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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015
Art. 33. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1o Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis.

TJ-RS - Agravo AGV 70067902825 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15).AGRAVO INTERNO CONHECIDO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDOS.

TJ-RS - Agravo AGV 70067918953 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 535 DO CPC. CONSEQUÊNCIA. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade, da celeridade processual e da pronta e eficaz prestação jurisdicional admite-se o conhecimento do agravo também como embargos de declaração, quando há o nítido caráter modificativo do recurso manejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça conferidos. 2. A questão da vigência da Lei nº 11.960 e a modificação que implementou no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, foi apreciada na decisão monocrática, sendo a remuneração das cadernetas de poupança constituída por fórmula antiga que remunera o capital. Por outro lado, observou também o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial quando do enfrentamento do EREsp nº 1.207.197-RS na sessão do dia 18MAI11, onde se discutia a incidência da Lei 11.960/09 nos feitos iniciados anteriormente a sua vigência. Na oportunidade, o Relator, Ministro Castro Meira, que foi acompanhado pela maioria, conheceu dos embargos de divergência e votou por seu provimento para reconhecer que a lei nova que modifica a taxa de juros de mora tem incidência imediata. A matéria voltou à pauta do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.205.946-SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC e a posição foi reafirmada. 3. A declaração de inconstitucionalidade da expressão \índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República, levou à inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09.3.1. Em vista da modulação dos efeitos das ADI?

TJ-RS - Agravo AGV 70067759076 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15).AGRAVO INTERNO CONHECIDO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDOS.

TJ-RS - Agravo AGV 70067918987 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15).AGRAVO INTERNO CONHECIDO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70068159524 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15).AGRAVO INTERNO CONHECIDO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70068081827 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15).AGRAVO INTERNO CONHECIDO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70069897734 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016

Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15).AGRAVO INTERNO CONHECIDO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70069880599 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 1.022 DO NCPC. CONSEQUÊNCIA. 1. Não há defeitos no acórdão embargado. De fato, a questão da vigência da Lei nº 11.960/09 e a modificação que implementou no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, foi apreciada, sendo a remuneração básica das cadernetas de poupança constituída por fórmula antiga que remunera o capital. Por outro lado, observou também o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos da ADI nº 4.357-DF, bem como o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial quando do enfrentamento do EREsp nº 1.207.197-RS na sessão do dia 18MAI11, onde se discutia a incidência da Lei 11.960/09 nos feitos iniciados anteriormente a sua vigência. Na oportunidade, o Relator, Ministro Castro Meira, que foi acompanhado pela maioria, conheceu dos embargos de divergência e votou por seu provimento para reconhecer que a lei nova que modifica a taxa de juros de mora tem incidência imediata. A matéria voltou à pauta do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.205.946-SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC e a posição foi reafirmada.3. A declaração de inconstitucionalidade da expressão \índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança\, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República, levou à inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09.3.1. Em vista da modulação dos efeitos das ADI?s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, que tem aplicação no presente caso, vigorará até 25MAR15, quando então passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de atualização monetária, com base no art. 27 das Leis nºs 12.919/13 e 13.080/15, que fixam tal indexador para a compensação da mora. 3.2....

TJ-RS - Agravo AGV 70068528132 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2016

Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15).AGRAVO INTERNO CONHECIDO TAMBÉM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70069444594 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

CONSEQUÊNCIA. 1. A questão da vigência da Lei nº 11.960 /09 e a modificação que implementou no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, não foi bem apreciada na decisão monocrática, sendo a remuneração básica das cadernetas de poupança constituída por fórmula antiga que remunera o capital. Por outro lado, não observou o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos da ADI nº 4.357-DF e nº 4.425-DF, bem como o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial quando do enfrentamento do EREsp nº 1.207.197-RS na sessão do dia 18MAI11, onde se discutia a incidência da Lei 11.960 /09 nos feitos iniciados anteriormente a sua vigência. Na oportunidade, o Relator, Ministro Castro Meira, que foi acompanhado pela maioria, conheceu dos embargos de divergência e votou por seu provimento para reconhecer que a lei nova que modifica a taxa de juros de mora tem incidência imediata. A matéria voltou à pauta do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.205.946-SP, julgado na forma do art.... 543-C do CPC e a posição foi reafirmada. 3. A declaração de inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República, levou à inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960 /09. 3.1. Em vista da modulação dos efeitos das ADI s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, que tem aplicação no presente caso, vigorará até 25MAR15, quando então passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de atualização monetária, com base no art. 27 das Leis nºs 12.919 /13 e 13.080 /15, que fixam tal indexador para a compensação da mora. 3.2....

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