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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 30896

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2007

. 32 , § 3º , da Lei de Licitações . . 3º , L. 8.666 /93). a proposta mais vantajosa para a Administração’ (art. 3º , L. 8.666 /93), devendo as normas legais e...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074142506 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. ART. 32 DA LEI Nº 8.666 /93. ITEM 3.1 DO EDITAL. . Admite-se a substituição da documentação relativa à habilitação do proponente pelo Certificado de Registro Cadastral, desde que expressamente prevista no edital da licitação, nos termos do art. 32 da Lei n.º 8.666 /93. No caso dos autos, a licitante apresentou o Certificado de Registro Cadastral, conforme previsto no item 3.1 do Edital, não se caracterizando, portanto, irregularidade na sua habilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074142506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 89245 RS 1998.04.01.089245-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2000

LICITAÇÃO. ART. 32 , § 3º , DA LEI Nº 8.666 /93.EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (FGTS). ITEM 7 DO EDITAL 266/96. CLAUSULA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO FINALISTICA.BOA-FÉ DAADMINISTRAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Estabelecido, no próprio edital que regula a licitação, que os participantes do certame deveriam apresentar Certificado de Regularidade de Situação (FGTS) e Certidão Negativa de Débito (INSS), independentemente de eventual registro cadastral junto ao órgão, não pode a Administração, posteriormente, excepcionar a regra, favorecendo um dos licitantes.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 22/11/2000 PÁGINA: 303 - 22/11/2000 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 32 PAR-3 LEG-FED...LEI- 9784 ANO-1999 ART- 2 INC-4 IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, DISPENSA, LICITANTE, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO...FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), PREVISÃO, EDITAL, LICITAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 89245 RS 1998.04.01.089245-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2000

LICITAÇÃO. ART. 32 , § 3º , DA LEI Nº 8.666 /93.EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (FGTS). ITEM 7 DO EDITAL 266/96. CLAUSULA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO FINALISTICA.BOA-FÉ DAADMINISTRAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Estabelecido, no próprio edital que regula a licitação, que os participantes do certame deveriam apresentar Certificado de Regularidade de Situação (FGTS) e Certidão Negativa de Débito (INSS), independentemente de eventual registro cadastral junto ao órgão, não pode a Administração, posteriormente, excepcionar a regra, favorecendo um dos licitantes.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 22/11/2000 PÁGINA: 303 - 22/11/2000 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 32 PAR-3 LEG-FED...LEI- 9784 ANO-1999 ART- 2 INC-4 IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, DISPENSA, LICITANTE, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO...FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), PREVISÃO, EDITAL, LICITAÇÃO...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 120612014 MS 1526041 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015

Constata-se, por meio da documentação juntada, que os requisitos legais vigentes foram devidamente cumpridos quanto à legalidade e regularidade do procedimento de Dispensa de Licitação, da formalização do empenho, bem como sobre a sua execução financeira, ficando devidamente comprovada, conforme gráfico abaixo: Total da Nota de Empenho Válida R$ 32.160,00 Total da Nota Fiscal Eletrônica R$ 32.160,00 Total de Ordem Bancária Emitida R$ 32.160,00 Mediante o exposto, admitindo o entendimento exarado pela Equipe Técnica e pelo ilustre representante do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pela legalidade e regularidade do procedimento de Dispensa de Licitação e da formalização da Nota de Empenho N.º 2497/2014 (2ª fase), com fulcro no artigo 10, inciso II, § 3º, inciso IV e V c/c artigo 120, inciso I e II, ambos do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela legalidade e regularidade da execução financeira da Nota de Empenho n.º 2497/2014 (3ª fase), com fulcro no artigo 10, inciso II, § 3º, inciso V c/c artigo 120, inciso III, todos do Regimento Interno deste Tribunal; 3- Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 4- Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais. É a Decisão. Campo Grande, 11 de maio de 2015. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 18082014 MS 1.482.452 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016

