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Legislação direta

Artigo 32 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;
b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;
c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;
c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros;
d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída;
e) cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída;
f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições;
f) certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições;
g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;
g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;
h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;
h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;
i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;
i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;
j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações;
j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações;
l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39;
l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39;
m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31;
m) certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31;
n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
n) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinoo anos.
o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinoo anos.
p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos. (Alínea incluída pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.
§ 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.
§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas, serão também averbáveis à margem do registro de que trata êste artigo.
§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas, serão também averbáveis à margem do registro de que trata êste artigo.
§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra.
§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados".
§ 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados".
§ 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada.
§ 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada.
§ 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.
§ 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.
§ 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, tôdas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis.
§ 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, tôdas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis.
§ 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... (VETADO) ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos.
§ 7º O Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão ... (VETADO) ... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos.
§ 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles prazos. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra dos §§ 4o, 5ª e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra dos §§ 4o, 5ª e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra prevista nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades autônomas, aplicando-se a regra prevista nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

TJ-RN - Conflito Negativo de Competência 87371 RN 2010.008737-1 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010

CONDIÇÃO DO BEM QUE PASSOU DE COMUNHÃO PARA CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 , INCISO VI , DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 165 /99. VARA CÍVEL COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. Ainda que o condomínio tenha sido instituído em razão de partilha, a competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara Cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do art. 1.322 do CCB/2002. Matéria estranha à competência privativa das Varas de Família. Precedentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE DE PLANO. (TJRS. Conflito de Competência Nº 70024091712, Relator Desembargador Pedro Celso Dal Pra, j. em 29.04.2008). (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE, EM VERDADE, ENCERRA A PRETENSÃO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , CONJUGADA COM A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM CASOS TAIS PARA O JUÍZO DE FAMÍLIA, DENTRE AS HIPÓTESES ESPECIFICADAS NO ART. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. 2. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJDF. Conflito de Competência Nº 0012601-57.2009.807.0000, Relator Desembargador Cruz Macedo, j. em 22.02.2010). (destaquei).

TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012

J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR6MÉRITO RECURSAL DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Inconformado com o teor do decisum, o apelante CARLOS ALBERTO HANCKE apresentou suas razões recursais arguindo a ilegitimidade ativa da síndica, diante a não aprovação da convenção pelo mínimo de 2/3 dos condôminos prevista no art. 1333 do Código Civil .Sem razão o apelante.Compulsando aos autos verifica-se se tratar de Contrato de Incorporação Imobiliária que possui um capítulo próprio na Lei do Condomínio , mas especificamente no artigo 32, alínea j da Lei nº 4591 /1964, que delega poderes ao síndico de atuar em nome do condomínio, após o registro da Convenção.Vejamos:Art. 32 - O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR7 de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: (...) j) minuta da futura Convenção de condomínio que regerá a edificação ou o conjunto de edificações.Além disso, a convenção do Condomínio prevê em seu artigo 14º, parágrafo primeiro, alínea l, que: "é de competência da síndica, ora denominada autora, cobrar, inclusive em juízo, as cotas que couberem por rateio os condôminos, quer ordinárias ou extraordinárias, bem como as multas impostas ao mesmo" (fl. 22).O Juízo Singular ponderou com muita propriedade sobre o tema: "ainda que não houvesse a comprovação do registro da Convenção ou, ainda, a aprovação em assembleia, observada o quórum de, no mínimo, 2/3 dos condôminos, isso não implicaria em carência da ação por ilegitimidade ativa, uma vez que não se trata de documento essencial para a cobrança das despesas condominiais (fl. 87).Assim, a síndica possui poderes para cobrar, até mesmo em Juízo, dívidas de condomínio sendo parte legitimidade ativa para propor a presenta ação. J. S.

TJ-RJ - APELACAO APL 141725320078190209 RJ 0014172-53.2007.8.19.0209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2009

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Constituição mediante incorporação. Minuta de convenção futura levada a registro (art. 32 , 'j', da Lei nº 4.591 /64). Natureza jurídica de convenção provisória. Ato revestido de força cogente e vinculatória. Subsistência do projeto até a elaboração da convenção definitiva pelos condôminos. Regimento interno hígido. Recurso desprovido.

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CIVEL 23/11/2009 - 23/11/2009 Apdo : CONDOMINIO DO EDIFICIO LUA TROPICAL.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00029769620018190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2002

Condomínio. Sumária de cobrança de multa. Sentença de improcedência Embora a convenção condominial vincule seus firmatários, ainda quando não registrada no RI do imóvel, sobremodo no gue respeita ao rateio das despesas condominiais, em face da natureza propter rem do débito delas decorrente, exige ela, no mínimo, quando da instalação do Condomínio, de há muito ocorrida, ratificação dos respectivos condôminos, no caso Jamais demonstrada.. Simples minuta da futura convenção condominial (art-32;J, da lei 4.591 /64) que sequer se comprovou haver sido depositada e arquivada . no RI não pode servir de reserva regulamentar, expressamente exigida pelo § 1º, do artigo 10, da Lei de Condomínios, à. imposição da multa em cobrança, se não se vira ratificada. Improvimento do apelo.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 24/05/2002 - 24/5/2002 APELANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 848065720048070001 DF 0084806-57.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2007

SEGUNDO DETERMINA O ART. 32 , J, DA LEI 4.591 /64, ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, INCUMBE À INCORPORADORA O ENCARGO DE PROMOVER O ARQUIVAMENTO DA FUTURA CONVENÇÃO, PODENDO, DEPOIS DE CRIADA A ENTIDADE CONDOMINIAL, OS CONDÔMINOS, POR MEIO DE DECISÃO ASSEMBLEAR, PROMOVER TODAS AS ALTERAÇÕES QUE LHES FOREM CONVENIENTES. 2. SEM A MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSISTE EM CONDUTA TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PUNÍVEL COM MULTA DE 5 A 20 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO (ART. 66 , LEI 4.591 /64). 3. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR DELIBERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS PROPRIETÁRIOS, PROMITENTES COMPRADORES, CESSIONÁRIOS OU PROMITENTES CESSIONÁRIOS, QUANTO À ELABORAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO (ART. 9º , LEI 4.591 /64).

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Cível 01/02/2007, DJU Pág. 179 Seção: 3 - 1/2/2007 FED LEI- 4591 /1964ART-12 ART-25ART...-32 AL-JART-9ART-66 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 848065720048070001 DF 0084806-57.2004.807.0001 (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110848067 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2007

SEGUNDO DETERMINA O ART. 32 , J, DA LEI 4.591 /64, ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, INCUMBE À INCORPORADORA O ENCARGO DE PROMOVER O ARQUIVAMENTO DA FUTURA CONVENÇÃO, PODENDO, DEPOIS DE CRIADA A ENTIDADE CONDOMINIAL, OS CONDÔMINOS, POR MEIO DE DECISÃO ASSEMBLEAR, PROMOVER TODAS AS ALTERAÇÕES QUE LHES FOREM CONVENIENTES. 2. SEM A MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSISTE EM CONDUTA TIPIFICADA COMO CONTRAVENÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PUNÍVEL COM MULTA DE 5 A 20 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO (ART. 66 , LEI 4.591 /64). 3. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR DELIBERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS PROPRIETÁRIOS, PROMITENTES COMPRADORES, CESSIONÁRIOS OU PROMITENTES CESSIONÁRIOS, QUANTO À ELABORAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO (ART. 9º , LEI 4.591 /64)

Encontrado em: . : 179 - 1/2/2007 APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110848067 DF (TJ-DF) J.J. COSTA CARVALHO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002718254201581601820 PR 0027182-54.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. , ESTA TURMA RECURSAL RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS EXATOS TERMOS DESTE VOTO? (RECINO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027182-54.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, J. EM 06.07.2015). . 32 DO CTN : ? CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS....

TJ-PR - Apelação APL 11077715 PR 1107771-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

LOTES PERTENCENTES A CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INOBESERVÂNCIA DO ART. 32 DA LEI 4.591/64.ALTERAÇÃO PARA LOTEAMENTO URBANO COM EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS DA APELANTE DO CONDOMÍNIO.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE QUE ALTEROU A NATUREZA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE CHÁCARAS E DE LAZER.PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO QUE JÁ ERA VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DO EMPREENDIMENTO IMBOLIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1107771-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 23.04.2014)

Encontrado em: INOBESERVÂNCIA DO ART. 32 DA LEI 4.591/64. . 29 da Lei 4.591/1964, razão pela qual está condicionado às exigências do art. 32: "Art. 32....Este já deveria ter nascido respeitando o disposto no art. 32 da Lei 7.194/1997 e a Lei Federal nº 6.766...

TJ-SP - Apelação APL 10002640320158260704 SP 1000264-03.2015.8.26.0704 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016

RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR PELAS DESPESAS VENCIDAS ATÉ O MOMENTO EM QUE A IMISSÃO DE POSSE DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR É LEVADA AO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. TESES FIRMADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. De fato, é entendimento pretoriano que "... a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto". 2. Ocorre que muitas construtoras, obrigadas por lei (art. 32 , 'j', L. 4591 /64) a registrar a minuta da convenção do condomínio quando da incorporação imobiliária, passaram a transferir aos adquirentes as despesas com a conservação da coisa antes mesmo da entrega das chaves, o que significa, por vias oblíquas, cobrar dos adquirentes serviços que, compreendidos no custo da obra, já foram remunerados. 3. De qualquer forma, a partir das teses firmadas em sede de recurso especial repetitivo, é possível afirmar que nas hipóteses de compromisso de compra e venda de bens imóveis não levados a registro, a responsabilidade do promissário-comprador pelas despesas condominiais ocorre no momento em que a sua imissão de posse é levada ao conhecimento do condomínio, respondendo a promissária vendedora pelas despesas vencidas até então. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04047503120078190001 RJ 0404750-31.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2008

Custas e honorários de R$ 200,00, observado o art. 12 da Lei 1.060 /50. Rio de Janeiro, 28/05/2008.

Encontrado em: RECORRIDO: Condomínio Bel-air RECURSO INOMINADO RI 04047503120078190001 RJ 0404750-31.2007.8.19.0001

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