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Legislação direta

Inciso III do Artigo 34 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 34. Requerido o exame, deverão ser apresentados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sempre que solicitado, sob pena de arquivamento do pedido:
III - tradução simples do documento hábil referido no § 2º do art. 16, caso esta tenha sido substituída pela declaração prevista no § 5º do mesmo artigo.

DJCE 14/01/2009 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais14/01/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 14, INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVEL.” - INT. DR (S). COM A VESTIBULAR CARREOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/34. RELATADOS, DECIDO. GRATUIDADE DEFERIDA....

RPI 25/04/2017 - Pág. 9 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais25/04/2017Revista da Propriedade Industrial
II do art. 21 da Instrução Normativa 044/2015 (21) BR 30 2015 003050-0 Código 34 - Exigência - Art. 106...II e III do art. 14 da Instrução Normativa 044/2015. (21) BR 30 2015 003051-8 Código 34 - Exigência -...II, art. 21 da Instrução Normativa 044/2015. (21) BR 30 2015 003138-7 Código 34 - Exigência - Art. 106...

RPI 13/06/2017 - Pág. 42 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/06/2017Revista da Propriedade Industrial
a compreensão da forma. (21) BR 32 2015 001941-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 27...a compreensão da forma. (21) BR 32 2015 001942-8 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 27...a compreensão da forma. (21) BR 32 2015 001946-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 27...

RPI 14/08/2018 - Pág. 27 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais14/08/2018Revista da Propriedade Industrial
(21) BR 30 2018 001203-8 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 27/03/2018 (71) THE BOEING...34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 27/03/2018 (71) ECOLAB USA INC. 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 29/03/2018 (71) JOHNSON & JOHNSON CONSUMER INC....

RPI 09/10/2018 - Pág. 46 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/10/2018Revista da Propriedade Industrial
(21) BR 30 2018 002357-9 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 05/06/2018 (71) OWENS-BROCKWAY...34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 05/06/2018 (71) OWENS-BROCKWAY GLASS CONTAINER INC....34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 05/06/2018 (71) OWENS-BROCKWAY GLASS CONTAINER INC....

RPI 20/06/2017 - Pág. 36 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais20/06/2017Revista da Propriedade Industrial
(21) BR 30 2016 000949-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 08/03/2016 (71) CVS PHARMACY...- Art. 106 § 3º da LPI (22) 08/03/2016 (71) CVS PHARMACY, INC. 8 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 08/03/2016 (71) FENDI ADELE S.R.L....

RPI 09/05/2017 - Pág. 26 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais09/05/2017Revista da Propriedade Industrial
Conforme a Intrução Normativa 44/2015, art. 21, inc. . 14, incisos II, III e IV. (21) BR 30 2015 004624-4 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22...Conforme a Intrução Normativa 44/2015, art. 21, inc.

RPI 11/07/2017 - Pág. 40 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais11/07/2017Revista da Propriedade Industrial
34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 10/05/2016 (71) LG ELECTRONICS INC. do art. 20 da IN: suprimir a figura 1.9 e reapresentar as demais. (21) BR 30 2016 001962-2 Código 34...34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 10/05/2016 (71) LG ELECTRONICS INC.

RPI 26/12/2018 - Pág. 1025 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais26/12/2018Revista da Propriedade Industrial
(KR) (21) PI 0614989-8 A2 Código 6.20 - ExigênciaPré-Exame – Art. 34 da LPI (22) 17/08/2006 (71) SAMSUNG...Código 6.20 - ExigênciaPré-Exame – Art. 34 da LPI (22) 22/08/2006 (71) LG ELECTRONICS INC (KR) (21)...PI 0615360-7 A2 Código 6.20 - ExigênciaPré-Exame – Art. 34 da LPI (22) 18/08/2006 (71) III HOLDINGS 12...

RPI 10/07/2018 - Pág. 34 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/07/2018Revista da Propriedade Industrial
34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 08/03/2018 (71) SMC CORPORATION (JP) (74) FLÁVIA SALIM LOPES...BR 30 2018 000952-5 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 09/03/2018 (71) PROSLIDE TECHNOLOGY...INC.
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