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Legislação direta

Artigo 32 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;
b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;
c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;
c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;
d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída;
e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída;
f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições;
f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições;
g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;
g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;
h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;
h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;
i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;
i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;
j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações;
j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações;
l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39;
l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39;
m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31;
m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31;
n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinoo anos.
o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinoo anos.
p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.
§ 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.
§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas, serão também averbáveis à margem do registro de que trata êste artigo.
§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas, serão também averbáveis à margem do registro de que trata êste artigo.
§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra.
§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados".
§ 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados".
§ 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada.
§ 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada.
§ 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.
§ 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.
§ 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, tôdas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis.
§ 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, tôdas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis.
§ 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... (VETADO) ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos.
§ 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... (VETADO) ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos.
§ 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra dos §§ 4o, 5ª e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra dos §§ 4o, 5ª e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra prevista nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra prevista nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

TJ-SP - Apelação Cível AC 91318929820088260000 SP 9131892-98.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Outorga de escritura definitiva do imóvel – Quitado o preço, é obrigação da incorporadora entregar uma unidade individual e exclusiva – Inteligência do art. 32, da Lei4591/64, caput, alíneas "d", "e", "i" e "j", e § 2º - Dificuldade na obtenção de certidão negativa de débitos perante o Ministério da Previdência Social que não configura caso fortuito ou força maior - Ação procedente – Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 16237582 PR 1623758-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018

VIOLAÇÃO DO ART. 32, "G", DA LEI 4591/64.INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA- E-VENDA MEDIANTE ENTREGA EFETIVA DE APENAS 2 VAGAS DE GARAGEM. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR ADICIONAL PAGO POR UMA VAGA DE GARAGEM E À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.DANO MORAL EXISTENTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE FATOS INDICATIVOS DE SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE OS MEROS DISSABORES POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAREM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1623758-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 28.02.2018)

Encontrado em: VIOLAÇÃO DO ART. 32, "G", DA LEI 4591/64. . 32, alínea g, da lei n. 4.591/64; a negociação e a venda sem o registro da documentação determinada.... 32, alínea "g", da lei4.591/64 Art. 32.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00137782420178160033 PR 0013778-24.2017.8.16.0033 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA SUSCITANTE – NEGATIVA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS – PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS ERAM DESNECESSÁRIAS E ABUSIVAS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.490.802/DF – INAPLICABILIDADE, NA CASUÍSTICA – ADEQUAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS, DE ACORDO COM O ART. 32 DA LEI 4.591/64 E O ART. 237 DA LEI 6.015/73 – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS ANTERIORMENTE AO REGISTRO DO MEMORIAL DA RESPECTIVA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (ARTS. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, E 32, DA LEI4.591/64) – MANUTENÇÃO DA DILIGÊNCIA REGISTRAL –EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ANTERIOR PROTOCOLO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO TRANSFERINDO O IMÓVEL A TERCEIROS – PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE E DA CONTINUIDADE REGISTRAL – NOTA DE DILIGÊNCIA VÁLIDA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 12ª C. Cível - 0013778-24.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 08.08.2019)

Encontrado em: . 32 DA LEI 4.591/64 E O ART. 237 DA LEI 6.015/73 – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO PROMESSA DE COMPRA...O descumprimento, pela incorporadora, da obrigação prevista no art. 32 da Lei 4.591/64, consistente no...ART. 32, LEI 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO CONTRATO....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 848065720048070001 DF 0084806-57.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2007

SEGUNDO DETERMINA O ART. 32 , J, DA LEI 4.591 /64, ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, INCUMBE À INCORPORADORA O ENCARGO DE PROMOVER O ARQUIVAMENTO DA FUTURA CONVENÇÃO, PODENDO, DEPOIS DE CRIADA A ENTIDADE CONDOMINIAL, OS CONDÔMINOS, POR MEIO DE DECISÃO ASSEMBLEAR, PROMOVER TODAS AS ALTERAÇÕES QUE LHES FOREM CONVENIENTES. 2. SEM A MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSISTE EM CONDUTA TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PUNÍVEL COM MULTA DE 5 A 20 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO (ART. 66 , LEI 4.591 /64). 3. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR DELIBERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS PROPRIETÁRIOS, PROMITENTES COMPRADORES, CESSIONÁRIOS OU PROMITENTES CESSIONÁRIOS, QUANTO À ELABORAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO (ART. 9º , LEI 4.591 /64).

