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Legislação direta

Artigo 335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

DJGO 25/08/2014 - Pág. 572 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
335 DO CóDIGO CIVIL , AUTORIZADORES DA CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO ENTENDE-SE POR INéPCIA DA PETIçãO INICIAL...335 , INCISO V , DO CóDIGO CIVIL PORTANTO, IMPERIOSO O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA...CIVIL , LEI10406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A LIBERDADE DE CONTRATAR SERá...

DJGO 18/05/2020 - Pág. 114 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
______________ Processo Digital: 5520243.59.2018.8.09.0034 Natureza: União Estável ou Concubinato - Lei...10406/02 Promovente: Nadir Luiza Da Silva Santos Promovido (s): Luciana Bicudo Da Rocha Valor da Causa.... 335, do Código de Processo Civil/2015.

DJRN 04/02/2020 - Pág. 99 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais03/02/2020Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
br/legislacao/1035419/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02). 1. ) do [Código Civil](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035419/c%C3%B3 digo-civil-lei-10406-02).... 335, I, CPC/15), ressalvadas as demais hipóteses do artigo 335 do CPC de 2015.

TRF-3 - Inteiro Teor. 223965420024039999

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012

. 1º-F da Lei nº 9.494/97 após o advento da Lei nº 11.960/09 (fls. 335/343). . 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (um...por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, §1º, do Código Tributário...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10381020128260428 SP 0001038-10.2012.8.26.0428

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014

10.406/02, da lei 8078/90 e da súmula 294 e 197 do STJ. 8078/90 e os artigos 421 e 422 da lei 10406/02. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DJGO 04/06/2019 - Pág. 3531 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
audiência (art. 335, I), (iii) que se não for contestada a ação será decretada a revelia, presumindose...pelo autor ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, com inscrição na dívida ativa (art...Ainda, determino seja alterado o assunto do processo para "SEGURO - LEI N.º 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL)"...

DJGO 05/06/2019 - Pág. 2071 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
audiência (art. 335, I), (iii) que se não for contestada a ação será decretada a revelia, presumindose...pelo autor ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, com inscrição na dívida ativa (art...Ainda, determino seja alterado o assunto do processo para "SEGURO - LEI N.º 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL)"...

DOM-SC 27/06/2017 - Pág. 335 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/06/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei nº 3.689/41. Código de Processo Penal; h) Lei Federal nº 7.210/84.

DJPA 18/02/2019 - Pág. 380 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
Inteligência do art. 1.335, II, do CCB. Configurado prejuízo ao Condomínio. , do Código de Processo Civil. -10406-02, art.1.335, I).

DJGO 09/07/2019 - Pág. 1757 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ainda, determino seja alterado o assunto do processo para "SEGURO - LEI N.º 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL)"...Ato seguinte, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, ordeno ao cartório que designe audiência...335, I), (iii) que se não for contestada a ação será decretada a revelia, presumindose verdadeiras as...
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