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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 314472 1999.51.01.020184-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2005

PATENTES DE INVENÇÃO – ACORDO “TRIPS” - DIREITO À EXTENSÃO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE 15 PARA 20 ANOS – APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 9.279 /96. - O Brasil, ao aprovar o Acordo “TRIPS”, pelo Decreto Legislativo nº 31/12/94, vigente em 1º de janeiro de 1995, deixa de fazer uso das prerrogativas dos arts. 65-1 e 65-2, e incorpora, de imediato, ao Direito Positivo brasileiro as normas daquele Tratado que estipulam o prazo de validade de patente que se encontrava em vigor, de 15 (quinze) anos, para 20 (vinte) anos. - O Novo Código de Propriedade Industrial (Lei9.279 /96), vigente a partir de 15 de maio de 1997, em seu artigo 40, fixa o prazo de 20 (vinte) anos para a vigência das patentes de invenção, e se adequa aos termos do artigo 65 (Disposições Transitórias) do Acordo “TRIPS”, ao ressalvar, para os Países Membros, o momento mais oportuno para a aplicação das suas normas. - Assim também o artigo 70.2, do Acordo “TRIPS”, indica a aplicação das mencionadas normas aos Países Membros, desde que satisfaçam ou venham posteriormente a satisfazer os critérios de proteção aí estabelecidos, e mantém o prazo das patentes, vigentes em 1º de janeiro de 1995, de 15 para 20 anos, imediatamente, até que tais países adaptem suas leis nacionais aos padrões mínimos do Acordo “TRIPS”. - Nos termos dos artigos 33 e 70.2 do Acordo “TRIPS”, e vigente a Lei9.279 /96, que revoga o prazo de legislação anterior, reconhece-se a extensão das patentes PI-8407032-3 e PI 8401400-0 até o ano de 2004, sem a incidência da norma do artigo 235 , da nova LP. - Nega-se provimento ao recurso do INPI.

Encontrado em: 31/05/2005 - Página::189 - 31/5/2005 LEG-F DEL-311294 ANO-1995 ACORDO "TRIPS" 31/12/94 CPI-96 LEG-F LEI...- 9279 ANO-1996 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELAÇÃO CIVEL AC 314472 1999.51.01.020184-6 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 422628 RJ 1999.51.01.024120-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACORDO TRIPS. 1. Curvando-me ao entendimento da 1ª Seção deste Tribunal (Embargos infringentes em Apelação Cível nº 1999.51.01.063690-5, Sessão de julgamento do dia 29/11/2007), reconsidero o meu anterior juízo sobre o assunto, passando a entender pela inadmissibilidade da prorrogação do prazo de patentes concedidas sob a égide do antigo CPI, restringindo o âmbito de aplicação dos arts. 33 do TRIPS e 40 da Lei9.279 /96, ao argumento primordial de preservação do princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil , que estabelece que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. 2. Além de a postulada prorrogação de prazo representar violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado na concessão da patente, que traz ínsita um termo pré-fixado, na forma do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e do inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição da República, igualmente afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois o titular da patente empreendeu esforços para a exploração da patente pelo prazo de 15 anos, recebendo de volta o proveito referente a tal período, desejando, de forma ulterior, a exclusividade de sua exploração por prazo maior, acima dos investimentos empreendidos, isto é, obtenção de lucro sem nenhuma contra-prestação de gasto. 3. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409562 RJ 2005.51.01.500297-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2008

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACORDO TRIPS. 1. Curvando-me ao entendimento da 1ª Seção deste Tribunal (Embargos infringentes em Apelação Cível nº 1999.51.01.063690-5, Sessão de julgamento do dia 29/11/2007), reconsidero o meu anterior juízo sobre o assunto, passando a entender pela inadmissibilidade da prorrogação do prazo de patentes concedidas sob a égide do antigo CPI, restringindo o âmbito de aplicação dos arts. 33 do TRIPS e 40 da Lei9.279 /96, ao argumento primordial de preservação do princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil , que estabelece que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. 2. Além de a postulada prorrogação de prazo representar violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado na concessão da patente, que traz ínsita um termo pré-fixado, na forma do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e do inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição da República, igualmente afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois o titular da patente empreendeu esforços para a exploração da patente pelo prazo de 15 anos, recebendo de volta o proveito referente a tal período, desejando, de forma ulterior, a exclusividade de sua exploração por prazo maior, acima dos investimentos empreendidos, isto é, obtenção de lucro sem nenhuma contra-prestação de gasto. 3. Apelação e remessa necessária providas

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 428397 RJ 2007.51.01.800406-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2009

