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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074142506 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. ART. 32 DA LEI8.666 /93. ITEM 3.1 DO EDITAL. . Admite-se a substituição da documentação relativa à habilitação do proponente pelo Certificado de Registro Cadastral, desde que expressamente prevista no edital da licitação, nos termos do art. 32 da Lei n.º 8.666 /93. No caso dos autos, a licitante apresentou o Certificado de Registro Cadastral, conforme previsto no item 3.1 do Edital, não se caracterizando, portanto, irregularidade na sua habilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074142506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 89245 RS 1998.04.01.089245-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2000

LICITAÇÃO. ART. 32 , § 3º , DA LEI8.666 /93.EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (FGTS). ITEM 7 DO EDITAL 266/96. CLAUSULA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO FINALISTICA.BOA-FÉ DAADMINISTRAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Estabelecido, no próprio edital que regula a licitação, que os participantes do certame deveriam apresentar Certificado de Regularidade de Situação (FGTS) e Certidão Negativa de Débito (INSS), independentemente de eventual registro cadastral junto ao órgão, não pode a Administração, posteriormente, excepcionar a regra, favorecendo um dos licitantes.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 22/11/2000 PÁGINA: 303 - 22/11/2000 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 32 PAR-3 LEG-FED...LEI- 9784 ANO-1999 ART- 2 INC-4 IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, DISPENSA, LICITANTE, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO...FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), PREVISÃO, EDITAL, LICITAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 89245 RS 1998.04.01.089245-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2000

LICITAÇÃO. ART. 32 , § 3º , DA LEI8.666 /93.EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (FGTS). ITEM 7 DO EDITAL 266/96. CLAUSULA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO FINALISTICA.BOA-FÉ DAADMINISTRAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Estabelecido, no próprio edital que regula a licitação, que os participantes do certame deveriam apresentar Certificado de Regularidade de Situação (FGTS) e Certidão Negativa de Débito (INSS), independentemente de eventual registro cadastral junto ao órgão, não pode a Administração, posteriormente, excepcionar a regra, favorecendo um dos licitantes.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 22/11/2000 PÁGINA: 303 - 22/11/2000 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 32 PAR-3 LEG-FED...LEI- 9784 ANO-1999 ART- 2 INC-4 IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, DISPENSA, LICITANTE, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO...FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), PREVISÃO, EDITAL, LICITAÇÃO...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 24 , IV DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 2ª FASE FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AÇÃO JUDICIAL REMESSA INTEMPESTIVA DEFEITO RELEVADO - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre exame do procedimento administrativoinstaurado visando à dispensa de licitação e da formalização do Instrumentode Contrato Administrativo nº 185/2015 (fls. 31/34).A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, IV, da LeiFederal nº 8666/93 ao qual se vincula.O objeto da contratação é a aquisição do medicamento herceptin 440 mgem atendimento a ação judicial no valor de R$ 81.132,12 (oitenta e um mil,cento e trinta e dois reais e doze centavos) com prazo de vigênciaestabelecido para o período de 29 de junho de 2015 a 31 de dezembro de2015, sujeito a prorrogação.A análise nesta oportunidade recai sobre o exame do procedimentoadministrativo instaurado visando à dispensa de licitação e da formalizaçãodo Instrumento de Contrato, conforme previsto no art. 120, I, b e II, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução após análise dos documentos abrangendo os atospraticados nestas primeira e segunda fases ora apreciadas entende queforam satisfeitas às exigências legais aplicáveis à espécie e conclui pelaregularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA 2ªICE 27039/2016 (fls. 123/127).Submetida a apreciação do douto Ministério Público de Contas este órgãoministerial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pelaregularidade e legalidade do procedimento administrativo instauradovisando a dispensa de licitação e da formalização contratual, consoante oParecer PAR-3ª PRC-3809/2017 (fls. 128/129).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado...

TJ-SP - Apelação Cível AC 92487415620088260000 SP 9248741-56.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/01/2013

APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DA LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRECIONADA SUPERFATURAMENTO LICITAÇÃO, CONTRATOS E DESPESAS JULGADOS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVOS RETIDOS. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público Súmula 329 do STJ. Cerceamento de defesa Inexistência Inquérito civil é procedimento investigatório Contraditório e ampla defesa exercidos em juízo. Prescrição Inexistência Observância do art. 23 da Lei 8.429/92. Agravos retidos conhecidos e desprovidos. ATOS ÍMPROBOS E DOLO. Caracterizados. Fixação no edital de cláusulas discriminatórias. Direcionamento da licitação. Superfaturamento de preços. Contratação direta ilegal. Aquisição obrigatória de pasta técnica Taxa cobrada superior ao valor efetivo das cópias Infração aos arts. 3º e 32, § 5, da Lei 8666/93. Fixação de índices de qualificação econômica não usualmente adotados, em desacordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Ilegalidade Inteligência dos arts. 37, XXI, da CR, e 31, § 5º, da Lei 8666/93. Renegociação do contrato viciado Aditivo viciado pelo princípio da acessoriedade Alteração do objeto contratual Verdadeira contratação direta travestida de aditivo contratual Indevida dispensa de licitação Infração aos arts. 2º e 3º da Lei 8666/93. Esquema de direcionamento da contratação e superfaturamento comprovado nos autos Caracterização de atos de improbidade com prejuízo ao erário. Incidência do art. 10, caput e inc. VIII, da Lei 8.429/92. DANO AO ERÁRIO Direcionamento da contratação - Prejuízo in re ipsa, tendo em vista que a Administração deixou de, por condutas dos envolvidos, contratar a melhor proposta - Aplicação do art. 59 da Lei 8666/93 - Dano equivale ao valor global da contratação declarada nula, em decorrência da má-fé dos envolvidos....

