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Legislação direta

Artigo 35 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13794953 PR 1379495-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015

1993 dispõe que: “Art. 31. Atende-se, portanto, ao contido no art. 3º , caput, da Lei nº. 8.666 /93 c/c art. 37 da Constituição...Federal c/c art. 35 da lei de licitações .”

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13794953 PR 1379495-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015

LICITAÇÃO.CONCORRÊNCIA PÚBLICA FORNECIMENTO, GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO.CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.RESTRIÇÃO À COMPETIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.a) A Administração Pública possui discricionariedade em estabelecer os critérios de seleção do Certame, inclusive, escolher a tecnologia em que serão fornecidos os vales refeição/alimentação, notadamente, quando visam garantir a segurança, confiabilidade e praticidade das transações.b) No caso, observa-se que a Administração justificou as razões da escolha da tecnologia a ser implantada, bem como que não restou demonstrado nos autos que os critérios escolhidos cerceiam a competitividade do Certame.c) Destaca-se que o Anexo nº II divulgou a quantidade anual de vales, bem como o valor nominal de cada vale, o que possibilitaria, sem dúvida, o cálculo referente aos 10% (dez por cento) que deveriam ser entregues no formato impresso.d) Noutro aspecto, a Administração Pública possui discricionariedade para escolher qual índice de endividamento utilizar para a avaliação da capacidade financeira dos licitantes, porquanto é ela que tem como melhor avaliar quais as garantias são relevantes para o tipo de empreendimento que pretende contratar.e) Ademais, não se pode esquecer que a exigência de qualificação econômico-financeiro visa dar segurança à Administração de que a licitante possui condições econômico-financeiras de arcar com os deveres contratuais.f) Nessas condições, não se verifica restrição à competividade, nem a existência de contradição nos formatos de vales refeição/alimentação exigidos pela Administração, e, nem se verifica a abusividade na exigência do índice de endividamento.2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1379495-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 25.08.2015)

Encontrado em: 1993 dispõe que: "Art. 31 . Atende-se, portanto, ao contido no art. 3º , caput, da Lei nº. 8.666 /93 c/c art. 37 da Constituição...Federal c/c art. 35 da lei de licitações ."

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 93.02.11557-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/1994

LICITAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. CASSAÇÃO. - RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER LICITAÇÃO. -NÃO E POSSIVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA VENCEDORA, APOS A FASE DE HABILITAÇÃO, POR FALTA DE CAPACIDADE TECNICA, NOS TERMOS DO ART. 35 , PARÁGRAFO 5o. , DO DECRETO-LEI No. 2300 /86. -AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 93.02.11557-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1994

LICITAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. CASSAÇÃO. - RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER LICITAÇÃO. -NÃO E POSSIVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA VENCEDORA, APOS A FASE DE HABILITAÇÃO, POR FALTA DE CAPACIDADE TECNICA, NOS TERMOS DO ART. 35 , PARÁGRAFO 5o. , DO DECRETO-LEI No. 2300 /86. -AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 102224 SP 1996/0046847-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2005

LICITAÇÃO. EDITAL. DILIGÊNCIA. ART. 35 , § 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.300 /86. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A ausência de prequestionamento dos artigos 3º , § 1º , inciso I , e 34 do Decreto-Lei nº 2.300 /86 atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF). 3. Não compete a este Tribunal examinar matéria de índole constitucional, cuja análise é de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal . 4. A promoção de diligência é uma faculdade da Comissão de licitação, constituindo, portanto, medida discricionária do administrador. 5. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte improvido

Encontrado em: (STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 102224 SP 1996/0046847-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2005

LICITAÇÃO. EDITAL. DILIGÊNCIA. ART. 35 , § 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.300 /86. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A ausência de prequestionamento dos artigos 3º , § 1º , inciso I , e 34 do Decreto-Lei nº 2.300 /86 atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280/STF). 3. Não compete a este Tribunal examinar matéria de índole constitucional, cuja análise é de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal . 4. A promoção de diligência é uma faculdade da Comissão de licitação, constituindo, portanto, medida discricionária do administrador. 5. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte improvido.

