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Legislação direta

Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 21745761120188260000 SP 2174576-11.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Complementar Municipal nº 335, de 14-6-2018, que 'Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos' – Normas gerais de licitação e contração pública – Competência legislativa da União – Art. 22 , XXVII da CF/88 . Preliminar. Análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município e das Leis nº 8.666 /93 e nº 10.406 /02 – Inadmissibilidade – Ausência de parametricidade. Mérito. Usurpação de competência – Obrigação de utilizar seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços – Licitação – Competência concorrente – Questão que envolve interesse nacional, regional e local – Competência legislativa da União para estabelecer normas gerais e dos Estados e Municípios para suplementar a legislação federal, no que couber – Legislação suplementar que deve apenas complementar, suprir as diretrizes gerais instituídas pela União – Art. 24, § 1º - Inconstitucionalidade – Ocorrência. Ação procedente."

DJGO 18/05/2020 - Pág. 114 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
______________ Processo Digital: 5520243.59.2018.8.09.0034 Natureza: União Estável ou Concubinato - Lei...10406/02 Promovente: Nadir Luiza Da Silva Santos Promovido (s): Luciana Bicudo Da Rocha Valor da Causa.... 335, do Código de Processo Civil/2015.

DJGO 25/08/2014 - Pág. 572 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
335 DO CóDIGO CIVIL , AUTORIZADORES DA CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO ENTENDE-SE POR INéPCIA DA PETIçãO INICIAL...ABSURDA, INCOERENTE, QUANDO APRESENTA IRREGULARIDADES FORMAIS, QUANDO FALTA REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI...Nº 10406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE DE CONTRATAR SERá EXERCIDA...

DJRN 04/02/2020 - Pág. 99 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais03/02/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
br/legislacao/1035419/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02). 1. ) do [Código Civil](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035419/c%C3%B3 digo-civil-lei-10406-02).... 335, I, CPC/15), ressalvadas as demais hipóteses do artigo 335 do CPC de 2015.

TRF-3 - Inteiro Teor. 223965420024039999

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012

º 10.406/02, em 1% ao mês, a contar da citação. . 1º-F da Lei nº 9.494/97 após o advento da Lei nº 11.960/09 (fls. 335/343). . 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (um...

DJGO 04/06/2019 - Pág. 3531 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
audiência (art. 335, I), (iii) que se não for contestada a ação será decretada a revelia, presumindose...pelo autor ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, com inscrição na dívida ativa (art...Ainda, determino seja alterado o assunto do processo para "SEGURO - LEI N.º 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL)"...

DJGO 05/06/2019 - Pág. 2071 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
audiência (art. 335, I), (iii) que se não for contestada a ação será decretada a revelia, presumindose...pelo autor ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, com inscrição na dívida ativa (art...Ainda, determino seja alterado o assunto do processo para "SEGURO - LEI N.º 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL)"...

DOU 30/12/2005 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2005Diário Oficial da União
Fundamento Legal: lei 10406 /02 art 579 a 584 Vigência: 28/12/2005 a 28/12/2008....Fundamento Legal: lei 10406 /02 art 579 a 584 Vigência: 28/12/2005 a 28/12/2008....Fundamento Legal: lei 10406 /02 art 579 a 584 Vigência: 28/12/2005 a 28/12/2008....

DJPA 18/02/2019 - Pág. 380 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Inteligência do art. 1.335, II, do CCB. Configurado prejuízo ao Condomínio. -10406-02, art.1.335, I). 4.591/64, 10, I; CC, art. 1.336, III).

DOM-SC 27/06/2017 - Pág. 335 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/06/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
dias corridos, salvo disposição em contrário, e terá seu critério de contagem em consonância com o art...Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Lei de Execução Penal; i) Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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