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TST - RECURSO DE REVISTA : RR 897008820095050492

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

Decisão: A partir da edição da Lei 8.847 /94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural ( ITR ) e dá outras...A partir da edição da Lei 8.847 /94 , que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural ( ITR ) e dá outras...I do art. 24 da Lei n. 8.847 /94 e dos arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – e concluiu...

TJ-SP - Apelação : APL 994051088024

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: Exegese da Lei n.º 8.847 /94. Legitimidade da cobrança. Sentença mantida. Territorial Rural, nos termos da Lei n.º 8.847 /94. Inteligência do art. 24 da Lei n.º 8847 /94. Hipótese de incidência. Proprietário rural....

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10503920105050651

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2012

Decisão: A partir da edição da Lei 8847 /94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural ( ITR ) o Estado passa...A partir da edição da Lei 8847 /94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural ( ITR ) o Estado passa...Com a edição das Leis 8022 /90 e 8847 /94, ocorreu a simples transferência da competência para a arrecadação...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23284620125020471

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015

Decisão: do Trabalho , 282 , 283 , 284 e 327 do Código de Processo Civil , 24 , I , da Lei8.847 /94, 17 ,...A partir da edição da Lei 8.847 /94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural ( ITR ) e dá outras...A partir da edição da Lei 8.847 /94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural ( ITR ) e dá outras...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 7904100452006509

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011

Decisão: , da Lei 8.847 /94, não comprometeu o regime de encargos por mora, previsto no art. 2º da Lei 8.022 /...a Lei n.º 8.022 /90 não foi revogada pela Lei n.º 8.847 /94, no tocante a tal matéria (art. 2º), mas...é a Lei n.º 8.022 /90, que não foi revogada pela de n.º 8.847 /94, no particular....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7717220125150144

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2018

Decisão: , auferidora desta receita, ex vi do art. 24, inciso I, da Lei8.847/94 e do art. 17, inciso II, da...A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa...A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 79041 79041/2006-654-09-00.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2008

Decisão: LEIS 8.022 /90, 8.383 /91 E 8.847 /94. LEIS 8.022 /90, 8.383 /91 E 8.847 /94. LEIS 8.022 /90, 8.383 /91 E 8.847 /94.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000034310980001 MG 2.0000.00.343109-8/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2004

Decisão: n.º 1.166 /71 (art. 4º, §§ 1º e 3º), Lei n.º 8.022 /90 (art. 1º), Lei n.º 8.847 /94 (art. 24, inc....I), Lei n.º 9.393 /96 (art. 17, inc. I). O art. 24 , da Lei 8.847 /94, assim dispõe: "A competência de administração das seguintes receitas, atualmente...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8182320135020031

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

Decisão: a partir da folha 172, 1 aresto. - violação dos arts. 6º , do DL 1166 /71; 24 , I , da Lei 8847 /94;...Quanto à indicada afronta aos artigos 24 , I , da Lei 8.847 /94, 6º e 17 , II , da Lei 9.393 /96, 5º,..., no art. 1º , inc.

TRT-15 - Inteiro Teor. : ROT 102190720175150011 0010219-07.2017.5.15.0011

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

Decisão: II, do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166 /1971. Com razão. 8.847 /94, não comprometeu o regime de encargos por mora, previsto no artigo 2º , da Lei 8.022 /90,..., da Lei 8.847 /94, não comprometeu o regime de encargos por mora, previsto no art. 2º da Lei. 8.022...

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