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Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

TJ-SP - -.... 3788167420108260000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO. Depósito judicial efetuado em favor de incapaz. Pleito de recebimento de honorários advocaticios de respectiva verba. Inadmissibilidade. Contrato de serviços e honorários advocaticios estabelecido entre o patrono e a representante legal da beneficiária. Autorização judicial.Ausência. Indeferimento. Regularidade. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044799609 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT . NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO FEITO DE TODOS OS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO FALECIDO. 1. Dispensável a realização de inventário para fins de liberação ao beneficiário de valores decorrentes do seguro DPVAT . Inteligência do art. 4º da Lei 6.194 /74 e do art. 794 do Código Civil . 2. Com o falecimento do genitor do segurado, habilitado como beneficiário, o direito ao recebimento do seguro foi transferido aos seus herdeiros, razão por que, sem a presença da viúva no polo ativo do requerimento (ainda que...

TJ-PA - Apelação APL 00038492320138140013 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT . FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE O VALOR DO SEGURO ESTÁ DISPONÍVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I ? Busca a Apelante a reforma da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, a fim de que se dê prosseguimento a ação de alvará judicial para levantamento de parte do seguro DPVAT , que afirma ser devido ao pai do falecido, o qual renunciou ao recebimento da quantia em seu favor, que é mãe do de cujus. II - Os valores liberados via alvará judicial são aqueles que já existem previamente, estão devidamente delimitados, portanto, não carecem de qualquer discussão sobre a sua titularidade. III - No entanto, a Apelante deixou de demonstrar cabalmente a existência de um montante referente a seguro DPVAT em favor do pai do falecido, assim como não demonstrou que houve a negativa na liberação do referido valor por parte da seguradora. IV ? Incabível, ao presente caso, a aplicação da Lei n. 6858 /80, que trata sobre o alvará judicial, devendo, então, ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em função da inadequação da via eleita para o pleito. V ? Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MA - Apelação APL 0625362015 MA 0003336-34.2015.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

ALVARÁ JUDICIAL. PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO DPVAT . PROCEDIMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I - O ponto nodal do presente recurso é tão somente analisar se as menores ora Apelantes, representadas por sua genitora GIZELE MARTINS DE ALMEIDA, possuem interesse de agir para requer expedição Alvará Judicial para que possam requerer administrativamente, o importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) correspondente ao seguro DPVAT em razão do falecimento do pai. II - Com efeito, a Lei no 6.858 /1980 permite o levantamento, pelos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, das dotações ali especificadas. Por outro lado, o Decreto no 85.845 , de 26 de março de 1981, que regulamenta a lei em referência, discrimina os casos. III - Desse modo, a pretensão das Apelantes não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas na referida norma, pois a legislação supra, refere-se a valores incorporados ao patrimônio ante do falecido e não a valores que seus herdeiros, eventualmente tenham direito em razão de sua morte. IV - Conhecido e improvido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007203391 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2007

Apelação Cível - Alvará Judicial para levantamento do Seguro DPVAT - Prescrição - Ocorrência - Prazo Prescricional de 03 anos - Art. 206 , § 3º , inciso IX do Código Civil - Art. 2028 do Código Civil - Recurso que se conhece para lhe negar provimento. Decisão Unânime.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20150084693 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DPVAT . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DPVAT . ÓBITO DA VÍTIMA. CURATELA CONCEDIDA E DEVIDAMENTE AVERBADA NA CERTIDÃO DO NASCIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA QUE PERMITA SER BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT . INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , DA LEI Nº 6.194 /1974 C/C ART. 792 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Apelado: Seguro DPVAT Apelação Cível AC 20150084693 RN (TJ-RN) Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

TJ-BA - Apelação APL 00000095220138050240 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT . JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. VALOR DETERMINADO EM LEI. PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A PESSOA VITIMADA NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO NA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART 4.º , § 1.º DA LEI N.º 6.194 /74. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Sabe-se que o alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária e havendo litigiosidade a via torna-se imprópria, devendo as partes utilizarem-se do procedimento contencioso para o reconhecimento da pretensão. Contudo, o art. 1.109 do CPC /73 mitiga o rigor formal nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, permitindo ao julgador adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. Suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório constante dos autos que a autora mantinha união estável com a pessoa vitimada em acidente automobilístico, deve ser reconhecido seu direito à percepção da proporção que lhe compete do capital segurado, referente ao seguro obrigatório ( DPVAT ), não se justificando a extinção do presente, cabendo a aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Considerado o fato de que se exauriram todas as formas de citação da esposa do falecido, sendo certificada a ausência de sua manifestação, mesmo após publicação de edital, o presente recurso deve ser provido a fim de determinar que seja expedido o alvará judicial para levantamento do Seguro DPVAT , na sua integralidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000009-52.2013.8.05.0240, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018 )

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 95220138050240

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

Decisão: Judicial para levantamento de seguro DPVAT , extinguiu o processo sem resolução do mérito....judicial para levantamento do Seguro DPVAT , na sua integralidade....Judicial para levantamento de seguro DPVAT , extinguiu o processo sem resolução do mérito....

DJGO 08/11/2019 - Pág. 10301 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Intimese a inventariante para, no prazo de cinco dias, promover a habilitação dos demais herdeiros no...presente pedido de alvará judicial para levantamento do seguro DPVAT , devendo eles serem intimados...para se manifestarem, requerendo o que entender de direito.

DJGO 11/11/2019 - Pág. 10301 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Intimese a inventariante para, no prazo de cinco dias, promover a habilitação dos demais herdeiros no...presente pedido de alvará judicial para levantamento do seguro DPVAT , devendo eles serem intimados...para se manifestarem, requerendo o que entender de direito.
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