TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00111897720185030052 MG 0011189-77.2018.5.03.0052 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2019

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL - Não constando na causa de pedir nenhuma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, correta a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do NCPC, pois ausente os pressupostos de legitimidade e de interesse processual no presente procedimento especial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10175130024573001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRETENSÃO DE COMPRA DE IMÓVEL - RECUSA DOS PROPRIETÁRIOS - ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO ENQUADRAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A recusa de proposta de compra de imóvel não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, razão pela qual improcede o pedido de consignação em pagamento do valor da proposta.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111112157001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011

ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. NULIDADE. A ação com pretensão de consignação em pagamento tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil . Verificando o juiz a necessidade de emenda da inicial deve ser concedida à parte a oportunidade para emendar a exordial, sem o que o processo não poderá ser extinto sem resolução do mérito. Anular a decisão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043292978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2011

REQUISITOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PRESENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não amparando, o autor, sua pretensão consignatória em nenhuma das hipóteses do art. 335 do Código Civil , em especial porque sequer alega a existência de recusa injustificada no recebimento do crédito, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito. Hipótese em que o autor pretende apenas consignar o valor faltante do preço do imóvel negociado, descontado o valor da multa que, segundo alega, seria...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10331160011986001 Itanhandu (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA. 1- A consignação em pagamento tem lugar nos casos em que a conduta do credor se encaixar em uma das hipóteses elencadas no art. 335 do Código Civil. 2- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048866008 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, BEM COMO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA RUPTURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL . A ação de consignação em pagamento pode ser ajuizada desde que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil , o qual enumera taxativamente os casos de seu cabimento. Precedentes do TJRS e STJ. Analisando as pretensões declinadas na inicial, depreende-se que a recorrente não objetiva...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122636970001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2015

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E DISCUTIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. - A ação de consignação em pagamento somente é admitida nos casos previstos nos incisos do art. 335 do Código Civil - É incabível o depósito de valor parcial de pensão alimentícia fixada em favor da ré nos autos da ação de divórcio, sob o argumento de ausência de condições financeiras para arcar com a obrigação alimentar - Não há discussão nos autos da revisional de alimentos sobre quem é o credor, portanto, não se enquadra a hipótese ao disposto no inciso V do art. 335 do Código Civil .

TJ-MT - Apelação APL 00005640420138110046 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A consignação é modo indireto de pagamento, onde o credor tem o direito de receber e o devedor o dever de pagar. Não verificada qualquer das hipóteses de cabimento da consignatória, elencadas nas alíneas I a V do art. 335 do código civil , não há que se falar em reforma da sentença. É inerente na atividade exercida, o risco do insucesso da lavoura, pela carga aleatória que possui a atividade rural, especialmente diante de fenômenos naturais cíclicos presentes na esfera de previsibilidade de todo produtor rural. Assim, não há como se aplicar ao caso a teoria da imprevisão, que demanda a superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707100099191001 Varginha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012

EMENTA: PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO - ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE LITÍGIO SOBRE O OBJETO DE PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA. A ação com pretensão de consignação em pagamento tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. O litígio sobre o objeto de pagamento, hipótese constante do inciso V do art. 335 do CC diz respeito a contenda entre credor e terceiro a possibilitar ao devedor a consignação em pagamento, não abarcando o litígio que envolva o devedor e terceiro ou o devedor e o credor. Consignação em pagamento incabível. V .V. Consignação em pagamento - depósito de valor incontroverso - distribuição por dependência - ação de revisão contratual - ausência de prova da recusa - interesse de agir - ausência - extinção do feito sem resolução de mérito. O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade/utilidade da ação, sem os quais se revela imperioso a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante a existência de uma ação de revisão contratual com possibilidade de depósito das parcelas que a parte julgar incontroversas, verifica-se a inutilidade do ajuizamento da ação de consignação em pagamento (Des. MR).

TJ-SP - Apelação APL 10037765620158260554 SP 1003776-56.2015.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo