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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

AMM-MG 24/02/2015 - Pág. 93 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais24/02/2015Associação Mineira de Municípios
ANEXO 13 (inciso III, § 1º, art. 53 - L.C. 101/00) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO...Valores em reais RECEITA NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS (ARTIGO 44-LC 101/00) Aplicação...ANEXO 1 (arts. 54 e 55 - L.C. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO: Conquista Data Base: 31/12...

APM 29/01/2016 - Pág. 5 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais29/01/2016Associação Paulista de Municípios
. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 6º BIMESTRE DE 2015 Valores expressos em R$ MÊS.... 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 6º BIMESTRE DE 2015 Valores...  1.536.000,00   1.536.000,00   137.533,50   1.569.883,19   794.806,61   Subtotal:   32.990.400,00  ...

APM 27/11/2015 - Pág. 8 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais27/11/2015Associação Paulista de Municípios
(Artigo 52, Inciso II, alínea c da LC. 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -5º BIMESTRE.... 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 5º BIMESTRE DE 2015 RESULTADO...1.536.000,00 1.536.000,00   814.435,04   1.432.349,69   485.386,61   Subtotal: 32.990.400,00 32.990.400,00...

APM 28/11/2016 - Pág. 3 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais28/11/2016Associação Paulista de Municípios
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A Unidade...RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5º BIMESTRE 2016 (Artigo 52, Incisos I e II, alíneas a e b, da LC.... 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -5º BIMESTRE DE 2016 Valores expressos em R...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70011449261 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2010

LEI-RS nº 10.395, de 1ºJUN95. VÍCIOS INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. 1. A preliminar de prescrição do chamado fundo de direito deve ser rejeitada. O princípio encartado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 não se aplica às parcelas de trato sucessivo e de natureza alimentar, quando haja omissão por parte do ente público. Incidência da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento (verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2. Índices pré-fixados de 10% e 9% previstos nos incisos IV e V do art. 15 da Lei-RS nº 10.395/95 devidos aos integrantes dos quadros da Brigada Militar, nos termos do Anexo I, letra \J\, da referida lei. Alegação de impossibilidade de cumprimento em função dos limites impostos pela LC nº 82/95. Legislação estadual que antecedeu no tempo a vigência da \Lei Camata\ e a levou em consideração para estabelecer claros mecanismos de adequação das despesas públicas às receitas, jamais implementados. Percentuais de reposição devidos por terem integrado o chamado patrimônio individual do servidor público. Comprometimento de arrecadação do Estado com o pessoal não bem demonstrado. Realidade atual flagrada pelo intérprete, com resistência do Poder Executivo ao cumprimento da LC nº 96/99 (revogada pela LC101/00), que expressamente revogou a LC nº 82/95. 3. Correção monetária das parcelas que deverá acontecer pelo índice do IGP-M a contar do vencimento de cada prestação não satisfeita. 4. Os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública estão limitados à taxa de 6% ao ano, como decorrência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela MP nº 2.180-35/01.5. Honorários advocatícios. Princípio da moderação que recomenda a manutenção da sentença.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AO MAIS, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AMM-MG 21/06/2010 - Pág. 18 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/06/2010Associação Mineira de Municípios
(ARTS. 54 E 55 - L.C. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/08/2009...- Despesa Total com Pessoal 5.082.131,56 2,12 5.863.329,39 2,30 Limite 90% (§ 1º, inciso II, art. 59).... 18 E ART. 22 - L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/08/2009...

AMM-MG 26/01/2012 - Pág. 40 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais26/01/2012Associação Mineira de Municípios
. 18 E ART. 22 - L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Divinópolis ÓRGÃO: Poder Legislativo...601.623,23 599.061,37 VERIFICAR MENSAGENS NA PÁGINA SEGUINTE ANEXO 2 (§ 2º, ART. 18 E ART. 22 - L.C....101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL MUNICÍPIO: Divinópolis Data Base: 31/12/2011 ÓRGÃO: Poder Legislativo...

DOM-SANTOS 25/01/2006 - Pág. 24 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais25/01/2006Diário Oficial do Município de Santos
101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3º QUADRIMESTRE DE 2005 Valores expressos em.... 72 LC 101/00) R$ Valores compromissados a pagar até 31/12 563.131,76 Exercício anterior 1.939.196,74...101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3º QUADRIMESTRE DE 2005 Valores exprressos em...

AMM-MT 23/12/2011 - Pág. 291 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais23/12/2011Associação Mato-Grossense dos Municípios
PROJETOS EM EXECUÇÃO E CONSERVAÇ   ÃO DO PATRIMÔNIO                     2012                        Art.... 45 da LRF (LC101/00)                           DATA DO      EXECUÇÃO   (%)      REC....Quadra Poliesportiva da Escola Hermes José da Silva(Construtora São Benedito)   31/06/2008   R$ 173.059,32...

APM 28/09/2015 - Pág. 5 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais28/09/2015Associação Paulista de Municípios
. 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL 4º BIMESTRE DE 2015 RESULTADO...1.536.000,00 1.536.000,00 0,00 617.914,65 485.386,61 Subtotal: 32.990.400,00 32.990.400,00 32.990.400,00...SECRETARIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR - 4º BIMESTRE 2015 (Artigo 53, Inciso V, da LC. 101/00)...
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