Aproximadamente 1.489 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 347 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00125391620148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar,a3 aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" e "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante. Por sua vez, a obtenção da tutela antecipada subordina-se à presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , quais sejam, a prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação, a reversibilidade da medida, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Desta feita, o magistério de Candido Rangel Dinamarco nos ensina que a antecipação dos efeitos da tutela tem o objetivo de ser uma poderosa arma contra os efeitos maléficos do tempo no processo. Contudo, somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, o que não se visualiza nos autos. Portanto, o que se verifica é apenas a notória irresignação do agravante.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230025806 PA

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: -5869-73. -5869-73. -de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230025806 PA

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: -5869-73. -5869-73. -de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869...

DJPA 29/04/2013 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais29/04/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
, nos termos do artigo 13, I e 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73, ambos do...CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e, por consequência...

TJ-ES 15/10/2015 - Pág. 255 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/10/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73...-5869-73 c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. -5869-73.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230025806 PA

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2013

Decisão: -5869-73, art. 19http://www.jusbrasil.com/topico/10736582/artigo-19-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973...-5869-73, art. 19http://www.jusbrasil.com/topico/10736582/artigo-19-da-lein5869-de-11-dejaneiro-de-1973...-5869-73. 5.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330103081 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

Decisão: -5869-73. ART. 475-M, CAPUT, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330103081 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014

Decisão: -5869-73. ART. 475-M, CAPUT, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o...

TRF-3 27/05/2015 - Pág. 463 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
I - O agravo regimental interposto, deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código...mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, Código de Processo Civil....HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\...

TJ-PA - Pois bem, não assiste razão aos embargantes, posto que, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram enfrentados de maneira fundamentada, não se podendo reconhecer a procedência do pedido recursal, tal como se extrai do teor do voto condutor do acordão embargado, in verbis: ...verifico inviável o reconhecimento dos requisitos da posse continua e inconteste, bem como do justo título e boa-fé, pois conforme enumeram os próprios apelantes o imóvel foi transferido sucessivas vezes, não havendo qualquer comprovação de que o réu ou qualquer outra pessoa o tenha ocupado no prazo e na forma prescrita em lei, de modo a satisfazer asa6 exigências legais afastando o direito da apelada. (fl. 272) É possível verificar do teor do voto acima transcrito que os pontos suscitados pelos embargantes, tais como, prescrição e usucapião, foram devidamente apreciados, aplicando esta relatora a solução que lhe pareceu mais adequada de acordo com as provas constantes dos autos, muito embora o provimento seja desfavorável a parte embargante, o que não significa existência de omissão. Ademais, sabe-se que o juiz não está obrigado a julgar como se estivesse a responder um questionário formulado pelas partes, nem tampouco a todas as suas alegações, desde que estabeleça motivo suficiente para fundamentar integralmente a decisão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC . MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014
EMENTA

O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado no artigo 535 do Código de Processo Civil , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão integrativa. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de discutir temas constitucionais, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ2/10/2006). 3. Tampouco pode ser admitida a via integrativa com a finalidade de a parte realizar questionamentos em defesa de seu ponto de vista. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 06/06/2012, CE - CORTE ESPECIAL) CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ISENÇAO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103274/lei-de-ação-civil-pública-lei-7347-85, DA LEI Nºa8 7.347http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103274/lei-de-ação-civil-pública-lei-7347-85/85. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REDISCUSSAO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. III - Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios, principalmente com intuito de emprestar efeito infringente à decisão. Precedentes: EDcl nos EREsp 445.664/AC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 26/03/2009, EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo