TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 34 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10710130026002001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - (ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.6388/1941) E ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIMENTE COMPROVADAS - DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA - CRIME DE MERA CONDUTA - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (CP, ART. 20) - CONDUTA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE - CONHECIMENTO DO OBJETO E DA ILEGALIDADE DO ATO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (CP, ART. 21) - RÉU CONHECEDOR DAS NORMAS - RECURSO NÃO PROVIDO. -A contravenção penal do art. 34 do Decreto- Lei 3.688/41 classifica-se como de mera conduta, que dispensa o resultado danoso, bastando a possibilidade de risco à segurança alheia para a sua caracterização, o que restou comprovado no caso dos autos -Não existe erro de tipo quanto ao crime do art. 184, § 2º, do Código Penal quando são apreendidos, CD's e DVD's claramente falsificados, adquiridos sem nota fiscal, não sendo crível que os réus não soubessem da ilicitude dos objetos. Inocorre erro de proibição quanto à conduta de expor à venda produtos reproduzidos com violação de direito autoral, mesmo porque o combate à pirataria é tema amplamente divulgado e de conhecimento geral.

TJ-BA - 80031709320188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESAPROPRIAÇÃO PELO RÉU DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇO QUE SOMENTE PODERÁ SER DEFERIDO MEDIANTE, ENTRE OUTROS REQUISITOS, PROVA DA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS QUE RECAIAM SOBRE O BEM EXPROPRIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /1941. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003170-93.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE INACIO DOS SANTOS e outros e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00485233420188160182 PR 0048523-34.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24, DA LEI Nº 9.610/98, E SÚMULA 403, DO STJ. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ERRATA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048523-34.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019)

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORAL OBSERVADA - ARTS. 49 E 79 LEI Nº 9.610/98. DIREITO AUTORAL.

TJ-RS - Recurso Cível 71008203341 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

MANOBRA DE CONVERSÃO Á DIREITA POR PARTE DO COLETIVO DA RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO CTB . DANOS NA PARTE FRONTAL ESQUERDA DO CAMINHÃO E LATERAL DIREITA TRASEIRA DO ÔNIBUS. DINÃMICA DO ACIDENTE FAVORÁVEL A VERSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO, ABATENDO-SE DESPESAS OBRIGATÓRIAS. CRITÉRIO DE EQUIDADE (ART. 6º DA LEI 9.099 /95). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008203341, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 11/12/2018).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00015655820168160182 PR 0001565-58.2016.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

ART. 28 E 34 DO CTB. AUTOR QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS FATOS MÍNIMOS A CONSTITUIR OS DIREITOS QUE ALEGA. RÉU QUE LOGRA DEMONSTRAR FATOS DESCONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR. ART. 373, I E II CPC. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA A COMPROVAR QUE AUTOR AVANÇOU SINAL VERMELHO. CULPA AUTORAL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Relatório. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001565-58.2016.8.16.0182 - Colombo - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 12.12.2017)

Encontrado em: ART. 28 E 34 DO CTB. AUTOR QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS FATOS MÍNIMOS A CONSTITUIR OS DIREITOS QUE ALEGA....APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Relatório. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317063 RJ 2002.51.01.002785-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2007

ADMINISTRATIVO – MILITAR – PROMOÇÃO – PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI N. 20.910/32. - Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, com apreciação de mérito, nos termos do art. 269 , I e IV , do Código de Processo Civil . - O prazo prescricional da pretensão autoral conta-se da data em que houve a lesão de direito, que no caso específico ocorreu, respectivamente, há 34, 27, 24, 29, 27, 34, 31 e 33 anos do ajuizamento da presente ação que foi proposta em 04 de março de 2002 - Decorridos mais de 20 anos entre as datas nas quais deveriam ter ocorrido as promoções dos autores e a propositura da presente ação, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal, cuja regra encontra-se insculpida no artigo 1º, do Decreto nº 20.210/32. - Apelação improvida.

TJ-CE - Apelação APL 01546053420158060001 CE 0154605-34.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482 /07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVA INTIMAÇÃO À PERÍCIA POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA VÍTIMA. PRECLUSÃO DO MEIO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O cerne da controvérsia gira em torno do pagamento da indenização denominada DPVAT , o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei nº 6.194 /1974 e visa proporcionar cobertura a despesas de assistência médica e suplementares, bem como indenizar a vítima do evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais causados a terceiros, independentemente da apuração de culpa. 2 - Referida indenização alberga três eventos específicos decorrentes do sinistro, que são os encargos médicos, limitados a R$ 2.700,00; os casos de morte no valor máximo de R$ 13.500,00 e as hipóteses de invalidez permanente (total ou parcial), cujo montante será proporcional ao grau das lesões sofridas pela vítima, com cálculo adstrito à utilização de tabela de valores anexa à Lei nº 11.942 /2009 (art. 32), que estabelece como teto o parâmetro indenizatório máximo supracitado.

