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Legislação direta

Inciso III do Artigo 34 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 34. Requerido o exame, deverão ser apresentados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sempre que solicitado, sob pena de arquivamento do pedido:
III - tradução simples do documento hábil referido no § 2º do art. 16, caso esta tenha sido substituída pela declaração prevista no § 5º do mesmo artigo.

TJ-GO - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 703484920098090051 GOIANIA

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2010

. 225 da Lei 9279/96. O atual Código de Propriedade Industrial – CPI, Lei9279/96, refrise-se, estabelece que a propriedade...nos termos do § 1° do art. 129 do Código de Propriedade Industrial (Lei9279/96), tenha se utilizado...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024061201992003 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

legislação específica (Lei 9279/96), asseguram proteção à propriedade da marca, visando coibir a utilização..., do art. 210, da Lei 9279/96.- A multa diária - astreinte - tem caráter intimidatório, devendo ser fixada...Sabe-se que Lei Maior protege a propriedade das marcas, ao dispor em seu art. 5º, inc....

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165830620124040000 5016583-06.2012.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2012

V, da Lei9.279/96. ART. 124 DA LEI N. 9.279/96. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO....Segundo o art. 124 da Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 564444120088260562 SP 0056444-41.2008.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010

Apdo/Qdo: José de Souza Apelação Criminal Crimes contra a propriedade industrial Apelante requer a condenação...nos termos do art. 190, I e art. 195, III, ambos da Lei9.279/96 Impossibilidade Provas insuficientes..., ambos da Lei9.279/96.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 6043325 PR 0604332-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010

DE PROTEÇÃO INDUSTRIAL (LEI 9.279 /96). Civil , combinado com os artigos 207 e seguintes da Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279 /96, e...9.279 /96 quanto da Lei 9.610 /98.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030011820134047205 SC 5003001-18.2013.4.04.7205

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014

. 124 XIX da Lei 9.279/96 , ao dispor que: Art. 124. VIOLAÇAO AO ARTIGO 124, V E XIX DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Segundo o art. 124 da Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1038032 RJ 2008/0052350-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010

O restante da Lei9.27996 entrou em vigor no dia 16.05.1997. 2. A recorrida entende que o prazo de 01 ano previsto no art. 230 , § 1º , da Lei 9.27996 somente começou.... 243 da Lei 9.27996).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20078277720138260000 SP 2007827-77.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013

9.279/96 (regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial) atribuída às Câmaras Reservadas...Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei 6.404/76 (Sociedade Anônimas), bem como a propriedade industrial...nº 9279/96 (LPI) Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial, por força do artigo 1º da Resolução...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 339916 GO 2013/0141373-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. 1 - ABSTENÇAO DE USO DE MARCA. COLIDÊNCIA INEXISTENTE....Exegese dos artigos 173 e 175, caput, da Lei 9.279/96. Entendimento contrário traduz afronta ao art. 8º, inc. VII, da Lei 9.610/98.

DJSP 18/09/2020 - Pág. 285 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil( arts 966 a 1195) e na Lei n.6404/76( Lei das S/A), bem como a propriedade industrial e concorrência...desleal , tratadas especialmente na Lei n.9279/96, a franquia(Lei n.8955/94) e as ações decorrentes...Insurgência com lastro no art. 58, III da Lei 8.245/91 requerendo-se a mantença do valor dado à causa...
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