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Legislação direta

Artigo 35 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 14763020068260498 SP 0001476-30.2006.8.26.0498

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2013

Dispõe o art. 65 da Lei 8666 /93 que o aditamento somente é possível desde que devidamente justificado.... 35 da Lei 8666 /93 (fls. 30). É que, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei 8666 /93, a nulidade do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

DOU 29/04/2020 - Pág. 155 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/04/2020Diário Oficial da União
Licitatório nº 014/2020 - Tomada de Preços nº 005/2020 - Tipo: Menor Preço Global - Regência Lei 8.666...Atendendo ao disposto no art. 34, § 1º, da Lei 8.666/93, convidamos a todos interessados em receber solicitações...A empresa acima identificada, por meio de seu representante legal, nos termos do art. 35 da lei 8666/...

DOU 05/06/2019 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/06/2019Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art 25 , caput, Lei 8666 /93 . Vigência: 30/04/2019 a 31/12/2019....Fundamento Legal: Art 35 , caput, Lei 8666 /93 . Vigência: 30/04/2019 a 31/12/2019....Fundamento Legal: Art 25 , caput, lei 8666 /93 . Vigência: 07/05/2019 a 31/12/2019....

DOU 19/08/2016 - Pág. 105 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/08/2016Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02 e Lei 8666 /93 e alterações posteriores....Fundamento Legal: Lei 10520 /02 e Lei 8666 /93 e alterações posteriores....Fundamento Legal: art. 57 , inciso II e art. 35 da Lei 8666 /93. Vigência: 28/09/2016 a 28/09/2017....

DOU 13/11/2006 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/11/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Caput do Art 25 da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/11/2006 a 31/10/2007....Fundamento Legal: Caput do Art 25 da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/11/2006 a 31/10/2007....35 da Lei 8666 /93.

DOU 23/03/2016 - Pág. 19 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/2016Diário Oficial da União
Fundamento: art. 35 , caput, da lei 8.666 /93 RICARDO BRAGA JORGE DE ALMEIDA - Ten Cel Diretor do PqRMnt...Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art. 61 , da Lei 8.666 /93. Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art. 61 , da Lei 8.666 /93.

DOU 22/01/2014 - Pág. 28 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/01/2014Diário Oficial da União
. 35 da Lei 8666 /93: Ordem Nome CPF Motivo 1 ADRIANO MONTEIRO DE MATOS 057.822.664-22 Falta CRLV; 2...Fundamento Legal: De acordo com o Inciso II, doArtigo 57 , da Lei8.666 /93....Fundamento Legal: De acordo com o Inciso II , do Artigo 57 , da Lei8.666 /93....

DOU 20/04/2015 - Pág. 19 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/04/2015Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art 61 , lei 8666 /93 . Vigência: 02/09/2014 a 01/09/2018..... 35 da Lei 8666 /93 resolve dar publicidade aos interessados que tiveram seus Pedidos de Credenciamento...Fundamento Legal: : Parágrafo único do Artigo 61 da Lei 8.666 /93.

DOSP 04/01/2012 - Pág. 184 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
35 da Lei 8666 /93, convoca todos os interessados em fornecer materiais/serviços ao município para efetivarem..., da Lei Federal n.º 8666 /93 e suas alterações, para que surta os efeitos legais, o Processo n.º 01/..., da Lei Federal n.º 8666 /93 e suas alterações, para que surta os efeitos legais, o Processo n.º 02/...

DOSP 04/01/2018 - Pág. 147 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Lei 8.666 /93. Lei 8.666 /93. 35 da Lei 8666 /93, convoca todos os interessados em fornecer materiais/serviços ao município para efetivarem...
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