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Cível 01/02/2007, DJU Pág. 179 Seção: 3 - 1/2/2007 FED LEI- 4591 /1964ART-12 ART-25ART...-32 AL-JART-9ART-66 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 848065720048070001 DF 0084806-57.2004.807.0001 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110848067 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2007

SEGUNDO DETERMINA O ART. 32 , J, DA LEI 4.591 /64, ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, INCUMBE À INCORPORADORA O ENCARGO DE PROMOVER O ARQUIVAMENTO DA FUTURA CONVENÇÃO, PODENDO, DEPOIS DE CRIADA A ENTIDADE CONDOMINIAL, OS CONDÔMINOS, POR MEIO DE DECISÃO ASSEMBLEAR, PROMOVER TODAS AS ALTERAÇÕES QUE LHES FOREM CONVENIENTES. 2. SEM A MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSISTE EM CONDUTA TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PUNÍVEL COM MULTA DE 5 A 20 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO (ART. 66 , LEI 4.591 /64). 3. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR DELIBERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS PROPRIETÁRIOS, PROMITENTES COMPRADORES, CESSIONÁRIOS OU PROMITENTES CESSIONÁRIOS, QUANTO À ELABORAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO (ART. 9º , LEI 4.591 /64)

Encontrado em: . : 179 - 1/2/2007 APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110848067 DF (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO

TJ-RJ - APELACAO APL 141725320078190209 RJ 0014172-53.2007.8.19.0209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2009

Minuta de convenção futura levada a registro (art. 32 , 'j', da Lei4.591 /64). Natureza jurídica de convenção provisória. Ato revestido de força cogente e vinculatória. Subsistência do projeto até a elaboração da convenção definitiva pelos condôminos. Regimento interno hígido. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 11077715 PR 1107771-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

INOBESERVÂNCIA DO ART. 32 DA LEI 4.591/64.ALTERAÇÃO PARA LOTEAMENTO URBANO COM EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS DA APELANTE DO CONDOMÍNIO.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE QUE ALTEROU A NATUREZA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE CHÁCARAS E DE LAZER.PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO QUE JÁ ERA VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DO EMPREENDIMENTO IMBOLIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1107771-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 23.04.2014)

Encontrado em: INOBESERVÂNCIA DO ART. 32 DA LEI 4.591/64. da Lei 4.591/64. . 29 da Lei 4.591/1964, razão pela qual está condicionado às exigências do art. 32: "Art. 32....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1594565 PR Apelação Cível 0159456-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2004

''TRATANDO-SE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO, A INCORPORADORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELO ANDAMENTO, RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DA CONSTRUÇÃO É DOS ADQUIRENTES, CONDÔMINOS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 58 E 60 DA LEI 4.591/64'' (TJSP, AP. 95.547-4/00- 2ª CÂM. J: 09 .05.200, REL. DES. LINNEU CARVALHO).O INTERESSE DE AGIR SÓ EXISTE QUANDO A PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO, POR FUNDAMENTO RAZOÁVEL, SE APRESENTE VIÁVEL NO PLANO OBJETIVO. SOMENTE É POSSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUANDO HÁ MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A SOLICITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E NO CASO, QUANTO A RESCISÃO DO CONTRATO, INOCORRE TAL POSSIBILIDADE EIS QUE, QUANDO PROPOSTA A PRESENTE A AÇÃO, RESCINDIDO JÁ SE ENCONTRAVA O CONTRATO EM QUESTÃO. NÃO ESTÁ O PROLATOR DA SENTENÇA OBRIGADO A ABORDAR, NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, TODOS OS ASPECTOS QUE ENVOLVEM A LIDE, NÃO HAVENDO NULIDADE QUANDO SE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE FATO, QUE SE ADEQUOU AOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO. REGISTRO - INEXISTÊNCIA JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE - FATO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA REALIZADAS - CONJUGAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 4.591 /64 COM OS ARTS. 145 E 147 DO CC . J:04.12.2002 - REL. DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA). A CLÁUSULA QUE ESTIPULOU O PRAZO DE ENTREGA NÃO PODE SER TIDA COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA, POIS SE TRATA DE UM REQUISITO QUE INTEGRA O DIREITO CONTRATUAL, CUJA FALHA QUANTO AO CUMPRIMENTO GERA A RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA E NÃO A DESTRUIÇÃO DA BASE NEGOCIAL, QUE CONTINUA SENDO A CONSTRUÇÃO. OS APELANTES DEIXARAM DE PAGAR AS PARCELAS DEVIDAS, TORNANDO-SE INADIMPLENTES, NÃO PODENDO ALEGAR O ATRASO DA OBRA, SE NÃO QUITARAM SUA PARTE, E PARA O FIM DE QUE SEJAM DEVOLVIDAS PELO CONDOMÍNIO TODAS AS PARCELAS PAGAS....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1594565 PR 0159456-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2004