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACORDO TRIPS. 1. Curvando-me ao entendimento da 1ª Seção deste Tribunal (Embargos infringentes em Apelação Cível nº 1999.51.01.063690-5, Sessão de julgamento do dia 29/11/2007), reconsidero o meu anterior juízo sobre o assunto, passando a entender pela inadmissibilidade da prorrogação do prazo de patentes concedidas sob a égide do antigo CPI, restringindo o âmbito de aplicação dos arts. 33 do TRIPS e 40 da Lei9.279 /96, ao argumento primordial de preservação do princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil , que estabelece que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. 2. Além de a postulada prorrogação de prazo representar violação ao ato jurídico perfeito consubstanciado na concessão da patente, que traz ínsita um termo pré-fixado, na forma do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e do inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição da República, igualmente afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois o titular da patente empreendeu esforços para a exploração da patente pelo prazo de 15 anos, recebendo de volta o proveito referente a tal período, desejando, de forma ulterior, a exclusividade de sua exploração por prazo maior, acima dos investimentos empreendidos, isto é, obtenção de lucro sem nenhuma contra-prestação de gasto. 3. Apelação provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/05/2009 - Página::180 - 5/5/2009 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996...ART- 40 LICC-42 LEG-F DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6º LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 ART-5º INC-XXXVI CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 428397 RJ 2007.51.01.800406-8 (TRF-...

TRF-2 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00173632720084020000 RJ 0017363-27.2008.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2010

V - De acordo com o artigo 229 , da Lei9.279 /96, as novas regras deveriam ser aplicadas tão-somente aos pedidos em andamento, tendo, ainda, o artigo 235 assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei nº 5.772 /71, razão pela qual as patentes concedidas antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo legal não devem ter seus períodos de proteção estendidos para vinte anos. VI - Por último, é de se mencionar o precedente firmado por esta E. 1ª Seção Especializada quando do julgamento, em 27/07/2009, da Ação Rescisória nº 200802010057694, de relatoria da E. Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, em que prevaleceu o entendimento no sentido da improrrogabilidade das patentes concedidas no regime do Código de Propriedade Industrial antigo. VII - Pedido rescisório julgado procedente.

Encontrado em: procedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Federal Messod Azulay Neto. 1ª

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 200802010173633 RJ 2008.02.01.017363-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010

V - De acordo com o artigo 229 , da Lei9.279 /96, as novas regras deveriam ser aplicadas tão-somente aos pedidos em andamento, tendo, ainda, o artigo 235 assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei nº 5.772 /71, razão pela qual as patentes concedidas antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo legal não devem ter seus períodos de proteção estendidos para vinte anos. VI - Por último, é de se mencionar o precedente firmado por esta E. 1ª Seção Especializada quando do julgamento, em 27/07/2009, da Ação Rescisória nº 200802010057694, de relatoria da E. Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, em que prevaleceu o entendimento no sentido da improrrogabilidade das patentes concedidas no regime do Código de Propriedade Industrial antigo. VII – Pedido rescisório julgado procedente.

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 200802010173633 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2010

V - De acordo com o artigo 229 , da Lei9.279 /96, as novas regras deveriam ser aplicadas tão-somente aos pedidos em andamento, tendo, ainda, o artigo 235 assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei nº 5.772 /71, razão pela qual as patentes concedidas antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo legal não devem ter seus períodos de proteção estendidos para vinte anos. VI - Por último, é de se mencionar o precedente firmado por esta E. 1ª Seção Especializada quando do julgamento, em 27/07/2009, da Ação Rescisória nº 200802010057694, de relatoria da E. Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, em que prevaleceu o entendimento no sentido da improrrogabilidade das patentes concedidas no regime do Código de Propriedade Industrial antigo. VII – Pedido rescisório julgado procedente.

RPI 26/05/2020 - Pág. 49 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/05/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...por não atender formalmente ao disposto no art. 101. (21) BR 30 2020 002006-5 Código 33.1 - Pedido Inexistente...da União relativa ao serviço solicitado, conforme os artigos 103 da Lei 9279/96, 5º da Resolução 146...

RPI 09/06/2020 - Pág. 32 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/06/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...por não atender formalmente ao disposto no art. 101. (21) BR 30 2020 002239-4 Código 33.1 - Pedido Inexistente...da União relativa ao serviço solicitado, conforme os artigos 103 da Lei 9279/96, 5º da Resolução 146...

RPI 22/04/2020 - Pág. 29 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais22/04/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 33.1 - Pedido Inexistente Pedido considerado inexistente, conforme o art. 103 da Lei 9279/96,...por não atender formalmente ao disposto no art. 101. (21) BR 30 2020 001406-5 Código 33.1 - Pedido Inexistente...nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa...
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