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Legislação direta

Inciso III do Artigo 34 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 34. Requerido o exame, deverão ser apresentados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sempre que solicitado, sob pena de arquivamento do pedido:
III - tradução simples do documento hábil referido no § 2º do art. 16, caso esta tenha sido substituída pela declaração prevista no § 5º do mesmo artigo.

DJGO 13/08/2020 - Pág. 3020 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/08/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
, da Lei 9.279/96, que tem por natureza ação penal pública incondicionada. Como é sabido, a ação penal em relação ao crime tipificado no artigo 195, inciso III, da Lei 9.279/96...Assim, os crimes sujeitos a ação penal privada, como é o caso do crime descrito no artigo 195, inc....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 564444120088260562 SP 0056444-41.2008.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010

. 190, I e art. 195, III, ambos da Lei9.279/96 Impossibilidade Provas insuficientes para a condenação..., ambos da Lei9.279/96. 9.279/96.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024061201992003 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

. 210, III, DA LEI 9.279/96 - CABIMENTO - ASTREINTE - FIXAÇAO - RECURSO IMPROVIDO. - A Lei Maior e a...legislação específica (Lei 9279/96), asseguram proteção à propriedade da marca, visando coibir a utilização..., do art. 210, da Lei 9279/96.- A multa diária - astreinte - tem caráter intimidatório, devendo ser fixada...

TJ-GO - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 703484920098090051 GOIANIA

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010

. 225 da Lei 9279/96, jurisprudência e entendimento doutrinário colacionado. . 129, § 1°, da Lei 9279/96, que consagrou o direito de precedência ao pré utente da marca..... 225 da Lei 9279/96.

DOU 20/10/2008 - Pág. 43 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/10/2008Diário Oficial da União
Ipanema Moreira FUNDAMENTO Artigos 10(IX), 18(III), 25 e 229-A da Lei 9.279/96 NÚMERO DO PEDIDO PI9509819...PROCURADOR Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira FUNDAMENTO Artigos 8º c/c 11 da Lei 9.279 /96...Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira FUNDAMENTO Artigos 8º c/c 11da Lei 9.279 /96 NÚMERO DO...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165830620124040000 5016583-06.2012.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2012

Ora, por certo que a Lei9.279/96, em seu art. 129, concede ao detentor da marca o direito de ter...V, da Lei9.279/96. ART. 124 DA LEI N. 9.279/96. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO....

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 116250820134025101 RJ 0011625-08.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2015

9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos. - A marca de titularidade da empresa ré.... 124, XIX, da Lei 9.279/96, uma vez que não se questiona que os produtos identificados pelas marcas...Inteligência do artigo 124, inciso XIX da Lei9.279/96.

DJSP 18/09/2020 - Pág. 285 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc. na Lei n.9279/96, a franquia(Lei n.8955/94) e as ações decorrentes das Lei de Arbitragem(Lei n 9307/...Insurgência com lastro no art. 58, III da Lei 8.245/91 requerendo-se a mantença do valor dado à causa...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20078277720138260000 SP 2007827-77.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

9.279/96, e franquia (Lei n.º 8.955/94)”. nº 9279/96 (LPI) Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial, por força do artigo 1º da Resolução...Por conseguinte, de conformidade com o disposto no art. 2º, inc.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 339916 GO 2013/0141373-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

Exegese dos artigos 173 e 175, caput, da Lei 9.279/96. Entendimento contrário traduz afronta ao art. 8º, inc. VII, da Lei 9.610/98. nº 9.610/98 e 129 da Lei9.279/96.

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