''TRATANDO-SE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO A PREÇO DE CUSTO, A INCORPORADORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELO ANDAMENTO, RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DA CONSTRUÇÃO É DOS ADQUIRENTES, CONDÔMINOS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 58 E 60 DA LEI 4.591/64'' (TJSP, AP. 95.547-4/00- 2ª CÂM. J: 09.05.200, REL. DES. LINNEU CARVALHO).O INTERESSE DE AGIR SÓ EXISTE QUANDO A PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO, POR FUNDAMENTO RAZOÁVEL, SE APRESENTE VIÁVEL NO PLANO OBJETIVO. SOMENTE É POSSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUANDO HÁ MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A SOLICITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E NO CASO, QUANTO A RESCISÃO DO CONTRATO, INOCORRE TAL POSSIBILIDADE EIS QUE, QUANDO PROPOSTA A PRESENTE A AÇÃO, RESCINDIDO JÁ SE ENCONTRAVA O CONTRATO EM QUESTÃO. NÃO ESTÁ O PROLATOR DA SENTENÇA OBRIGADO A ABORDAR, NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, TODOS OS ASPECTOS QUE ENVOLVEM A LIDE, NÃO HAVENDO NULIDADE QUANDO SE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE FATO, QUE SE ADEQUOU AOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO. REGISTRO - INEXISTÊNCIA JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE - FATO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA REALIZADAS - CONJUGAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 4.591 /64 COM OS ARTS. 145 E 147 DO CC . J:04.12.2002 - REL. DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA). A CLÁUSULA QUE ESTIPULOU O PRAZO DE ENTREGA NÃO PODE SER TIDA COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA, POIS SE TRATA DE UM REQUISITO QUE INTEGRA O DIREITO CONTRATUAL, CUJA FALHA QUANTO AO CUMPRIMENTO GERA A RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA E NÃO A DESTRUIÇÃO DA BASE NEGOCIAL, QUE CONTINUA SENDO A CONSTRUÇÃO. OS APELANTES DEIXARAM DE PAGAR AS PARCELAS DEVIDAS, TORNANDO-SE INADIMPLENTES, NÃO PODENDO ALEGAR O ATRASO DA OBRA, SE NÃO QUITARAM SUA PARTE, E PARA O FIM DE QUE SEJAM DEVOLVIDAS PELO CONDOMÍNIO TODAS AS PARCELAS PAGAS....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00268015620158160017 PR 0026801-56.2015.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

NÃO CUMPRIMENTO PELA RÉ, INCORPORADA DO ART. 32 DA LEI4.591 /64. REGISTRO FEITO “A POSTERIORI”. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. - Nos termos do art. 32 da Lei de Incorporações, o incorporador somente poderá negociar unidades autônomas após proceder com o arquivamento da incorporação do empreendimento no registro de imóveis, sendo que, a sua falta, permite a rescisão contratual com devolução dos valores pagos frente ao inadimplemento do incorporador. - APLICABILIDADE DO ART. 63 DA LEI 4.591 /64. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DA INCORPORADORA QUANTO AO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO ANTES DA VENDA DA UNIDADE. OUTROSSIM, NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO SENTIDO DE CONSTITUIR EM MORA OS DEVEDORES. REQUISITO ESTABELECIDO, INCLUSIVE, PELO ART. 7º DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - A incidência do art. 63 da Lei4.591 /64 encontra amparo somente nos casos em que se vislumbra o inadimplemento do comprador, após efetiva constituição em mora através de notificação judicial; circunstância que não se configura no caso em tela ante o não cumprimento do requisito formal exigido pela respetiva norma. - AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 35 , § 5º DA LEI4.591 /64. ADEQUABILIDADE.

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