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Legislação direta

Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

DJGO 08/07/2019 - Pág. 273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO THALLYS CR ISTIAN COSTA, COLACIONADAS AS LAUDAS 89/90 E 316/317...DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI...II - PREV ENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA...

DJGO 07/07/2019 - Pág. 273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO THALLYS CR ISTIAN COSTA, COLACIONADAS AS LAUDAS 89/90 E 316/317...DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI...II - PREV ENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA...

DJGO 06/07/2019 - Pág. 273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO THALLYS CR ISTIAN COSTA, COLACIONADAS AS LAUDAS 89/90 E 316/317...DE REDUZIR A PENA CONCRETA A SER APLICADA, QUAL SEJA AQUELA ESTIPULADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI...II - PREV ENDO O ART. 157, PARAGRAFO 2, DO CP, CINCO QUALIFICADORAS PARA O ROUBO, O ACRESCIMO NA PENA...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110011258 AM 2011.001125-8 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

código-penal-decreto-lei-2848-40 , INCISOS II E IV, C/C ART. 14 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao...-2848-40 ). /legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 ). 2.

DJRJ 02/03/2020 - Pág. 204 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/03/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 33, caput, da Lei 11.343/06, absolvendo-o com relação ao art. 35 da referida Lei, com fulcro no art...Lei 2848/40., Lei nº 13.718/78, alterando o Dec. Lei 2848/40., Paulo Edson da Motta - Nacionalidade Brasileira -Profissão: Outros - Estado Civil: Separado...

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

DJMG 14/05/2019 - Pág. 23 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais14/05/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Denunciado nas sanções do art. 306, §2º da Lei 9503/97 tem o presente a finalidade de citar o acusado.... 155 do Decreto Lei 2848/40. . 7°, inciso I da Lei 11340/06, art. 129, § 9° do Decreto Lei 2848/40....

DOM-SC 17/09/2020 - Pág. 317 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais17/09/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 111, II, a e § 1° da Lei Orgânica Municipal, e da delegação prevista no art. 1º do Decreto 8.064/17...e no art. 212 da Lei Complementar 147/2009, RESOLVE: Considerando o deslinde dos efeitos dos Decretos...nº 2.848/40 (Código Penal Brasileiro); Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação...

Agenda Legislativa

PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579...PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art...nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar o início...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1208317 PA 2017/0302414-2

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.317 - PA (2017/0302414-2) RELATOR :...sanções dos arts. 121, § 2º, inciso II, na forma consumada, e 121, caput, na forma tentada, ambos do Decreto-Lei...n.º 2.848/40, à pena final de 17 (dezessete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial...

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