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Legislação direta

Inciso II do Artigo 319 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 319. A petição inicial indicará:
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

TRF-5 - Inteiro Teor. AC: Apelação Civel - 2614620134058402

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016

Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade.... 1.022 do NCPC 1 (Lei13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar...II), e para corrigir erro material (inc. III).

TRF-2 13/01/2020 - Pág. 48 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/01/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de admissibilidade, nos termos do art.: 238/9 e 319/21 da Lei Federal 13.105 /15"(Evento 1 - INIC1 -....: 489; § 1 o incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15 e torna necessário a devolução do feito para o...Nada obstante, verific o de plano, c onsiderando o pedido formulado - inc lusão no Sistema de Saúde da...

DJPE 09/01/2019 - Pág. 506 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/01/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Ora, diz o caput do art. 321 da Lei n.13.105/15: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche.... 321 da Lei 13.105/15, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485, inciso...Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art.82 da Lei n. 13.105/15)....

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Especial 70067357814 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. CAPITALIZAÇAO DIÁRIA DOS JUROS. Cumprida a fase processual prevista no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil/73 (art. 1.030..., inciso II, do Código de Processo Civil em vigor - Lei 13.105/15), o Órgão Julgador manteve o entendimento...

DJCE 10/03/2020 - Pág. 883 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais10/03/2020Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 320 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15) firma que a petição inicial será instruída com os.... 320 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15) firma que a petição inicial será instruída com os.... 320 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15) firma que a petição inicial será instruída com os...

DJSP 13/05/2020 - Pág. 2629 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III, § 1º, do CPC - Lei nº. 13.105/15. III, § 1º, do CPC - Lei nº. 13.105/15. III, § 1º, do CPC - Lei nº. 13.105/15.

DJSP 15/07/2020 - Pág. 864 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc...II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015....Quanto à sucumbência, observe-se o disposto na Lei13105/15, art. 98, caput e §2º §3º. P. R. I....

TRF-2 19/05/2020 - Pág. 97 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/05/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
s) requisitório(s) de pagamento das partes e do(a) patrono(a), conforme relatório de fls. 254/263 e 319...Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (Lei13.105/15).

TRF-3 - Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 756620144036131 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

. 12, § 4º e art. 18, § 2º, ambos da Lei de Benefícios. art. 1.040, inc. II, do CPC - Lei n.º 13.105/15), reformo o v. acórdão de fls. 319/327, para dar provimento aos embargos...

DJBA 28/08/2020 - Pág. 408 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais28/08/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
II – Após, dê-se nova vistas ao MP. Int. e cumpra-se. Maracás, 02 de junho de 2020. Intimação: DESPACHO O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei13.105/15) estabelece os elementos...Luciano Nascimento De Oliveira Sentença: Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inc...
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