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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

TJ-PR - 9151664 PR 915166-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ­ INOCORRÊNCIA ­ PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ­ APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910 /32 E DA SÚMULA 85 DO STJ ­ MANTIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RETROATIVO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ­ POSSIBILIDADE ­ ARTIGO 170 DO ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI 6.174/70)­ BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO É COMPOSTA APENAS PELO VENCIMENTO BASE - ART. 2º, INC. XIV DA LEI 13.666/02 ­ VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA E GERAL ­ PAGAMENTO A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA ­ ARTIGO 18, INC. I DA LEI ESTADUAL Nº 13666/02 ­ INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37 , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ NÃO VERIFICAÇÃO DO CHAMADO "EFEITO CASCATA". INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RECÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA ­ REDUÇÃO ­ APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC ­ APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O adicional por tempo de serviço constitui obrigação de trato sucessivo, devendo ser aplicado o disposto no artigo 3º do Decreto n.º 20.910 /1932, com o prazo quinquenal de forma retroativa ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e da Súmula 85 do STJ, pois havendo o reconhecimento do direto do autor, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal. Quando o artigo 170 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei nº 6174/70) determina que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) são os "vencimentos" do servidor, é evidente que nela está embutido o Adicional por Atividade Penitenciária, haja vista que, conforme previsto no art. 18, I da Lei 13.666 , trata-se de gratificação fixa, inerente ao próprio cargo de agente penitenciário, concedida em âmbito geral à categoria....

Encontrado em: remuneratório que os autores receberam a menor e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (art.... 1º-F, da Lei 9494 /97), e após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, que a correção e os juros se deem...pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º- F,...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9151664 PR 915166-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ­ INOCORRÊNCIA ­ PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ­ APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO 20.910 /32 E DA SÚMULA 85 DO STJ ­ MANTIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RETROATIVO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ­ POSSIBILIDADE ­ ARTIGO 170 DO ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI 6.174/70)­ BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO É COMPOSTA APENAS PELO VENCIMENTO BASE - ART. 2º, INC. XIV DA LEI 13.666/02 ­ VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA E GERAL ­ PAGAMENTO A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA ­ ARTIGO 18, INC. I DA LEI ESTADUAL Nº 13666/02 ­ INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37 , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ NÃO VERIFICAÇÃO DO CHAMADO "EFEITO CASCATA". INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RECÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA ­ REDUÇÃO ­ APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC ­ APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O adicional por tempo de serviço constitui obrigação de trato sucessivo, devendo ser aplicado o disposto no artigo 3º do Decreto n.º 20.910 /1932, com o prazo quinquenal de forma retroativa ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e da Súmula 85 do STJ, pois havendo o reconhecimento do direto do autor, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal. Quando o artigo 170 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei nº 6174/70) determina que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) são os "vencimentos" do servidor, é evidente que nela está embutido o Adicional por Atividade Penitenciária, haja vista que, conforme previsto no art. 18, I da Lei 13.666 , trata-se de gratificação fixa, inerente ao próprio cargo de agente penitenciário, concedida em âmbito geral à categoria....

Encontrado em: remuneratório que os autores receberam a menor e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (art.... 1º-F, da Lei 9494 /97), e após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09, que a correção e os juros se deem...pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º- F,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50006542120134047105 RS 5000654-21.2013.4.04.7105 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRALMENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. LEI Nº 6.830/80. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO DEPOSITÁRIO PELA DIFERENÇA ENTRE A TR E A SELIC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O depósito judicial do valor executado é hipótese regulada pela Lei 6.830/80 (LEF), que o prevê "em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa" (art. 9º). O depósito em dinheiro é feito em estabelecimento oficial de crédito que assegure a correção monetária (inc. I), caso em que, na forma do artigo 32 da LEF, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 2. A União Federal tem direito à atualização monetária do depósito judicial garantidor da presente execução fiscal pela SELIC, tendo como base para o seu cálculo a data do depósito judicial, fazendo-se a conversão em renda na respectiva correspondência e autorizando-se o levantamento de eventual diferença sobejante, na forma do § 2º do art. 32 da Lei 6.830/80. 3. A responsabilidade pelo pagamento da diferença, a título de correção monetária, entre a TR e a SELIC (Lei 9.250/95, § 4º do art. 39), é da Caixa Econômica Federal, forte no § 1º do art. 32 da Lei 6.830/80. O contribuinte é parte ilegítima para responder por diferenças de correção monetária sobre depósito judicial por ele realizado.

TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento AI 50316449620154040000 5031644-96.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DEPÓSITO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO. 1. Na medida em que a agravada realizou o depósito do valor exequendo para garantia da execução fiscal, a hipótese é regulada pela Lei 6.830/80, que prevê a possibilidade de o executado, "em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa" (art. 9º), efetuar depósito em dinheiro em estabelecimento oficial de crédito que assegure a correção monetária (inc. I), caso em que, na forma do artigo 32 do mesmo diploma legal, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 2. Agravo legal desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50494891020164040000 5049489-10.2016.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. LEI Nº 6.830/80. 1. O depósito judicial do valor executado é hipótese regulada pela Lei 6.830/80 (LEF), que o prevê "em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa" (art. 9º). O depósito em dinheiro é feito em estabelecimento oficial de crédito que assegure a correção monetária (inc. I), caso em que, na forma do artigo 32 da LEF, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 2. A parte agravante tem direito à atualização monetária do depósito judicial garantidor da presente execução fiscal pela SELIC, tendo como base para o seu cálculo a data do depósito judicial, fazendo-se a conversão em renda na respectiva correspondência e autorizando-se o levantamento de eventual diferença sobejante, na forma do § 2º do art. 32 da Lei 6.830/80. 3. Agravo provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 64794620008 647946/2000.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INC I DÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N OS 32 E 228 DA SBDI-1 DO TST, CONVERT I DAS NA SÚMULA Nº 368. A teor do art. 46 da Lei nº 8.541 /92, os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenação judicial, devendo ser retidos, na Justiça Trabalhista, pelo empregador, quando o crédito se torne disponível para o empregado. Assim se dá porquanto o fato gerador aí é a existência de condenação judicial, com a disponibilidade do crédito (OJ 228 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 368). Já na interpretação combinada dos arts. 11 , parágrafo único , a e c, e 43 da Lei nº 8.212 /91 e 195 da CF , os descontos previdenciários são devidos sobre as parcelas salariais e calculados mês a mês, sendo definidos pelos regramentos citados os sujeitos da obrigação tributária, a saber, empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte. Recurso de revista conhecido em parte e prov i do.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 166713 98.02.12302-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2005

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – AUTUAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR – MERCADORIA ADMITIDA TEMPORARIAMENTE – DESAPARECIMENTO – INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E MULTA. I – A responsabilidade pelo Imposto de Importacao é atribuída ao transportador pelo art. 32 do Decreto-lei nº 37 , de 18.11.1966, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472 , de 01.09.1988, de literal disposição que “é responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno”. II – O fato gerador do Imposto de importacao é a mera entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional, como estabelecido na novel redação do art. 1º do D-l nº 37/1966, na redação do D-l nº 2.472/1988. III – Equipara-se à importação a falta de mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta seja apurada por autoridade aduaneira, sendo certo que, para efeitos fiscais, o art. 60 do D-l nº 37/66, o extravio de toda e qualquer falta de mercadoria (inc. II), apurado em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos (par. ún.), do que se conclui que a responsabilidade alcança o transportador inclusive de fato gerador presumido, vale dizer, é objetiva, sendo irrelevante, portanto, haver culpa ou não do transportador. IV – Na forma do art. 106 do D-l 37/1966, são aplicáveis multas quando houver extravio ou falta de mercadoria (alín. d do inc. II).

