Art. 344 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022 E 489 , § 1º , INCISOS III E IV , DO CPC DE 2015 . NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 344 E 443 , INCISO II , DO CPC DE 2015 ; 186 E 927 , DO CC . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 /STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 1.022 , inciso II , do do Código de Processo Civil de 2015 . Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489 , § 1º , do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação aos artigos 344 e 443 , inciso II , do CPC de 2015 ; 186 e 927 , do CC , caracteriza deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 /STF. Precedentes. 4. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal". (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) 5. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PORTEIRO DE PRÉDIO. POSSIBILIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO CITADO E QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. TRIBUNAL RECONHECEU QUE NÃO FORA APLICADA A REVELIA À AGRAVANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (art. 227 do CPC )" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). 2. Inexistência de ofensa ao art. 9º , II , do CPC/73 , pois não foram aplicados os efeitos da revelia à ora agravante, uma vez que seu então cônjuge, litisconsorte passivo necessário, foi citado e apresentou contestação. 3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PORTEIRO DE PRÉDIO. POSSIBILIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO CITADO E QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. TRIBUNAL RECONHECEU QUE NÃO FORA APLICADA A REVELIA À AGRAVANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando (art. 227 do CPC )" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha , Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). 2. Inexistência de ofensa ao art. 9º , II , do CPC/73 , pois não foram aplicados os efeitos da revelia à ora agravante, uma vez que seu então cônjuge, litisconsorte passivo necessário, foi citado e apresentou contestação. 3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno desprovido.