Encontrado em: (STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART...(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED DEL: 002300 ANO:1986 ART

TJ-MG - 103900500940490011 MG 1.0390.05.009404-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2007

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE CONCESSÃO - GRATUIDADE NO TRANSPORTE MUNICIPAL - ÔNUS - CUSTEIO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA - IMUTABILIDADE UNILATERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XXI , DA CR/88 C/C ART. 58 , § 1º , DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DO ART. 35 DA LEI FEDERAL N.º 9.074 /95. 1 - Incumbe ao poder concedente dispor, segundo sua discricionariedade e os termos do contrato de concessão, sobre a origem dos recursos que custearão o ônus decorrente de política pública municipal de gratuidade no transporte coletivo, instituída após a contratação, sob pena de onerar-se ilicitamente a prestadora do serviço público, malferindo o art. 37 , inc. XXI , da CR/88 . 2 - A teor do art. 35 da Lei Federal n.º 9.074 , de 7/07/95, ""a estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico do contrato"". 3 - Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063918106 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

EDITAL DE LICITAÇÃO. MUNICÍPIO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 35 , § 4º , E DO ART. 42 , § 2º , DA LEI 8.987 /95. SITUAÇÃO QUE EM NADA PREJUDICA A AGRAVANTE. LIMINAR INDEFERIDA NO 1º GRAU. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ( CPC , ART. 557 , CAPUT). (Agravo de Instrumento Nº 70063918106, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521980018043001 Ponte Nova (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2010

DISPENSA LICITAÇÃO. ART. 24 , ii, DA LEI 8.666 /93. JUROS. AÇÃO ANTERIOR A MP 2.180-35/01. I - Não incorre em vício de julgamento 'extra petita' a sentença que impõe condenação fundamentada em erro material de identificação do número do documento ao qual o crédito se relaciona, conforme reconhecido pelo próprio réu. - Rejeitar a preliminar. II - São dispensáveis de licitação os serviços que não ultrapassam 10% do valor apontado na alínea "a" do art. 23 da Lei 8.666 /93, de modo que cobrada quantia inferior a este limite, inexiste irregularidade pela ausência de procedimento licitatório. III - Os juros impostos em condenação contra a Fazenda Pública somente devem ser estipulados à taxa de 0,5%, com fulcro no art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, nas ações ajuizadas após da edição da MP 2.180/01 e até o advento da Lei nº 11.960 de 29.06.2009, que conferindo nova redação à norma, determina que ""nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.""

TJ-PE - Apelação Cível AC 5312743 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

ART. 17 , INCISO I , ALÍNEA H, DA LEI DE LICITAÇÕES . ARTIGO 90, § 3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DECRETO Nº 35/2017. VALIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne do presente litígio cinge-se à análise acerca da necessidade de autorização legislativa para a celebração de contrato de concessão de uso de imóvel público. 2. No caso dos autos, como consignado, a ação ordinária foi ajuizada com vistas à declaração de inconstitucionalidade do art. 90, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, que exige autorização do Poder Legislativo para a licitação de bem imóvel público. A parte autora pretende, com isso, seja afastado o Decreto nº 35/2017, que decretou a nulidade da Concorrência Nacional nº 009/2016 e, por consequência o Contrato nº 338/2016, fazendo valer o Processo Licitatório nº 271/2016, através do qual o Município concedeu o uso, a título oneroso, do bem imóvel público à empresa apelante, a qual pretende continuar utilizando o bem imóvel em liça. 3. De início, afasta-se a alegada inconstitucionalidade do art. 90 da Lei Orgânica Municipal, pois sua previsão atende às disposições do art. 17 , inciso I , da Lei de Licitações , e do artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal . 4. O referido Processo Licitatório nº 271/2016 - Edital de Concorrência Nacional 009/2016, tinha como objeto a Concessão de Uso, a título oneroso, para exploração comercial, de uma Arena e três quiosques, por um período de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período, para instalação e funcionamento de pontos comerciais relacionados a exploração de serviços de academia e lanchonete, nas dependências do Parque Municipal Josepha Coelho, de propriedade do Município de Petrolina, de acordo com as quantidades, especificações e exigências contidas no Anexo I do mencionado Edital. 5. A empresa apelante, Oton Fitness Academia Ltda - ME, venceu o processo de concorrência licitatório, firmando o Contrato nº 338/2016 com o Município. 6....

Encontrado em: ART. 17 , INCISO I , ALÍNEA H, DA LEI DE LICITAÇÕES . ARTIGO 90, § 3º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL....atende às disposições do art. 17 , inciso I , da Lei de Licitações , e do artigo 37 , inciso XXI , da...Entretanto, a Lei Orgânica Municipal, nº 01 /2001 prevê, em seu art. 90, o seguinte: Art. 90....

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