Encontrado em: -37 ANO-1966 LEG-F DEL- 2472 ANO-1988 LEG-F DEL- 1025 ANO-1969 APELAÇÃO CIVEL AC 166713 98.02.12302-1

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50143803720134040000 5014380-37.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. REGULAÇÃO DO CÁLCULO DE ACERTAMENTO PELA LEI 6.830/80. CESSAÇÃO, A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL, DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Na medida em que a agravante realizou o depósito do valor exeqüendo na sua agência 2939 para garantia da execução fiscal, a hipótese é regulada pela Lei 6.830/80 (LEF), que prevê a possibilidade de o executado, "em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa" (art. 9º), efetuar depósito em dinheiro em estabelecimento oficial de crédito que assegure a correção monetária (inc. I), caso em que, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 2. A regulação legal específica pela Lei 6.830/80 é suficiente, por si só, no sentido de: a) garantir correção monetária ao depósito em dinheiro garantidor da execução fiscal pelo mesmo indexador aplicado aos créditos tributários inadimplidos; b) uma vez realizado o depósito na CEF, o executado (in casu a própria CEF), a partir de então, desonera-se de responder pela atualização monetária e pelos juros de mora incidentes sobre o débito exequendo, com exceção do período entre a emissão da CDA (18/10/2004) e o depósito (17/01/2005), única particularidade que deve ser levada em consideração no cálculo retificatório do exeqüente.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50039242820134040000 5003924-28.2013.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013

EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO À VISTA PARA OBTENÇÃO DAS REDUÇÕES DA LEI 11.941/09. REGULAÇÃO DO CÁLCULO DE ACERTAMENTO PELA LEI 6.830/80. CESSAÇÃO, A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL, DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IRRELEVÂNCIA DO CÓDIGO DA OPERAÇÃO E DA NÃO DESTINAÇÃO À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO DEPOSITÁRIO PELA DIFERENÇA ENTRE A TR E A SELIC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 179 DO STJ). 1. Na medida em que a agravante substituiu a parte do imóvel que garantia a execução fiscal pelo depósito do valor correspondente, a hipótese é regulada pela Lei 6.830/80 (LEF), que prevê a possibilidade de o executado, "em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa" (art. 9º), efetuar depósito em dinheiro em estabelecimento oficial de crédito que assegure a correção monetária (inc. I), caso em que, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. O referido art. 32 estabelece que "os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias", e que "§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais." (grifou-se) 2. A regulação legal específica pela Lei 6.830/80 é suficiente, por si só, no sentido de: a) garantir correção monetária ao depósito em dinheiro garantidor da execução fiscal pelo mesmo indexador aplicado aos créditos tributários inadimplidos; b) uma vez realizado o depósito na CEF, o executado, a partir de então, desonera-se de responder pela atualização monetária e pelos juros de mora incidentes sobre o débito exequendo. 3....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50051716020134047108 RS 5005171-60.2013.404.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. O IPTU é tributo direto e está sujeito ao lançamento de ofício, nos termos do art. 149 , I , do CTN , fundamentado pela autoridade administrativa, anualmente, em virtude da existência de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel na zona urbana do Município, nos termos do art. 32 do mesmo diploma legal. 2. Nessa hipótese, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN , tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 3. A remessa do carnê de pagamento da taxa ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, motivo pelo qual, em regra, milita a favor do fisco municipal a presunção de entrega do carnê ao contribuinte. 4. Com o ajuizamento do executivo fiscal antes da alteração legislativa promovida pela LC nº 118 /05, a prescrição se interrompe apenas com a citação do devedor, a teor da redação original do art. 174 , parágrafo único , inc. I , do CTN (STJ, REsp 945.619/RS; TRF4, AC 2006.72.13.001397-0). 5. Tratando-se de obrigação propter rem, e tendo o imóvel sido adjudicado pela CEF, sobre ela recai a responsabilidade pelo pagamento da dívida pertinente ao imóvel, inclusive antes da adjudicação, ressalvado o direito de regresso. 6. Consoante disposto no art. 3º da Lei nº 6.830 /80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. As CDAs que fundamentam o executivo fiscal preenchem todos os requisitos exigidos no art. 2º . § 5º da LEF , sendo desnecessária a juntada do demonstrativo analítico do débito.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a.

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