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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 314472 1999.51.01.020184-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2005

PATENTES DE INVENÇÃO – ACORDO “TRIPS” - DIREITO À EXTENSÃO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE 15 PARA 20 ANOS – APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 9.279 /96. - O Brasil, ao aprovar o Acordo “TRIPS”, pelo Decreto Legislativo nº 31/12/94, vigente em 1º de janeiro de 1995, deixa de fazer uso das prerrogativas dos arts. 65-1 e 65-2, e incorpora, de imediato, ao Direito Positivo brasileiro as normas daquele Tratado que estipulam o prazo de validade de patente que se encontrava em vigor, de 15 (quinze) anos, para 20 (vinte) anos. - O Novo Código de Propriedade Industrial (Lei9.279 /96), vigente a partir de 15 de maio de 1997, em seu artigo 40, fixa o prazo de 20 (vinte) anos para a vigência das patentes de invenção, e se adequa aos termos do artigo 65 (Disposições Transitórias) do Acordo “TRIPS”, ao ressalvar, para os Países Membros, o momento mais oportuno para a aplicação das suas normas. - Assim também o artigo 70.2, do Acordo “TRIPS”, indica a aplicação das mencionadas normas aos Países Membros, desde que satisfaçam ou venham posteriormente a satisfazer os critérios de proteção aí estabelecidos, e mantém o prazo das patentes, vigentes em 1º de janeiro de 1995, de 15 para 20 anos, imediatamente, até que tais países adaptem suas leis nacionais aos padrões mínimos do Acordo “TRIPS”. - Nos termos dos artigos 33 e 70.2 do Acordo “TRIPS”, e vigente a Lei9.279 /96, que revoga o prazo de legislação anterior, reconhece-se a extensão das patentes PI-8407032-3 e PI 8401400-0 até o ano de 2004, sem a incidência da norma do artigo 235 , da nova LP. - Nega-se provimento ao recurso do INPI.

Encontrado em: 31/05/2005 - Página::189 - 31/5/2005 LEG-F DEL-311294 ANO-1995 ACORDO "TRIPS" 31/12/94 CPI-96 LEG-F LEI

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 179150 98.02.33886-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2003

IRRETROATIVIDADE DA LEI9.279 /96 E DO ACORDO SOBRE ASPECTOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO. DISPOSITIVOS REGULAMENTARES E LEGAIS NÃO EXAMINADOS SEPARADAMENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ERRO DE DIGITAÇÃO. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a exegese dos artigos 70.2 e 33 do TRIPS e do art. 40 da Lei9.279 /96, bem como do art. 6o do DL nº 4.657 /42, são questões de mérito, que devem ser veiculadas no recurso adequado. - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso. O princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise de dispositivos que, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões postas, não a argumentos (precedentes jurisprudenciais nos EDAC 24.242/RN , TRF5, e EEIAC 95.04.26287- 2/PR, TRF4). - Aplicabilidade do art. 70.1 do TRIPS ao caso concreto.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00567114820128260602 SP 0056711-48.2012.8.26.0602 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016

Art. 1.166, CC, e art. 33 da Lei nº 8.934/94. Mesmo ramo de atuação. Possibilidade de confusão. Autora que provou ser titular da marca JL. Art. 129, "caput", da Lei9.279/96. Direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Determinação de abstenção de uso. Sentença mantida. Apelo desprovido.

Encontrado em: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial 25/02/2016 - 25/2/2016 Apelação Cível AC 00567114820128260602

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011

A patente pipeline não é imune à incidência dos princípiosconformadores de todo o sistema de patentes, ao revés, deve com elesharmonizar, sob pena de degeneração do próprio instituto jurídico.Ademais, não há qualquer incoerência na interpretação sistemática daLei 9.279/96 ( Lei de Propriedade Industrial ) e dos tratadosinternacionais TRIPS e CUP, porquanto estes já foram internalizadosno Brasil. São, portanto, parte de nosso ordenamento jurídico,devendo todas as normas que regulam a matéria ser compatibilizadas einterpretadas em conjunto em prol de todo o sistema patentário. 7. O sistema patentário de continuações, previsto na legislação dosEstados Unidos da América sob as modalidades continuation,divisional ou continuation-in-part, mas sem equivalência no DireitoBrasileiro, existe para atender as peculiaridades daquele país,altamente desenvolvido e gerador de tecnologia, não se refletindo nainterpretação dada por esta Corte Superior ao art. 230, § 4º, da Lei9.279/96, já que prevalece, no âmbito da propriedade industrial, oprincípio da territorialidade, a resguardar a soberania nacional, aqual ficaria comprometida com os alvedrios de legislaçõesalienígenas. 8. "As patentes pipelines são incorporadas ao direito brasileiro apartir do momento de sua concessão, motivo pelo qual o parâmetrotemporal de sua proteção deve ser auferido no momento do depósito,sendo considerado, para tanto, o prazo de proteção conferido pelanorma estrangeira naquele momento. A interpretação ampliativa do § 4º, art. 230 , Lei 9279 /96, a fim de equiparar a proteção conferida apatentes de revalidação aos prazos e condições estatuídas pelodireito estrangeiro após a sua concessão, como pretende o orarecorrente, importa em violação ao princípio da independência dapatentes, bem como a própria soberania do país" (REsp 1.165.845/RJ,Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.02.2011). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DJe 10/05/2011 - 10/5/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02806861520118260000 SP 0280686-15.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2012

Arts. 998, 1.155 e 1.166 do CC, e 33 da Lei nº 8.934/94. Nome de empresa que colide com a marca objeto do depósito, pela agravada, de pedido de registro no INPI. Depósito do pedido que confere à depositante o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca. Art. 130, III, da Lei9.279/96. Decisão mantida. Liminar revogada. Agravo a que se nega provimento, com determinação.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00050757120098260368 SP 0005075-71.2009.8.26.0368 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Improcedência da ação e reconvenção Pretensão das partes, na verdade, de proteção ao nome empresarial de sociedade de fato por elas constituída enquanto conviventes, e depois do rompimento, com a finalidade de fabricação e comércio de doces Inaplicabilidade do regramento constante no Código Civil que visa proteção ao nome de pessoa natural, como integrante dos direitos de personalidade Hipótese dos autos diversa - Proteção ao nome empresarial que depende da inscrição dos atos constitutivos da sociedade no respectivo registro, o que lhe asseguraria o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado (art. 33, Lei nº 8934/94 e art. 1.166 do Código Civil), o que aqui não foi atendido pelas partes - Na mesma senda, o direito marcário depende de registro, conforme as disposições da Lei 9.279/96, o que as partes igualmente não realizaram Sentença mantida Recursos desprovidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130220679001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - SENTENÇA MODIFICADA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos. 2. O nome empresarial não se confunde com a marca, tendo aquele proteção assegurada pelo art. 33 da Lei n.º 8.934/94 e registro na Junta Comercial, e esta, pela anotação no INPI, com base na Lei n.º 9.279/96, sendo que, enquanto a marca registrada é única e exclusiva e, pelo prazo de concessão, tem validade em todo o território nacional, o nome empresarial tem proteção assegurada ao empresário, em regra, no âmbito da unidade federativa da Junta Comercial em que foi registrado. 3. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre a marca e o nome empresarial, a solução deve se dar pelos critérios de anterioridade, especificidade e territorialidade. 4. Primeiro apelo não provido e provido o segundo, para modificar a sentença e julgar improcedente a ação.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00068153320124025001 RJ 0006815-33.2012.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

ART. 296, § 1º, III, DO CP. NOMES OU EXPRESSÕES NÃO SE ENCONTRAM INSERTOS NO TIPO PENAL. VEDAÇÃO DE ANOLOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO FATO EM QUAISQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 191 DA LEI 9.279/96. CONDUTAS ATÍPICAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1 - O dispositivo do art. 296, § 1º, III, do CP fala em marcas, logotipos, siglas ou símbolos identificadores da administração pública. Não se encontra inserto no tipo legal o uso indevido de nomes ou expressões que confiram aparência de publicidade a um órgão ou entidade civil. O direito penal rege-se pelo princípio da legalidade penal estrita, não sendo possível estender a aplicação do artigo além do que permite a norma, ou seja, além do que é abarcado pelo texto estrito, uma vez que o direito penal veda a analogia em prejuízo do réu. 2 - A única conduta, dentre as narradas na exordial, que poderia vir a ser considerada como crime, seria a alteração, falsificação ou uso indevido do brasão da república no ofício encaminhado à Juíza Federal. Não se vislumbra também nesse caso a existência de fato típico, uma vez que a conduta não se amolda a quaisquer dos núcleos do tipo em comento. Da mesma forma, as condutas narradas não se enquadram ao delito previsto no art. 191 da Lei 9.279/96, o que inviabiliza a desclassificação das condutas para esse crime. 3 - A utilização de expressões aparentemente oficiais e as falsas informações inseridas em panfleto publicitário teriam apenas o condão de configurar estelionato contra possíveis particulares ludibriados. Todavia, tais fatos não são objeto da denúncia e não se encontram presentes os elementos do tipo autorizadores da persecução do crime do art. 171 do CP. 4 - As condutas são atípicas, não se configurando o crime imputado pelo MPF, razão pela qual se mantém a absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, do CPP. 5 - Apelação Criminal desprovida....

Encontrado em: 2ª TURMA ESPECIALIZADA 21/08/2014 - 21/8/2014 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00068153320124025001 RJ 0006815-33.2012.4.02.5001

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00501053320188160000 PR 0050105-33.2018.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL, NOS TERMOS DO ART. 195 , III , DA LEI N. 9.279 /96. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 7ª CÂMARA CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 02/2019 DESTA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Em respeito ao caráter vinculante da decisão outrora proferida por esta 1ª Vice-Presidência, conforme se extrai do art. 197, § 10, RITJPR, revela-se inapropriada qualquer digressão no Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 18 fls. 2 tocante ao que lá restou deliberado, recaindo a apreciação deste recurso à jurisdição da 7ª Câmara Cível, cuja manutenção ora se impõe. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 7ª C.Cível - 0050105-33.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 04.07.2019)

Encontrado em: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00501053320188160000 PR 0050105-33.2018.8.16.0000

DJRJ 15/05/2020 - Pág. 33 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais15/05/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 12 – nº 164/2020 Data de Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio 33 Caderno V – Editais e demais.... 1º - Lei 5.197/67) Proc. 2013.208.038030-6 - ROBERTO RUSSI MOURA (Adv(s). MAURO DOS SANTOS LOURES (OAB/RJ-059678)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc....
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