TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 2.042 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

TJ-SC - Apelação APL 00001385720128240242 Ipumirim 0000138-57.2012.8.24.0242 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016

ART. 320, INC. II, DA LEI5.869/73 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 345, INC. II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC". (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03/08/2012). [...].

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00470736520114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

PROCESSUAL CIVIL. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA OU DO PATRONO PARA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. De início, registro que os dispositivos mencionados neste voto atinentes ao atual regramento processual regido pela Lei n. 13.105/2015 encontram-se em consonância com o Código de Processo Civil instituído pela Lei n. 5.869/73. 2. Em razão da ausência de impugnação à contestação, o d. Juiz a quo determinou a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. Entretanto, foi noticiado pelo Oficial de Justiça à fl. 118 que não foi efetivada a intimação "em razão da insuficiência do endereço constante no mandado". 3. Ato contínuo, sobreveio a sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC, ante a inércia da parte autora para com os atos processuais. 4. A parte autora não foi intimada para indicar seu novo endereço (art. 319, II, e 321 do CPC). 5. O pressuposto processual previsto no art. 319, II, do CPC deve ser mantido pela parte autora durante toda tramitação do processo, podendo ser determinado pelo Juízo, nos termos do art. 321 (verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos art. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias) e seu não cumprimento permite a extinção com base no art. 485, IV. 6. Impossibilidade de extinção do processo sem análise de mérito (art. 485, IV do CPC), porque não intimada a parte autora para cumprir o art. 319, II e 321 do CPC. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para providências cabíveis.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00041260220118160030 PR 0004126-02.2011.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A DESPESAS CONDOMINIAIS, TAXA DE LIXO E IPTU PAGOS PELO ADQUIRENTE DO BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGÍTIMO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INC. I DO § 5º DO ART. 206 DA LEI N. 10.406/2002. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 86 DA LEI N. 13.105/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Quando não houver necessidade de produção de outras provas, como ocorre na hipótese em tela, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do inc. I do art. 355 da Lei n. 13.105/2015; é cediço que incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. A não apreciação de matérias de ordem pública na decisão judicial apelada, sujeitas à apreciação em grau recursal, não são passíveis de configurar julgamento citra petita. 3. Os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 283 da Lei n. 5.869/73 e art. 320 da Lei n. 13.105/2015) são variáveis conforme o tipo da ação e da pretensão nela deduzida; não se pode confundir tais documentos com aqueles indispensáveis para o deferimento do pedido da Parte Autora, isto é, os documentos que são úteis para acolhimento da sua pretensão. 4....

Encontrado em: . 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). I do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). No vertente caso legal, a ação foi proposta sob a vigência da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130205095 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

-5869-73. de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73) a embasar...de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, a comprovação...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130205095 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

-5869-73. de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73) a embasar...de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, a comprovação...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130205095 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

-333-da-lein5869-de-11-dejaneiro-de-1973, II, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73) a embasar...de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processocivil-lei-5869-73, a comprovação...

DJMA 05/10/2010 - Pág. 309 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais05/10/2010Diário de Justiça do Estado do Maranhão
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73>,II http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73>),persistindo o ônus da autora em provar o fato..., sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , inciso I , do CPC O Código de Processo Civil determina...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 576943620084036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015

HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" 557,...HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" § 1º-A..., do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73"...

TJ-DF - Inteiro Teor. 20050111432844 DF 0060138-85.2005.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012

/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 517 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" �517...� do � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o..."Código Processo Civil - Lei 5869/73" �CPC�: "As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 63556819978020044 AL 0006355-68.1997.8.02.0044

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013

Sobre a admissibilidade da prova testemunhal destaca-se o art. 400 do Código de Processo Civil : Art..... http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 NÃO COMPROVADOS - INVASÃO DE ÁREA DO IMÓVEL - ESBULHO...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo