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Legislação direta

Artigo 34 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00485233420188160182 PR 0048523-34.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24, DA LEI9.610/98, E SÚMULA 403, DO STJ. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ERRATA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048523-34.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.11.2019)

Encontrado em: DANOS MORAIS VERIFICADOS – ART. 24, DA LEI9.610/98, E SÚMULA 403, DO STJ. AUTORAL OBSERVADA - ARTS. 49 E 79 LEI9.610/98. DIREITO AUTORAL.

TJ-BA - Apelação APL 00273703420038050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2015

DIREITOS AUTORAIS . ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE RÁDIO E TV EM QUARTOS DE HOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. EXECUÇÃO PÚBLICA. LEI 9.610 /98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SJT. RECURSO PROVIDO. Ex vi do disposto no art. 68 , da Lei 9610 /98, há que se dar provimento ao presente apelo, vez que cabível a cobrança de direitos autorais tendo em vista a disponibilização de sinal de rádio ou TV nos quartos de hotel, não só porque considerados local de frequência coletiva e, portanto, de execução pública, bem como porque através da disponibilização deste serviço, os estabelecimentos além de captarem clientela, alcançam pontos para a classificação do estabelecimento no ranking da hotelaria, auferindo, desta forma lucro indireto. EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E RECONHECEU O DIREITO DO ECAD DE COBRAR DIREITOS AUTORAIS EM DECORRÊNCIA DA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM APOSENTOS DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. PREVISÃO NORMATIVA DO ART. 68 , § 3º , DA LEI 9.610 /98. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELO VOTO VENCEDOR. DECISÃO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESACOLHIMENTO. (Embargos Infringentes n.º 0111448-48.2009.8.05.0001, Rel. Des.Emílio Salomão Pinto Resedá, Seção Cível de Direito Privado, publicado no DJE de 18/11/2013) (Classe: Apelação,Número do Processo: 0027370-34.2003.8.05.0001, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 28/10/2015 )

TJ-SC - Apelação Cível AC 00030843420088240018 Chapecó 0003084-34.2008.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FÔLDER ELABORADO POR MÉDICA COM ORIENTAÇÕES A FUTURAS MÃES SUPOSTAMENTE UTILIZADO EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA SEM A AUTORIZAÇÃO DE SUA CRIADORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MATERIAL CONFECCIONADO POSSUI O CARÁTER DE OBRA INTELECTUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTIVIDADE E ORIGINALIDADE. MERA COMPILAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRETENSÃO DE SE PROTEGER A IDEIA DE CRIAÇÃO DO FÔLDER. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 8°, I, DA LEI 9.610/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O mero trabalho compilatório de reunir, em um fôlder, conteúdo com caráter informativo extraído da rede mundial de computadores não é passível de receber a proteção conferida pela Lei de Direitos Autorais, porquanto ausente a necessária originalidade da obra. Demais disso, não se há proteger a ideia ou os métodos para a elaboração da campanha, forte no art. 8° do referido regramento.

Encontrado em: Câmara Especial Regional de Chapecó Apelação Cível AC 00030843420088240018 Chapecó 0003084-34.2008.8.24.0018

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111873138 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015

DIREITO AUTORAL . UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TEXTO ACADÊMICO EM APOSTILA PREPARATÓRIA PARA CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA OBRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incidem na espécie as regras insertas na Lei9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ). 2. A propriedade de obras intelectuais é protegida por lei, que assegura ao autor o direito exclusivo de uso, publicação ou reprodução, bem como do proveito econômico gerado por elas. 3. De acordo com a Lei de Direitos Autorais a utilização de obra, em qualquer modalidade, incluindo a de reprodução, que é o caso dos autos, depende de autorização prévia e expressa de seu (s) autor (es), que poderá(ão) disponibilizá-la a título oneroso ou gratuito. 4. A disponibilização gratuita em sítios como Wikipédia, tal como feita pelo autor e seus colegas, não configura hipótese de ingresso da obra no domínio público, que tem suas possiblidades elencadas no diploma legal retromencionado. 5. Nesse trilhar, restando incontroverso nos autos, inclusive com admissão expressa pela parte requerida, o uso indevido de trabalho acadêmico de propriedade do recorrido e de outros quatro coautores sem ciência ou anuência dos mesmos e com intuito de exploração comercial, demonstrado está o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor, pelo qual o recorrente fica responsabilizado de reparar. 6. Quanto ao valor arbitrado a título de danos materiais, merece ser prestigiada a sentença atacada, que ao analisar o conjunto probatório verificou que "(...) cada exemplar da apostila era vendido pela requerida pelo preço unitário de R$ 34,90 (fl. 83), sendo que a referida obra era composta por 4 (quatro) matérias de estudo distintas, a saber: Língua Portuguesa, Matemática, História da Paraíba e Legislação.