Encontrado em: 4ª Câmara Cível 06/10/2016 - 6/10/2016 Apelação APL 01546053420158060001 CE 0154605-34.2015.8.06.0001

TJ-CE - Apelação APL 01546053420158060001 CE 0154605-34.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482 /07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVA INTIMAÇÃO À PERÍCIA POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA VÍTIMA. PRECLUSÃO DO MEIO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O cerne da controvérsia gira em torno do pagamento da indenização denominada DPVAT , o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei nº 6.194 /1974 e visa proporcionar cobertura a despesas de assistência médica e suplementares, bem como indenizar a vítima do evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais causados a terceiros, independentemente da apuração de culpa. 2 - Referida indenização alberga três eventos específicos decorrentes do sinistro, que são os encargos médicos, limitados a R$ 2.700,00; os casos de morte no valor máximo de R$ 13.500,00 e as hipóteses de invalidez permanente (total ou parcial), cujo montante será proporcional ao grau das lesões sofridas pela vítima, com cálculo adstrito à utilização de tabela de valores anexa à Lei nº 11.942 /2009 (art. 32), que estabelece como teto o parâmetro indenizatório máximo supracitado.

Encontrado em: 4ª Câmara Cível 06/10/2016 - 6/10/2016 Apelação APL 01546053420158060001 CE 0154605-34.2015.8.06.0001

TJ-BA - Apelação APL 05121354720158050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE SOLDO. EXTENSÃO À GAPM. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PARCIAL VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. MÉRITO DO APELO APRECIADO EM CONJUNTO COM O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO DA AÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO NA GAPM DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SOLDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 7º , § 1º DA LEI Nº 7.145 /97 PELAS LEIS Nº 7.622 /2000 E 8.889 /03. DIPLOMAS LEGAIS COMPATÍVEIS ENTRE SI. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.962/2008 QUE NÃO IMPEDE A PRETENSÃO AUTORAL. PERCENTUAL DE REAJUSTE DA GAPM QUE DEVE ACOMPANHAR O CONFERIDO AO SOLDO DE CADA POSTO OU GRADUAÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE BASEIA NA EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE CONFERIDO AOS CABOS (34,06%). AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 169 DA CF. ESTADO QUE NÃO PODE SE FURTAR DOS COMPROMISSOS LEGAIS E DA CORREÇÃO DE DISTORÇÕES NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES COM FULCRO NO REFERIDO PRECEITO. ART. 19 , § 1º , IV DA LRF . PAGAMENTO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE POSTULADO. LEI QUE JÁ PRODUZIU SEUS EFEITOS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO POLICIAL DA QUANTIA PREVISTA. CONSIDERAÇÃO NOS REAJUSTES POSTERIORES NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E NA FORMA DO JULGAMENTO PELO STF DO RE 870.947 E PELO STJ DO RESP 1495146. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC /73. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-BA - Apelação APL 05040986020178050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SOLDO PELO MAIOR PERCENTUAL CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000, E DE REPERCUSSÃO DO REAJUSTE DO SOLDO NA GAP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR APÓS A LEI Nº 7.622 /2000. MESMO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA E ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. APRECIAÇÃO CONJUNTA. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. EFEITOS JURÍDICOS DA LEI Nº 7.622 /2000 SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR. VENCIMENTO QUE ESTARIA, EM TESE, SENDO PAGO MENSALMENTE EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 4º DO CPC/2015 . MÉRITO DO PEDIDO AUTORAL. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000 QUE NÃO REALIZOU A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37 , X IN FINE DA CF . CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIZADOS PARA CORREÇÃO DE DISTORÇÕES QUE NÃO VIOLA O ART. 37 , X IN FINE DA CF E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 34,06% CONCEDIDO APENAS À GRADUAÇÃO DE CABO. VEDAÇÃO COM BASE DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTE DO STF SOBRE A MATÉRIA ESPECÍFICA VERSADA NESTES AUTOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM BASE NO ART. 98 , § 3º DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM BASE NO ART. 1.013 , § 4º DO CPC . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0504098-60.2017.8.05.0001, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 26/03/2019 )

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo