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Legislação direta

Inciso V do Artigo 313 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 313. Suspende-se o processo:
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

TRF-3 07/02/2017 - Pág. 1553 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO ANTIGO CPC - LEI N.º 5.869 /73, CORRESPONDENTE AO ART. 1.030 , INC....II , DO CPC - LEI N.º 13.105/15. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)....

DJPA 04/03/2020 - Pág. 866 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais04/03/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
Nesse sentido, o art. 313 da Lei 13105/15 assim determina: Art. 313....de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V...ATO ORDINATÓRIO Amparado pelo Art. 1º, 2º, Inc.

DJMT 07/07/2020 - Pág. 872 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais07/07/2020Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
(art.829, da Lei13.105/15) Com amparo no artigo 827 da Lei13.105/15, fixo os honorários advocatícios.... 841, da Lei13.105/15. art. 99, do CPC/15 e no inc.

TRF-3 24/09/2019 - Pág. 313 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
VO TO De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei13.105/15, autoriza...Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei13.105/15, prevê que o relator poderá...Se o art. 3º , § 2º , inc.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelReex 53393220164039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

. 12, § 4º e art. 18, § 2º, ambos da Lei de Benefícios. art. 1.040, inc. II, do CPC - Lei n.º 13.105/15), reformo o v. acórdão de fls. 298/302, para acolher os embargos de declaração...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível: AGR 2693204220128260000 SP 0269320-42.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. A autora interpôs recurso extraordinário (fls.271/313), não contrarrazoado, em razão do recorrido não....543-B do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual art.1040, inc.II da Lei13.105...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 67297820124036183 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2017

. 12, § 4º e art. 18, § 2º, ambos da Lei de Benefícios. art. 1.040, inc. II, do CPC - Lei n.º 13.105/15), reformo o v. acórdão de fls. 321/324, para acolher os embargos de declaração...

DJSP 17/06/2020 - Pág. 3015 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III, § 1º, do CPC - Lei nº. 13.105/15. suas cônjuges (artigo 842, do CPC), acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel (fls. 312/313)....III, § 1º, do CPC - Lei nº. 13.105/15. Intime-se.

DJSP 21/10/2020 - Pág. 1025 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/10/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). . 313, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10003187620168260269 SP 1000318-76.2016.8.26.0269

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

Civil [redação mantida pelo artigo 239, caput, do atual Código de Processo Civil Lei Federal nº 13105...V, e 301, inc. de Processo Civil Lei Federal nº 13105/15] .

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