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 03/01/2013 - 3/1/2013 Apelação Cível AC 92487415620088260000 SP 9248741-

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 231052012 MS 1307506 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Quanto à formalização da Ata, nota-se que a mesma define os direitos, obrigações e responsabilidades de forma clara e objetiva, resguardando o interesse das partes, além do que, evidencia o registro dos preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, atendendo, assim, às disposições contidas no art. 55 da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, cuja aplicação, no caso, ocorre de maneira subsidiária. Ainda, vislumbram-se os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, assim como, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Federa 8.666/93 e às cláusulas contratuais, de acordo com as disposições do art 61, “caput”, da referida Lei Federal. Ademais, verifica-se que a presente ata de registro de preço foi formalizada em 03/04/2012 (peça 32) e teve seu extrato publicado em 12/04/2012 (peça 33); portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe estes autos, a mesma ocorreu em 25/04/2012, logo, tempestivamente, atendendo as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011. Deste modo, do exame do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço em epígrafe, pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e ainda com as determinações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35/2011.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1160022012 MS 1302824 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, IV, a e V, da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, II, 2ª parte, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 120, I, a, II, e 121, II, da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação e da formalização do contrato, firmado pela Prefeitura Municipal de Dourados e a empresa Teló Produções Artísticas Ltda, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela recomendação ao responsável, para que atente com maior rigor às disposições contidas no parágrafo único do art. 61 , da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações; bem como, observe mais precisamente os prazos de envio dos documentos a esta Corte de Contas, constantes da Instrução Normativa nº 35/2011; 3 - pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão. Campo Grande-MS, 05 de maio de 2014. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator

DOU 26/03/1996 - Pág. 80 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/03/1996Diário Oficial da União
8666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 , El 32Lei 8666 /93. LEI de 1996....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22, B 32 da As despesas serão atendidas conforme lei 8666 /93....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 019492012 MS 1.233.326 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

execução financeira, firmada entreo Fundo Municipal de Saúde de Dourados, em favor da empresa AlfemaDois Mercantil Cirúrgica Ltda., tendo por objeto a aquisição de insumos hospitalares para atendimento de procedimento cirúrgico para o pacienteRian Nogueira.Do exame do procedimento de dispensa de licitação e da formalização doinstrumento substitutivo de contrato em epígrafe pode-se constatar que osatos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 ealterações, bem como as determinações do Anexo I, Capítulo III, Seção I,item 1.1.1., letra b da Instrução Normativa nº 35, de 14 de dezembro de2011.Com relação à Nota de Empenho nº 2824/2011, com data de 24 de outubrode 2011, no valor de R$ 32.466,40 (trinta e dois mil e quatrocentos esessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme peça digital nº 11, estacontém as cláusulas necessárias para sua formalização de acordo com odisposto no artigo 55, do Estatuto das Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, conforme previsão contida no § 2º, do artigo 62,da mesma Lei.Em análise dos autos, a 3ª Inspetoria de Controle Externo elaborou a tabelado levantamento financeiro constante da Análise ANA-3ICE-13235/2014 (peça nº 40), onde aponta os valores empenhados, liquidados e pagos,conforme os seguintes estágios:VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 32.466,40NOTA DE EMPENHO R$ 32.466,40NOTAS FISCAIS R$ 32.466,40ORDENS DE PAGAMENTO R$ 32.466,40Deste modo, verifica-se que os atos praticados quanto à execuçãofinanceira estão em conformidade com os artigos 61 a 65, da Lei deFinanças Públicas, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem comocom a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e com as determinaçõescontidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Posto isso, e ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecerdo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação nº 182/2011, formalização da Nota de Empenho nº 2824/2011 e execuçãofinanceira,...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6212013 MS 1384282 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e da execução financeira consoante Análise Conclusiva ANA-3ICE-3424/2014 (peça 32). No mesmo sentido e com os mesmos fundamentos opinou o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer PAR-MPC – GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-4567/2014 (peça 34). É o relatório. Aprecia-se nestes autos o procedimento licitatório, a formalização contratual e a execução financeira do contrato administrativo nº 152/2012, firmado pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima e a empresa Caviglia & Cia Ltda. Após verificar os documentos acostados aos autos, pode-se constatar que os atos praticados quanto ao procedimento licitatório estão em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações), c/c o art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2013, bem como, com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2013. Apreciando o contrato em questão, nota-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos do certame licitatório e da proposta a que se vincula. No que concerne à publicação da cópia do extrato do contrato, observouse que foi publicado dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, e que o envio dos documentos a esta Corte de Contas ocorreu tempestivamente, atendendo o que estabelece a Instrução Normativa nº 35/2011.

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