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Legislação direta

Artigo 34 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00485233420188160182 PR 0048523-34.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24, DA LEI9.610/98, E SÚMULA 403, DO STJ. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ERRATA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048523-34.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019)

Encontrado em: DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24, DA LEI9.610/98, E SÚMULA 403, DO STJ. 9.610/98, que trazem as seguintes diretrizes: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações...DANOS MORAIS QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00.VERIFICADOS – ART. 24 DA LEI9.610/98....

TJ-SC - Apelação Cível AC 00030843420088240018 Chapecó 0003084-34.2008.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

INCIDÊNCIA DO ART. 8°, I, DA LEI 9.610/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O mero trabalho compilatório de reunir, em um fôlder, conteúdo com caráter informativo extraído da rede mundial de computadores não é passível de receber a proteção conferida pela Lei de Direitos Autorais, porquanto ausente a necessária originalidade da obra. Demais disso, não se há proteger a ideia ou os métodos para a elaboração da campanha, forte no art. 8° do referido regramento.

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Apelação Cível AC 00030843420088240018 Chapecó 0003084-34.2008.8.24.0018

TJ-BA - Apelação APL 00273703420038050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2015

LEI 9.610 /98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SJT. RECURSO PROVIDO. Ex vi do disposto no art. 68 , da Lei 9610 /98, há que se dar provimento ao presente apelo, vez que cabível a cobrança de direitos autorais tendo em vista a disponibilização de sinal de rádio ou TV nos quartos de hotel, não só porque considerados local de frequência coletiva e, portanto, de execução pública, bem como porque através da disponibilização deste serviço, os estabelecimentos além de captarem clientela, alcançam pontos para a classificação do estabelecimento no ranking da hotelaria, auferindo, desta forma lucro indireto. EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E RECONHECEU O DIREITO DO ECAD DE COBRAR DIREITOS AUTORAIS EM DECORRÊNCIA DA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM APOSENTOS DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. PREVISÃO NORMATIVA DO ART. 68 , § 3º , DA LEI 9.610 /98. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELO VOTO VENCEDOR. DECISÃO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESACOLHIMENTO. (Embargos Infringentes n.º 0111448-48.2009.8.05.0001, Rel. Des.Emílio Salomão Pinto Resedá, Seção Cível de Direito Privado, publicado no DJE de 18/11/2013) (Classe: Apelação,Número do Processo: 0027370-34.2003.8.05.0001, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 28/10/2015 )

DJGO 30/07/2013 - Pág. 412 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/07/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
A APLICAçãO DA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 105 DA LEI N. 9.610 /98, QUE IMPõE A SUSPENSãO DE TRANSMISSãO...É PERFEITAMENTE POSSíVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 , § 4º , DA LEI N. 9.610 /98 QUE A TAXA RELATIVA AOS.... 109 , DA LEI9.610 /98, POR INCABíVEL à ESPéCIE.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 343956 DF 2013/0137962-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013

ART. 110 DA LEI9.610/98. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA..... 110 da Lei 9.610/98. 68, § 3º, da Lei n. 9610/98, seja a título oneroso ou não, torna-se responsável solidário pelo cumprimento...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 715908 MT 2015/0108917-4

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2017

FEDERAL N.º 9610/98 - MULTA DIÁRIA - ART. 105 DA LEI N..º 9610/98 -INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...Federal n.º 9610/98. constata-se a relevância das razões deduzidas, o que autoriza a reautuação dos autos, nos termos do artigo 34...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 343956 DF 2013/0137962-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013

ART. 110 DA LEI9.610/98. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA..... 110 da Lei 9.610/98. 68, § 3º, da Lei n. 9610/98, seja a título oneroso ou não, torna-se responsável solidário pelo cumprimento...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111873138 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015

O critério adotado pelo juízo a quo para a estimativa do valor a ser indenizado considerou as provas colacionadas pelas partes e chegou, acertadamente, ao valor total de R$ 5.235,00, observando a relação da obra com a quantidade de disciplinas contidas na apostilada (fl. 17 - 1/4); a proporção do número de autores do material (1/5); o valor unitário da apostila (fl. 83 - R$ 34,90); bem como a quantidade de exemplares a serem considerados no pagamento (3.000 - nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei9.610 /98), sendo que a definição de outros parâmetros ensejaria a não observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 432022 RJ 2013/0380372-8

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014

No caso, se está diante da hipótese prevista no inciso III, do art. 46 da Lei 9610/98....9.610/98, ao argumento de que a reprodução/utilização integral de obra (poema) em livro didático depende...constata-se a relevância das razões deduzidas, o que autoriza a reautuação dos autos, nos termos do artigo 34...

TJ-PB - APELACAO APL 00034943420118150731 0003494-34.2011.815.0731 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2016

VII , 24 E 108 , DA LEI9.610 /98. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. PUBLICAÇÃO NO SITE DE TURISMO UTILIZADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL "IN RE IPSA". CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA À REGRA DO ART. 373 , I, DO CPC . VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Consoante expressa disposição contida no art. 7º , inciso VII , da Lei9.610 /98, a fotografia é considerada obra intelectual protegida e, quando divulgada sem a indicação do nome do autor, constitui danos, decorrente da violação do direito autoral . 2. Como se sabe, para que haja o dever de indenizar, necessário se faz a existência de três requisitos, quais sejam: ação ou omissão do agente, nexo causal e o dano. 3. Se de um lado, a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, por outro, não pode servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem. Não estando a sentença em conformidade com tais paradigmas, há de se reformá-la, arbitrando uma indenização razoável e proporcional aos danos exp (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00034943420118150731, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 17-05-2016)

Encontrado em: Apelado: PAGETECH SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA APELACAO APL 00034943420118150731 0003494-34.2011.815.0731

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