TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 1.259 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 32 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10009170010426001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que deve ser observada por todos os entes federados....Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto...1.954/12 DO MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA PONTE - CONCESSAO DE AUMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS - LC 101/00...

TST 14/02/2019 - Pág. 1286 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal Superior do Trabalho
I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e 1º do Decreto nº 20.910/32....RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO 1. I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e 1º do Decreto nº 20.910/32....

DOM-SANTOS 24/09/2014 - Pág. 27 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais24/09/2014Diário Oficial do Município de Santos
54 e 55 da LC 101 /00) COMISSÃO MUNICIPAL DE DIVERSIDADE SEXUAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos...54 e 55 da LC 101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS EDITAL 001/2014 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SANTOS.... 72 LC 101/00) R$ % RCL Valores compromissados a pagar até 31/12 Exercício anterior Atividade Proposta...

TCE-PR - Inteiro Teor. : 73947017

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

. 283, do RITCE/PR 1 c/c art. 59 , § 1º , II e arts. 19 e 20 , II , c , da LC 101 /00 2 ( Lei de Responsabilidade.... 20, II, c da Lei Complementar nº 101/00, conforme evidenciado acima. . 20, II, c da Lei Complementar nº 101/00”.

TCE-TO 17/02/2012 - Pág. 17 - Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Diários Oficiais17/02/2012Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
- Despesas total com pessoal (Art. 20, III, a da LRF_LC nº. 101/00, 2)- Remuneração dos Vereadores (Art.... 1º , inc. III , da LC nº. 101 /2000, em cotejo com o preceituado pelo caput, do art. 87 da Lei nº. 1.284 /2001...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 469514 SP 2014/0020332-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015

Complementar n. 101/00, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1º do Decreto n. 20.910/32: a ação foi...(ii) Art. 21 e seguintes da LC 101/00: o pagamentos dos valores buscados na presente ação causará desequilíbrio...n. 101/00.

TCE-MS - Relatório e Voto. AUDITORIA: 153762015 MS 1624422

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

101/00: a. , III; 94; Lei Complementar n. 101/00, em seu art. 59, diante das violações capituladas no art. 42, I..., III; 94; Lei Complementar n. 101/00, em seu art. 59, diante das violações capituladas no art. 42, I...

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32585 AP 2010/0120985-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao...Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV...OFENSA À LEI ELEITORAL E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 469514 SP 2014/0020332-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2015

Complementar n. 101/00, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1º do Decreto n. 20.910/32: a ação foi...(ii) Art. 21 e seguintes da LC 101/00: o pagamentos dos valores buscados na presente ação causará desequilíbrio...n. 101/00.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32585 AP 2010/0120985-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao...Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV...OFENSA À LEI ELEITORAL E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo