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Legislação direta

Artigo 323 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21244011320188260000 SP 2124401-13.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Despesas condominiais - Insurgência contra decisão que indeferiu a aplicação do art. 323 do CPC – Indeferimento de citação postal - Citação que deve ocorrer por mandado - Possibilidade da citação pela via eleita – Validade no processo de execução após o advento da Lei13105/15 – Cumprimento ao art. 247 do CPC – Obrigação de trato sucessivo – Possibilidade de inclusão das cotas condominiais vincendas e não pagas na fase executiva - Aplicação dos artigos 323, 771, § único, 784, X e 786, § único do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada – Recurso provido.

DJGO 05/09/2016 - Pág. 323 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTES ARBITRADO S EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO, NA FORMA DO 2, DO ART...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SEN TENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVEND O...POSTULADO NO PRAZO DE ATE SEIS MESES APOS O TRÂNSITO EM JUL GADO DA SENTENCA, COM APLICACAO DO 5, DO ART...

TJ-SP - 20717431220188260000 SP 2071743-12.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 786 DO NOVO CPC – EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO QUE SERÁ LASTREADA SOMENTE EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO. É inaplicável às execuções extrajudiciais o artigo 323 do NCPC (artigo 290 CPC /73), vez que a execução de título extrajudicial, diante da norma do artigo 783 do mesmo Estatuto Processual, depende da verificação dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, estando diretamente relacionado, este último, ao vencimento da obrigação, o que inviabiliza a execução de prestações vencidas durante a ação executiva. DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI13105 /15 - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, § 1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10015525620175020082 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 323 do CPC/15 , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 , § 2º , DA LEI13.105 /15 ( NOVO CPC ). Por força do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 (art. 249 , § 2º, do CPC /73), deixa-se de declarar a nulidade do julgado . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS VINCENDAS. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do art. 892 da CLT . Por outro lado, segundo estabelece o art. 323 do CPC/2015 , se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. Sendo as horas extras prestações tipicamente periódicas, segundo o entendimento que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SBDI-1, a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (art. 505 , I , do CPC/2015 ). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) RECURSO DE REVISTA DA CEF . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1....

DJGO 02/03/2020 - Pág. 769 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
13.105/15 E BUSCA E APREENSAO DOS AUTOS, NOTADA MENTE POR SE TRATAR DE PROCESSO DE REU PRESO....IN VERBIS: ART. 312. DE ARBITRAM ENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 324, A CONTRARIO SENSU , DO CODIGO DE PROCESSO...

DJGO 18/06/2020 - Pág. 215 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
NCAO E ART.147 DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06, PARA O QUAL E COMINADA A PENA DE 01 (UM) MES A...IGO 185, INCISO VI, DO CPC (LEI N. 13.105/15), UMA VEZ QUE, NAQUE LE EXATO INSTANTE, PODE CONSTATAR...CODIGO PENAL COMENTADO, 12 ED., 2018, PAG. 323). GRIFAMOS.

DJGO 26/08/2020 - Pág. 254 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/08/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 129, 9, DO CODIGO P ENAL C/C A LEI N 11.340/06, PARA O QUAL E COMINADA A PENA DE 03 ( TRES) MESES A...GO 185, INCISO VI, DO CPC (LEI N. 13.105/15), UMA VEZ QUE, NAQUEL E EXATO INSTANTE, PODE CONSTATAR A...CODIGO PENAL COMENTADO, 12 ED., 2018, PAG. 323). GRIFAMOS. NO AMBITO ESP

DJGO 18/06/2020 - Pág. 179 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUAL E COMINADA A PENA DE 03 (TRES) MESES A 03 (TRES) ANOS DE DET ENCAO E ART.147 DO CODIGO PENAL C/C...GO 185, INCISO VI, DO CPC (LEI N. 13.105/15), UMA VEZ QUE, NAQUEL E EXATO INSTANTE, PODE CONSTATAR A...CODIGO PENAL COMENTADO, 12 ED., 2018, PAG. 323). GRIFAMOS.

DJGO 18/06/2020 - Pág. 173 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE LUCIANO DA SILVA ROCHA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO N O ART...N. 13.105/15), UMA VEZ QUE, NAQUELE EXATO INSTANTE , PODE CONSTATAR A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES...CODIGO PENAL COMENTADO, 12 ED., 2018, PAG. 323). GRIFAMOS.

DJGO 18/06/2020 - Pág. 206 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE ESTENIO GOMES SOARES DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DES CRITO NO ART...N. 13.105/15), UMA VEZ QUE, NAQUELE EXATO INSTANTE, PODE CONSTATAR A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES NE...CODIGO PE NAL COMENTADO, 12 ED., 2018, PAG. 323). GRIFAMOS.
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