TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 267 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

DJPE 20/05/2011 - Pág. 99 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/05/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40, que em tese viola...de corrupção passiva previsto no Art. 317 do Código Penal - Decreto Lei 2848 /40, que em tese viola..., Lei 6.123/68 .

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110011258 AM 2011.001125-8 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

código-penal-decreto-lei-2848-40 , INCISOS II E IV, C/C ART. 14 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei.../legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 2.

DJRJ 02/03/2020 - Pág. 204 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/03/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 386, VII, do Código de Processo Penal... '' acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para...Lei 2848/40., Lei nº 13.718/78, alterando o Dec. Lei 2848/40., Paulo Edson da Motta - Nacionalidade Brasileira -Profissão: Outros - Estado Civil: Separado...

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

DOM-SC 17/09/2020 - Pág. 317 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais17/09/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 111, II, a e § 1° da Lei Orgânica Municipal, e da delegação prevista no art. 1º do Decreto 8.064/17...e no art. 212 da Lei Complementar 147/2009, RESOLVE: Considerando o deslinde dos efeitos dos Decretos...nº 2.848/40 (Código Penal Brasileiro); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1208317 PA 2017/0302414-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.317 - PA (2017/0302414-2) RELATOR :...sanções dos arts. 121, § 2º, inciso II, na forma consumada, e 121, caput, na forma tentada, ambos do Decreto-Lei.... 9º, inciso II, alínea “a”, e Parágrafo único, do Código Penal Castrense, não há nenhuma exigência legal...

TJ-MT - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 10089726120208110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

e munição de uso permitido, disparo de arma de fogo e ameaça, delitos previstos nos artigos 14, do Decreto-Lei...n. 2.848/40 e Art. 15 e 12, da Lei n. 10.826/2003. . 659 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou...

Agenda Legislativa

2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito...Penal , Decreto Lei nº 2.848 /1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333 , transformando o atual...40, Código Penal , e torna crime hediondo a conduta prevista no art. 312 , § 4º do Código Penal . 4 SENADO...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 457725 SC 2018/0165084-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Consta nos autos que o Paciente foi condenado como incurso no art. 317, § 1º, do Código Penal, à pena...n.º 3.689/41 (Código de Processo Penal), Decreto-Lei n.º 2.848/40 (Código Penal) e Lei n.º 7.210/84,...ART. 147 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. PROIBIÇAO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO DO STF....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo