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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

RPI 13/10/2020 - Pág. 532 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/10/2020Revista da Propriedade Industrial
Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi...requerido o pedido de exame no prazo previsto no Art. 33 da Lei nº 9.279/96. 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 01/06/2010 (71) Genetic Technologies Limited (AU)...

RPI 12/05/2020 - Pág. 680 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais12/05/2020Revista da Propriedade Industrial
Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi...requerido o pedido de exame no prazo previsto no Art. 33 da Lei nº 9.279/96. 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 13/06/2014 (71) EDVAR MUNIZ CORDEIRO (BR/MG)...

RPI 18/08/2020 - Pág. 772 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais18/08/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI Arquivado definitivamente o pedido uma vez que...não foi requerido o desarquivamento. (21) BR 10 2015 004223-0 A2 Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo...- Art. 33 da LPI (22) 26/02/2015 (71) AMPHENOL CORPORATION (US)

RPI 07/04/2020 - Pág. 774 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais07/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi...requerido o pedido de exame no prazo previsto no Art. 33 da Lei nº 9.279/96. 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 03/03/2011 (71) SCHNEIDER GMBH & CO.

RPI 24/04/2019 - Pág. 537 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais24/04/2019Revista da Propriedade Industrial
Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI Arquivado definitivamente o pedido uma vez que...- Art. 33 da LPI (22) 01/10/2015 (71) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE...11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 23/10/2013 (71) ADRIANO PEIXOTO ALVES SOARES...

RPI 02/06/2020 - Pág. 709 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais02/06/2020Revista da Propriedade Industrial
Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi...11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 15/10/2014 (71) ANDRÉ ONEDA (BR/SC) (21) BR 10 2015 004223...-0 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 26/02/2015 (71) AMPHENOL CORPORATION (US)...

RPI 23/06/2020 - Pág. 722 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais23/06/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI Arquivado definitivamente o pedido uma vez que...- Art. 33 da LPI (22) 28/10/2016 (71) EDUARDO RAMOS PINTO (BR/SP) (21) BR 20 2016 024341-1 U2 Código...11.1.1 - Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI (22) 19/10/2016 (71) JOANITO MARQUES DE SOUZA (BR/...

RPI 08/09/2020 - Pág. 385 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais08/09/2020Revista da Propriedade Industrial
Código Pedido de Exame Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI..... (21) BR 10 2017 005228-1 A2 Código 4.3 - Desarquivamento - Art. 33 parágrafo único da LPI. (22) 15/...- Art. 33 parágrafo único da LPI. (22) 27/03/2017 (71) JORGE ZIMMERMANN (BR/RS)

RPI 09/06/2020 - Pág. 667 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/06/2020Revista da Propriedade Industrial
Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi...S/A (BR/SP) (21) BR 11 2012 011607-0 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 04/11/2010 (...(US) (21) BR 11 2016 003731-6 A2 Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 28/08/2014 (71) KRAFT...

RPI 05/05/2020 - Pág. 621 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais05/05/2020Revista da Propriedade Industrial
Código Arquivamento Código 11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI Arquivado o pedido uma vez que não foi...11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 29/04/2013 (71) UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO (BR/MG)...11.1 - Arquivamento - Art. 33 da LPI (22) 22/12/2015 (71) UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE...
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