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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição ;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

TJ-SP - 00219598720118260019 SP 0021959-87.2011.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

AÇÃO POPULAR – Edição de Leis e contratação de terceiros com o fito de constituir um fundo de investimento em direitos creditórios – Diplomas legislativos que deixaram de existir (por revogação e acolhimento de ação Direta de Inconstitucionalidade) no curso da presente demanda – Perda parcial do objeto. O interesse do autor subsiste, na medida em que os atos praticados em decorrência das leis editadas carecem de juridicidade e agridem os princípios da Administração Pública. Operação de crédito vedada pela Carta Magna e pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Crédito que excede as despesas de capital do Município de Americana – Afronta ao disposto no art. 167, III, da Constituição Federal – Inexistência de Lei específica a autorizar a instituição do Fundo, ofendendo ao que estatui o art. 32 , § 1º , da Lei de Responsabilidade Fiscal – Dispêndio de erário público para a contratação de escritório de advocacia e empresa de auditoria – Desvio de finalidade caracterizado – Obrigação de restituição do valor gasto aos cofres públicos - Ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância – Sentença mantida – Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 00219598720118260019 SP 0021959-87.2011.8.26.0019 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – Pedido de declaração "incidenter tantum" de inconstitucionalidade de lei – Possibilidade – O decreto de inconstitucionalidade não é objeto da ação – Pleito que, ademais, perdeu o objeto no curso da demanda – Preambular afastada. AÇÃO POPULAR – Edição de Leis e contratação de terceiros com o fito de constituir um fundo de investimento em direitos creditórios – Diplomas legislativos que deixaram de existir (por revogação e acolhimento de ação Direta de Inconstitucionalidade) no curso da presente demanda – Perda parcial do objeto. O interesse do autor subsiste, na medida em que os atos praticados em decorrência das leis editadas carecem de juridicidade e agridem os princípios da Administração Pública. Operação de crédito vedada pela Carta Magna e pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Crédito que excede as despesas de capital do Município de Americana – Afronta ao disposto no art. 167, III, da Constituição Federal – Inexistência de Lei específica a autorizar a instituição do Fundo, ofendendo ao que estatui o art. 32 , § 1º , da Lei de Responsabilidade Fiscal – Dispêndio de erário público para a contratação de escritório de advocacia e empresa de auditoria – Desvio de finalidade caracterizado – Obrigação de restituição do valor gasto aos cofres públicos - Ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância – Sentença mantida – Recursos improvidos.

AMM-MG 08/01/2013 - Pág. 19 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais08/01/2013Associação Mineira de Municípios
: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Indianópolis-MG...da LDO-2013 e sejam observados o disposto no parágrafo único , do art. 8º , da Lei de Responsabilidade...de créditos será autorizada por lei específica, observado o disposto no art. 32 , § 1º , da Lei de Responsabilidade...

DJRO 12/02/2020 - Pág. 280 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais11/02/2020Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Assim, o vício de forma e de FINALIDADE estariam na ofensa aos art. 167 , I , § 1º da CF/88 , art. 32..., § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal 2560/2018 – LOA 2019....custos legis (art. 19), já que há interesse do parquet em causas que envolvem a tutela da coisa pública...

DJRO 27/04/2020 - Pág. 369 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais27/04/2020Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Verbis: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade...Assim, o vício de forma e de finalidade estariam na ofensa aos art. 167, I, §1º da CF/88, art. 32, §1º...da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal 2560/2018 – LOA 2019....

DJRO 30/07/2019 - Pág. 605 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado de Rondônia
o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa da STN 1/97, o art. 83, § 6º, art. 107 e art. 155, § 4º, IX,...ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, art. 32 , § 1º , da Lei de Responsabilidade...Fiscal e art. 10 , VI e IX , da Lei 8.429 /92, justificando a pretensão liminar....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1651491 SP 2020/0011004-9

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

Operação de crédito vedada pela Carta Magna e pela Lei de Responsabilidade Fiscal -Crédito que excede...o art. 32, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal — Dispêndio de erário público para a contratação de...O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do agravo (fls....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1651491 SP 2020/0011004-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

Operação de crédito vedada pela Carta Magna e pela Lei de Responsabilidade Fiscal -Crédito que excede...Inexistência de Lei específica a autorizar a instituição dó Fundo, ofendendo ao que o estatui o art....32, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal ?

DJSP 31/10/2018 - Pág. 2544 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DE RESPONSABILIDADE FISCAL - CRÉDITO QUE EXCEDE AS DESPESAS DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE AMERICANA AFRONTA...AO DISPOSTO NO ART. 167, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A AUTORIZAR A INSTITUIÇÃO...DO FUNDO, OFENDENDO AO QUE ESTATUI O ART. 32 , § 1º , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DISPÊNDIO DE...

DJSP 28/11/2017 - Pág. 2488 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DE RESPONSABILIDADE FISCAL - CRÉDITO QUE EXCEDE AS DESPESAS DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE AMERICANA AFRONTA...AO DISPOSTO NO ART. 167, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A AUTORIZAR A INSTITUIÇÃO...DO FUNDO, OFENDENDO AO QUE ESTATUI O ART. 32 , § 1º , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DISPÊNDIO DE...
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