Contas da Execução Financeira foi verificada através dasNotas de Empenho, Notas Fiscais, bem como as Notas de Pagamento (Ordens de Bancárias) que se encontram acostadas aos autos, emcumprimento ao que determina a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011c/c a Lei Federal nº. 4.320 /64, art. nº. 61 a 64.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1289, de 17/03/2016 - 17/3/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 019492012 MS 1.233.326 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

execução financeira, firmada entreo Fundo Municipal de Saúde de Dourados, em favor da empresa AlfemaDois Mercantil Cirúrgica Ltda., tendo por objeto a aquisição de insumos hospitalares para atendimento de procedimento cirúrgico para o pacienteRian Nogueira.Do exame do procedimento de dispensa de licitação e da formalização doinstrumento substitutivo de contrato em epígrafe pode-se constatar que osatos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 ealterações, bem como as determinações do Anexo I, Capítulo III, Seção I,item 1.1.1., letra b da Instrução Normativa nº 35, de 14 de dezembro de2011.Com relação à Nota de Empenho nº 2824/2011, com data de 24 de outubrode 2011, no valor de R$ 32.466,40 (trinta e dois mil e quatrocentos esessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme peça digital nº 11, estacontém as cláusulas necessárias para sua formalização de acordo com odisposto no artigo 55, do Estatuto das Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, conforme previsão contida no § 2º, do artigo 62,da mesma Lei.Em análise dos autos, a 3ª Inspetoria de Controle Externo elaborou a tabelado levantamento financeiro constante da Análise ANA-3ICE-13235/2014 (peça nº 40), onde aponta os valores empenhados, liquidados e pagos,conforme os seguintes estágios:VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 32.466,40NOTA DE EMPENHO R$ 32.466,40NOTAS FISCAIS R$ 32.466,40ORDENS DE PAGAMENTO R$ 32.466,40Deste modo, verifica-se que os atos praticados quanto à execuçãofinanceira estão em conformidade com os artigos 61 a 65, da Lei deFinanças Públicas, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem comocom a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e com as determinaçõescontidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Posto isso, e ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecerdo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação nº 182/2011, formalização da Nota de Empenho nº 2824/2011 e execuçãofinanceira,...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 174512013 MS 1.451.958 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

DO RELATÓRIOTrata-se do Contrato Administrativo n. 70/2013 celebrado entre oMunicípio de Fátima do Sul e a empresa Leocadio dos Santos Vilela,decorrente do Convite n. 34/2013, cujo objeto é a aquisição de carga paragás de cozinha, no valor de R$ 32.392,00.Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase) e aformalização e o teor do instrumento contratual (2ª fase), nos termos doart. 120, I e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa n. 76/2013.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a análise ANC n.17464/2013, entendendo pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas, emitiu o Parecer n.5423/2014, opinando pela irregularidade e ilegalidade dos atos praticados.DA DECISÃOO Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade dos atos emrazão da afixação do aviso de licitação no mural da Prefeitura Municipal, oque, a seu ver, não atenderia ao princípio constitucional da publicidade.Contudo, em que pese o entendimento daquele Ministério Público deContas, com a vênia permitida, discordo da opinião proposta, eis queconsidero hábil a publicidade do aviso de licitação por afixação no mural domunicípio, por ser este espaço de notícias considerado público e de amploacesso para a sociedade, consoante o art. 22, § 3º da Lei das Licitações eContratos.Registre-se o atendimento às exigências contidas na Lei n. 8.666 /93, bemcomo nas normas regimentais expedidas por esta Corte de Contas.Sendo assim, com fundamento no art. 59, I da Lei Complementar Estadualn. 160/2012, acolho o entendimento da equipe técnica da 4ª ICE e deixo deacolher, neste caso, o parecer Ministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade do Convite n. 34/2013, com fulcro no art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade do teor do Contrato n. 70/2013,consoante dispõe o art. 120, II do RITC/MS; 3. pela remessa dos autos à 4ª ICE...

AMM-MG 09/05/2017 - Pág. 32 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais09/05/2017Associação Mineira de Municípios
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 71962017 MS 1798247 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

,realizado pelo Município de Costa Rica (CNPJ nº 15.389.596/0001-30), nostermos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. o inciso IIdo art. 122 do Regimento Interno.Por sua vez, o d.

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