. Porém, o entendimento adotado foi o de que, embora a Lei nº 9.311 /96 tenha concedido ao Banco Central o poder de editar normas para assegurar o cumprimento do disposto no art. 8º , inciso II , da Lei nº 9.311 /96, que reduz à zero a alíquota "nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares", não se pode admitir que as normas infra-legais eventualmente editadas dificultem ou impeçam o exercício do direito garantido em lei. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. O art. 1025 do NCPC (Lei13.105 /15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 6. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

DJGO 18/10/2016 - Pág. 2518 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
AUTORA POR SE TRATAR DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, O DR. ( ZOZIMO FRANCISCO MARQUES JUNIOR , CPF: 020.339.311...QUE ORA ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBR E O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, INTELIGENCIA DO ART...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O QUE DISPOE O ART. 523 DA LEI N 13105/15, DEVENDO...

TRF-2 - Apelação AC 00007690620044025002 ES 0000769-06.2004.4.02.5002 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2016

As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários eaferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativalegítima sobre asregras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, q ue não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dádimensão à segurança jurídica. 2. A observância da equidade pressupõe também o respeito à isonomia, ao menos no âmbito da jurisprudência da Turma, pelo que não cabe a fixação de honorários em patamares muito superiores ou i nferiores àqueles que venham sendo fixados pelo Colegiado em casos análogos. 3. No caso, ao extinguir a execução fiscal, a pedido da Exequente, ante o cancelamento das CDAs, o Juízo a quo condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, que, à época do ajuizamento da ação, perfazia o montante de R$ 380.311,86 (trezentos e oitenta mil, trezentos e onze reais e oitenta e seis centavos). Assim, o valor da condenação ultrapassaria R$ 20.000 (vinte mil reais), o que me parece exorbitante, em especial diante dos padrões que vem sendo adotados por esta Quarta Turma Especializada. 4. Honorários advocatícios reduzidos para o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 5 . Apelação da União Federal a que se dá provimento

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079140730429001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

Nos termos do art. 300 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Já o art. 311 , do novo CPC , (Lei 13.105 /15), a tutela de evidência será concedida, independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Diante da alegação de falsificação de documento que demonstre o direito dos autores possíveis proprietários do imóvel, deve ser o agravado mantido na posse do bem. Não sendo constatada, com segurança, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, deve ser mantida a decisão, vez que se reputa necessária a produção de provas, a fim de apurar a veracidade dos documentos apresentados que demonstrem a propriedade dos autores/agravantes.

DJGO 27/07/2017 - Pág. 311 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO 2, DO ART...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , D A LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...POSTULADO NO PRAZO DE ATE 30 (TRINTA) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, COM APLICAC AO DO 5, DO ART...

TJ-DF - 07574492520188070016 DF 0757449-25.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019

Requer que seja dado efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, com a aplicação do entendimento firmado no RE 837.311/PI. 2. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Na hipótese, a embargante não logrou apontar qualquer vício na decisão colegiada, que, além de se encontrar adequada e suficientemente motivada, expressamente tratou dos temas abortados nos embargos. 4. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, inexistindo omissão ou contradição, conforme se depreende do item 6 do Acórdão, in verbis: ?[...] 6. Ademais, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE nº 837.311, o aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; ii) preterição devidamente comprovada na nomeação por desrespeito à ordem de classificação e iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, com a consequente preterição do candidato. [...]?. 5. Destarte, o resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido no recurso. 6. Diante disso, se a recorrente entende ter havido erro no julgamento à luz dos documentos acostados aos autos e dos fatos por ele narrados não se está diante de omissão ou contradição, mas de pretensão de rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 7. Os efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, são concedidos de forma excepcional e apenas nos casos em que a correção do vício contido no julgado acarrete a alteração do resultado da decisão.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00042083620088160160 PR 0004208-36.2008.8.16.0160 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2018

Com efeito, infere-se que os embargos foram extintos sem julgamento do mérito, sob a égide da Lei 13105/15 – Código de Processo Civil, que, em seu art. 85, §6º, assim dispõe: “Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2oOs honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3oNas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor ;atualizado da causa (...) § 6oOs limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de .”sentença sem resolução de mérito (sem grifos no original) Assim, além das custas processuais, os embargantes devem ser condenados, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Fazenda Pública, que ora são arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do disposto no art. 85, §4º, III e §6º, CPC/15. Em vista disso, impõe-se dar provimento à Apelação Cível. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de ESTADO DO PARANÁ.

Encontrado em: O R E L A T O R I O X X X RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 31.1...Com efeito, infere-se que os embargos foram extintos sem julgamento do mérito, sob a égide da Lei 13105.../15 – Código de Processo Civil, que, em seu art. 85, §6º, assim dispõe: “Art. 85.A sentença condenará...

TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 04578314120188090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

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