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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

TCE-MS 06/12/2016 - Pág. 1 - TCE/MS

Diários Oficiais06/12/2016TCE/MS
. 32 , § 3º , da Lei 8666 /93, permite essa possibilidade, dessa forma, não vislumbro a irregularidade...levantada pela empresa-denunciante, vejamos o artigo da lei, verbis: “Art. 32. . 30 , inciso I , da Lei 8666 /93, verbis: “Art. 30.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 91941992520078260000 SP 9194199-25.2007.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2011

. 32, § 2º da lei8.666/93 - Segurança concedida - Recursos desprovidos. , § 3º, da Lei 8666/93). 4.2. Some-se a isso, o estabelecido no § 2º do artigo 32 da lei8.666/93: “§ 2º O certificado de registro...

TJ-SP - Apelação : APL 9194199252007826

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2011

. 32 , § 2º da lei8.666 /93 - Segurança concedida - Recursos desprovidos...., § 3º , da Lei 8666 /93). 4.2. Some-se a isso, o estabelecido no § 2º do artigo 32 da lei8.666 /93: “§ 2º O certificado de registro...

TCE-MS - Relatório e Voto. DENÚNCIA: DEN 272882016 MS 1758342

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

Observo que o art. 32, § 3º, da Lei 8666/93, permite essa possibilidade, dessa forma, não vislumbro a.... 1º, § 3º), conforme está previsto no art. 32, § 3º, da Lei 8666/93....3º, §1º, inciso I, da Lei8666/93, verbis: “Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância...

DJPA 16/12/2016 - Pág. 192 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 32 DA LEI8.666 /93. ITEM 12.11 DO EDITAL. . 32 da Lei n.º 8.666 /93 e dos arts. 4º, e 43 da Instrução Normativa n.º 02/2010 do Ministério do Planejamento...A este respeito, o art. 32 , § 3º da Lei 8666 /93 dispõe: ¿Art. 32 - Os documentos necessários à habilitação...

DJPA 16/12/2016 - Pág. 191 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
em dobro nos termos do art. 42 do CDC . 4. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Inteligência do art. 32 , § 3º da Lei 8666 /93. 2. Recurso Conhecido e Desprovido....

DJPR 11/03/2011 - Pág. 131 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais11/03/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
Segundo a disposição contida no artigo 34 , § 2º , da Lei8666 /93, as unidades administrativas podem...Confira-se o teor do art. 32 , § 3º , da Lei 8666 /93, sendo que a previsão a toda evidência constou...nº 8666 /93.

TCU - Inteiro Teor. : 2618120118

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

. 32 da Lei 8666 /93. . 32 § 3º da Lei 8666 /93), sob o risco de descumprir o que reza o § 3º do art. 195 da C..... 116 , § 1º , inciso IV da Lei 8666 /93 e ao art. 167, inciso VI da C.

TJ-ES 07/08/2018 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais07/08/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 32 , § 3º , da Lei 8666 /93; (vi) ademais, o SICAF apresentado pela Agravada não é certificado de registro.... 32 , § 3º , da Lei 8666 /93; (vi) ademais, o SICAF apresentado pela Agravada não é certificado de registro...Nº 8.666 /93, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP ; ARTIGO 90 DA LEI8.666 /93, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074142506 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

ART. 32 DA LEI8.666 /93. ITEM 3.1 DO EDITAL. . Admite-se a substituição da documentação relativa à habilitação do proponente pelo Certificado de Registro Cadastral, desde que expressamente prevista no edital da licitação, nos termos do art. 32 da Lei n.º 8.666 /93. No caso dos autos, a licitante apresentou o Certificado de Registro Cadastral, conforme previsto no item 3.1 do Edital, não se caracterizando, portanto, irregularidade na sua habilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074142506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017).

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