TJ-CE - Apelação APL 00229594220088060001 CE 0022959-42.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

DIREITOS AUTORAIS . APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE OBRA INTELECTUAL. IMPROCEDÊNCIA. PROGRAMAS CRIADOS ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO E REGISTRO DA REFERIDA OBRA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE DIREITO AUTORAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Endrigo Nogueira Correia, contra decisão do Juízo da 13ª Vara Cível que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos materiais e morais por uso indevido de direitos autorais manejada pelo ora recorrente. 2. O autor/apelante não tem direito. Explica-se. A uma, porque, como afirmado diversas vezes pelo autor/recorrente, sua obra "Distribuição de veiculação comunicativa de acordo com o local e área territorial de abrangência ou repercussão" foi registrada na FBN e dada publicidade no ano de 2008 (fl. 34), ou seja posterior ao implemento do citado método de marketing. A duas, porquê, como bem observado pela Juíza em primeira instância, a tese nada tem de inédita, sendo utilizada pelas empresas de comunicação há décadas para melhor disseminar sua propaganda. 3. Outro ponto que merece destaque, é o argumento de que o laudo do eng. civil Helder Lima Leite, o qual também é advogado do promovente/apelante, seria isento e imparcial. Ora, o que se está afirmando ter sido utilizado sem permissão é uma ideia que orienta os procedimentos de veiculação de marketing por regiões, assim, é por demais óbvio que o perito técnico para tanto seria profissional da área do marketing e não da engenharia civil. Repise-se, novamente, o fato de que o método utilizado indevidamente é anterior ao nascimento do próprio recorrente, sendo ideia bastante difundida e estudada na área da publicidade. 4. Verifica-se, também, que a pretensão do requerente não encontra respaldo na Lei 9.610 /98, tanto que o seu registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) foi indeferido, ante a vedação expressa contida no art. 8º da Lei9.610 /98 5....

Encontrado em: 2ª Câmara Direito Privado 26/04/2017 - 26/4/2017 Apelação APL 00229594220088060001 CE 0022959-42.2008.8.06.0001

DJGO 30/07/2013 - Pág. 412 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/07/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
A APLICAçãO DA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 105 DA LEI N. 9.610 /98, QUE IMPõE A SUSPENSãO DE TRANSMISSãO...É PERFEITAMENTE POSSíVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 , § 4º , DA LEI N. 9.610 /98 QUE A TAXA RELATIVA AOS.... 109 , DA LEI9.610 /98, POR INCABíVEL à ESPéCIE.

TJ-PE - Apelação APL 4021549 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2018

Assim, não há como acolher a alegação de que o estabelecimento não precisaria pagar os direitos autorais referentes às músicas reproduzidas ao ECAD, por utilizar-se de músicas de artistas estrangeiros. Determinada a emenda da petição inicial por ter sido protocolada sem documento indispensável à propositura da ação e permanecendo inerte a parte, cabe o seu indeferimento.Dessa forma, denota-se ser cabível a cobrança dos direitos autorais referentes às músicas reproduzidas no MEU KASO BAR E RESTAURANTE DANÇANTE LTDA, uma vez que este contraria o disciplinado no art. 68 da já citada Lei.Recurso provido.

Encontrado em: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . JULGAR PROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL....nº 9.610 /98, a qual dispõe que o autor é formado pelas associações que representam os artistas brasileiros...já citada Lei.

TJ-DF - 20150510115466 0049266-93.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2017

DIREITOS AUTORAIS . ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICO-MUSICAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO. A) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINARES. A1) INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE. A2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.010 , INCISOS II E III , DO CPC/2015 . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. B) MÉRITO. B1) DIREITOS DO AUTOR DA OBRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ECAD. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO VIOLANDO DIREITO AUTORAL . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS. ARTS. 22 , 99 E 105 DA LEI 9.610 /98. ILÍCITO PRATICADO. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. B2) TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ARTS. 497 , 536 , CAPUT E § 1º , E 537 , CAPUT E § 1º , DO CPC/2015 . APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. QUANTUM. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. B3) INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRA MUSICAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC . SÚMULAS 43 E 54 DO C. STJ. B4) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PEDIDOS. C) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015 . APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-DF - 20160110134753 0004362-17.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

SENTENÇA REFORMADA. 1 - O dano é pressuposto central da responsabilidade civil, que se desdobra em dois aspectos: a lesão a um direito ou bem jurídico e a reparação ou compensação pelo prejuízo causado. 1.1 - Constatada a obstaculização da satisfação econômica da parte em razão de ato ilícito praticado por outrem, torna-se evidente a ocorrência de dano material. 1.2 - O prejuízo a direito patrimonial, consubstanciado nas perdas e danos, subdivide-se em danos emergentes (aquilo que o credor efetivamente perdeu, havendo diminuição de seu patrimônio) e lucros cessantes (o que o credor deixou de lucrar). 2 -In casu, é incontroverso o fato de que houve contrafação (art. 5º , inciso VII , da Lei9.610 /98), tendo em vista que houve utilização indevida de duas obras do artista Athos Bulcão (o painel de azulejos situado na 307/308 Sul, Igrejinha Nossa Senhora de Fátima, de 1957, e o painel de azulejos situado no museu de Gemas, Torre de TV, de 1966), já que ausente autorização por parte da apelante, detentora dos direitos de reprodução das imagens de painéis, desenhos, pinturas e outros trabalhos de autoria daquele autor (fls. 18/20), restando patente, por consectário, o ato ilícito praticado pelo apelado (art. 186 do Código Civil ) consubstanciado na violação a direito autoral , à luz da Lei9.610 /98. 2.1 - A inexistência de intuito lucrativo por parte do apelado relacionado com as obras de arte em questão não afasta a responsabilidade da referida parte pela reparação do dano causado, pois, nos termos do art. 22 da Lei9.610 /98 "pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou", cabendo a este o exclusivo direito de utilizar, fruir e dispor dela, dependendo de sua autorização prévia e expressa a utilização da obra, por quaisquer modalidades descritas na Lei retromencionada (arts. 28 e 29). 2.2 - "... 2....

TJ-PA - Apelação Cível AC 00142893819988140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014289-38.1998.8.14.0301 APELANTE: BETA PRODUÇÕES LTDA APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANO. PROIBIÇÃO DE REALIZAR EXECUÇÕES MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ECAD. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DIREITO AUTORAIS. EMPRESA/APELANTE QUE REALIZA DE EVENTOS FESTIVOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS . INTELIGÊNCIA DO ART. 68 DA LEI9.610 /98. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BETA PRODUÇÕES LTDA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, que julgou improcedente o pedido da parte autora. Transcrevo o dispositivo da sentença guerreada: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, somente para condenar o réu a pagar ao autor o valor devido a título de direitos autorais , que não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamento administrativo, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que os valores cobrados pelo ECAD são aqueles fixados pela própria instituição, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos a tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, acrescido de correção monetária desde a data em que deveria ser pago e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor do novo CC e a partir daí no percentual de 1% ao mês e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269 , inciso I do Código de Processo Civil.

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO 12/09/2018 - 12/9/2018 Apelação Cível AC 00142893819988140301 BELÉM (TJ-PA

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