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Legislação direta

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

CNJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS INSTITUTOS DA VACÂNCIA E DA RECONDUÇÃO (ARTS. 29 , I , E 33 , VIII , DA LEI 8.112 /90) AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. OMISSÃO INEXISTENTE NA LEI 8.935 /94. SUJEIÇÃO DOS TITULARES DE SERVENTIAS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013
EMENTA

Consulta conhecida e respondida no sentido de não haver aplicação subsidiária nem analógica do art. 29 , inciso I , e do art. 33 , VIII , da Lei 8.112 /90 aos notários e registradores, regidos pela Lei 8.935 /94.

Encontrado em: LEI- 8.112 ANO:1990 ART : 29 INC:I ART : 33 INC:VIII LEI- 8.935 ANO:1994 ART : 25 DECL-4.657 ANO:1942...ART :4º REGI ART :89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' Consulta CONS 00057569720122000000 (CNJ) WELLINGTON

STJ - PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.935/94 E NA LEI ESTADUAL 11.183/98. PARCIALIDADE DA JULGADORA NÃO VERIFICADA. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2016
EMENTA

PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.935/94 E NA LEI ESTADUAL 11.183/98. PARCIALIDADE DA JULGADORA NÃO VERIFICADA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança à ordem mandamental impetrada em prol da anulação do processo disciplinar que aplicou a penalidade de perda de delegação de titular de cartório extrajudicial; a parte recorrente alega que deveria ter sido formada uma comissão processante, em razão do art. 206 da Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul) por força do art. 20 da Lei Estadual 11.183/98, bem como que teria havido parcialidade da autoridade julgadora. 2. O art. 37 da Lei 8.935/94 atribui a competência de fiscalização dos serviços de notários e registradores aos magistrados locais nos termos dos códigos de organização judiciária de cunho estadual; e, no caso do Rio Grande do Sul, o Código de Organização Judiciária (Lei Estadual 7.359/80) dispõe que compete ao Juiz de Direito exercer atividade disciplinar sobre os ofícios extrajudiciais, por força do art. 73, VIII. 3. Havendo um conflito entre a norma específica e a norma geral, deve ser aplicada aquela que é mais singular, pois lex specialis derogat lex generalis, na forma como está prescrito, no caso concreto, pelo art. 20 da Lei Estadual 11.183/98; ademais, é usual que magistrados locais apliquem penalidades aos serviços de cartório extrajudiciais, por força do art. 37 da Lei 8.935/94 (Precedente: RMS 33.508/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011.). 4. A alegação de parcialidade não se verifica, pois a magistrada que aplicou a penalidade foi, inclusive, diversa daquela que determinou a instauração do feito administrativo disciplinar (fl. 225). Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: DO SUL T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/03/2016 - 28/3/2016 EST LCPLEI COMPLEMENTAR:010098 ANO:1994 UF:RS ART...ANO:1994 ART:00037 EST LEILEI ORDINÁRIA:007359 ANO:1980 UF:RS ART:00073 INC:00008 EST LEILEI ORDINÁRIA...:011183 ANO:1998 UF:RS ART:00020 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 49893 RS 2015/0307377-...

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00167289020108110000 16728/2010 MANDADO DE SEGURANÇA SINDICÂNCIA ACUSAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS ATO PRATICADO POR TABELIÃO DESTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE COMPETÊNCIA DO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM PARA PROCESSAR SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

Compete ao Juiz Diretor do Fórum processar notários e registradores acusados pela prática de infração prevista no art. 33 , III , da Lei n. 8.935 /94 (art. 22, I, da Lei Estadual n. 6.940/97). (MS 16728/2010, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/09/2010, Publicado no DJE 30/09/2010)

TJ-PA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 8.935 /94. a0 EMENTA. RECURSO VOLUNTÁRIO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS IRREGULARIDADES IMPUTADAS EMISSÃO DE DUAS CERTIDÕES APONTANDO DIFERENTES PROPRIETÁRIOS PARA O MESMO BEM. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 8.935 /94. (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010
EMENTA

Infringência aos princípios basilares que norteiam a atividade dos notários e registradores (autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos) a1 insculpidos no artigo 1º . da Lei 8.935 /94. Infração consumada. O conteúdo das Certidões emitidas pelo Titular do Cartório de Registro de Imóveis, não condiz com a verdade dos atos ali registrados. Infrações e penalidades disciplinares previstas na Lei 8.935 /94. Prejuízo evidente ao Poder Público, abalo ao prestígio e conseqüente descrédito desse Poder. Falta grave configurada, punível com a pena de suspensão, nos termos do art. 33 , inciso III da Lei nº. 8.935 /94. Princípios da proporcionalidade e adequação, devidamente observados. Recurso Conhecido, porém improvido por maioria.

TJ-GO - NOTÁRIO E REGISTRADORES NÃO ENQUADRADOS COMO SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ITBI PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO NÃO REALIZADO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. COBRANÇA INDEVIDA ITBI. PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. PENA DE REPREENSÃO ADEQUADA. (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

NOTÁRIO E REGISTRADORES NÃO ENQUADRADOS COMO SERVIDORES PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ITBI PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO NÃO REALIZADO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. COBRANÇA INDEVIDA ITBI. PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. PENA DE REPREENSÃO ADEQUADA. 1. O fato gerador do ITBI, de acordo com a CF/88 e o CTN é a transmissão da propriedade, de modo que o momento para a cobrança do imposto é o registro, e não a lavratura da escritura de promessa de compra e venda. 2. Muito embora o STF tenha, na ADI 2.602/MG, sedimentado entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos em sentido estrito, o artigo 236 da Constituição Federal , regulamentado pela Lei 8.935 /1994, remete à lei estadual a definição do juízo competente para fiscalizar o exercício das funções notarias e de registro. 3. No âmbito do Estado de Goiás, a Lei 9.129/81 atribuiu ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca a que pertence o serviço notarial ou de registro a competência para instaurar processo administrativo contra notários e registradores pela prática de qualquer das infrações elencadas na Lei 8.935 /1994 e impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar ali prevista. 4. Apenas mediante registro imobiliário é que ocorre a transmissão do bem imóvel. Antes da inscrição do título de transmissão não ocorre qualquer transmissão de propriedade, não havendo falar-se, portanto, na ocorrência de fato imponível da obrigação tributária e, tampouco, no pagamento de ITBI. 5. A demora no atendimento ao cidadão caracteriza a precariedade do serviço prestado pelo Cartório, cuja recorrente é a Notária Oficial, devendo ela, portanto, responder pelas infrações cometidas e as penas dali decorrentes. 6. Mostra-se razoável a pena de repreensão imposta com fulcro no art. 32, I e art. 33 , I , da Lei8.935 /94....

TJ-RJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, CONFORME LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO NOTARIAL. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, CONFORME LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO NOTARIAL. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo da parte autora. Responsabilidade objetiva dos notários. O art. 22 da Lei 8.935 /94, na redação vigente ao tempo da prática do ato notarial. Parte ré, em sua contestação, não impugnou o ato de reconhecimento de firma por autenticação, em desacordo com as normas regentes, limitando-se a afirmar que a parte autora não tomou o devido cuidado quando da negociação com a agência de automóvel. Incontroverso o reconhecimento de firma por autenticidade, quando ausente o depósito de firma, bem como sem a presença e o conhecimento do autor. Parte ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ou de qualquer causa de exclusão da responsabilidade, na forma do art. 373 , II , do CPC . Presentes os requisitos da responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de indenizar. Reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte ré ao pagamento de R$33.000,00, pelos danos materiais e de R$5.000,00, a título de dano moral. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-RJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, CONFORME LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO NOTARIAL. (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, CONFORME LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO NOTARIAL. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo da parte autora. Responsabilidade objetiva dos notários. O art. 22 da Lei 8.935 /94, na redação vigente ao tempo da prática do ato notarial. Parte ré, em sua contestação, não impugnou o ato de reconhecimento de firma por autenticação, em desacordo com as normas regentes, limitando-se a afirmar que a parte autora não tomou o devido cuidado quando da negociação com a agência de automóvel. Incontroverso o reconhecimento de firma por autenticidade, quando ausente o depósito de firma, bem como sem a presença e o conhecimento do autor. Parte ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ou de qualquer causa de exclusão da responsabilidade, na forma do art. 373 , II , do CPC . Presentes os requisitos da responsabilidade objetiva, impõe-se o dever de indenizar. Reforma da sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte ré ao pagamento de R$33.000,00, pelos danos materiais e de R$5.000,00, a título de dano moral. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TJ-DF - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI8.935 /94. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

Outrossim, o art. 22 da Lei8.935 /94 estabelece que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. 4.1. Com isto, vislumbra-se que a responsabilidade dos notários e registradores é objetiva, sendo dispensável a análise dos elementos subjetivos (dolo ou culpa), nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e do art. 22 da Lei8.935 /94, que regulamentou o § 1º do art. 236 da Carta Magna . (...) (Acórdão n.892065, 20100710371125APC, Relator: João Egmont, Revisor: Sebastião Coelho, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/08/2015, DJE: 11/09/2015. Pág.: 191)"5. É cediço que o dano material constitui aquela lesão causada aos bens e/ou direitos da pessoa (física ou jurídica) e que venha acarretar diminuição do seu acervo patrimonial, sendo certo que uma vez ocorrendo a violação deste patrimônio, fica o agente violador obrigado a repara-la (artigos 186 , 187 e 927 , do Código Civil ). 5.1. Esta reparação, porém, fica condicionada à efetiva demonstração dos prejuízos alegados. 6. Os valores que devem ser considerados para o fim de reparação por danos materiais são aqueles que os autores lograram comprovar que despenderam com a compra e venda, e que foram transferidos em favor da hipotética vendedora, assim como ao seu suposto procurador, os quais tem relação de pertinência com o negócio jurídico em questão. 7.

TJ-GO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES AOS NOTÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O P.A.D. DIRETOR DO FORO. PORTARIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALHA FUNCIONAL. COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE REPREENSÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

IV - Restou comprovado que a processada, ao inobservar o disposto nos artigos 1º e 36, III do o Regimento de Custas e Emolumentos do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Lei 14.376/2002) c/c artigo 26, inciso II, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás e artigo 404, inciso III, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, exigindo o pagamento de custas e emolumentos de parte beneficiária da gratuidade da justiça, mesmo incitada por 03 (três) vezes, pela autoridade competente, para não fazê-lo, infringiu os artigos 30 incisos IV e XIV e 31 , incisos I , II e V todos da Lei 8.935 /94, restando justificada a medida imposta, consubstanciada na repreensão (art. 32 I c/c 33, I, da Lei n. 8.935 /94), uma vez que proporcional e razoável à conduta da recorrente. V - No Superior Tribunal de Justiça é entendimento pacífico no sentido de que a cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, autoriza a determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à Justiça, não havendo que se falar em qualquer inconstitucionalidade. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

TJ-MG - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33 , I E II , DA LEI Nº 8.935 /1994. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33 , I E II , DA LEI Nº 8.935 /1994. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. - O Pretório STF admite ser possível fundamentação "per relationem", de forma que a remissão contextual feita na sentença os fundamentos do relatório final da Comissão Processante não macula a decisão judicial - Nos termos do artigo 297 da Lei Complementar nº 59 /2001, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária em Minas Gerais, o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificar o descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e aplicação das penas previstas em lei, assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - Os notários e registradores devem obediência à lei, aos atos, regulamentos, provimentos e resoluções editadas pelo Poder Judiciário, sendo certo que o desrespeito das exigências estabelecidas na legislação e em normas técnicas provenientes da autoridade fiscalizadora competente poderá acarretar falta funcional passível de aplicação de reprimenda em conformidade com a legislação regente - Após regular processo administrativo disciplinar, instaurado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Nova Era, através da Portaria nº 21/2018, foi apurado que a Tabeliã titular do 1º Ofício de Notas daquela Comarca cometeu várias faltas funcionais, leves e médias, reconhecidas como infrações disciplinares, tendo incidido, cumulativamente, as penas de repreensão e multa, previstas no art. 33 , incisos I e II , da Lei8.935 /94 - Tendo em vista o caráter pedagógico, punitivo e prevent ivo que a penalidade deve possuir, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa aplicada no presente caso deve ser reduzida.

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