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Legislação direta

Artigo 35 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521980018043001 Ponte Nova (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2010

DISPENSA LICITAÇÃO. ART. 24 , ii, DA LEI 8.666 /93. JUROS. AÇÃO ANTERIOR A MP 2.180-35/01. I - Não incorre em vício de julgamento 'extra petita' a sentença que impõe condenação fundamentada em erro material de identificação do número do documento ao qual o crédito se relaciona, conforme reconhecido pelo próprio réu. - Rejeitar a preliminar. II - São dispensáveis de licitação os serviços que não ultrapassam 10% do valor apontado na alínea "a" do art. 23 da Lei 8.666 /93, de modo que cobrada quantia inferior a este limite, inexiste irregularidade pela ausência de procedimento licitatório. III - Os juros impostos em condenação contra a Fazenda Pública somente devem ser estipulados à taxa de 0,5%, com fulcro no art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, nas ações ajuizadas após da edição da MP 2.180/01 e até o advento da Lei nº 11.960 de 29.06.2009, que conferindo nova redação à norma, determina que ""nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.""

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

Parecer (fl. 129). assim redigido,verbis:Pelo que dos autos constam e diante da análise técnica, com supedâneo noartigo 18, inciso II da Lei Complementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012,este Ministério Público de Contas opina no sentido de que seja adotado oseguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade da Dispensa de Licitação, nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso I,alínea a, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembrode 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização doContrato nº 185/2015, nos termos do artigo 59 , inciso II, da LeiComplementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, daResolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembro de 2013;III Pela aplicação de multa ao responsável, pelo não cumprimento àsdisposições do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal 8.666 /93, comlastro no artigo 42, inciso II e IX c/c artigo 44, I, e 46, todos da LeiComplementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012;IV pelo encaminhamento do processo à equipe técnica competente paraaguardar a sua execução, na forma preconizada na legislação vigente.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação comfundamento no art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito, data vênia, não ocorreu, vistoo contrato foi celebrado no dia 29 de junho de 2015 e teve a publicaçãoveiculada no dia 30 de julho de 2015 (fl. 35), considerado o calendárioestabelecido pelo art. 61, Parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93, que ocritério de contagem a partir dias úteis...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122662013 MS 1.432.801 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

Bem como o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos, que adispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. 08/2013 foram realizados de acordo com a lei 8.666 /93, porém apublicação do contrato se deu fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da citada lei, bem como a remessa dos documentos àCorte e Contas fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 da InstruçãoNormativa nº 35/211.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013 e: I- DECLARO A REGULARIDADE da dispensa de licitação e da formalizaçãodo Contrato Administrativo n. 08/2013, celebrado entre o Município deNioaque/MS e a Empresa de pequeno porte Ecoceramica e ConstrutoraCouto Ltda., de acordo com o previsto na lei 8.666 /93, com ressalva pelapublicação do contrato administrativo fora do prazo previsto no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos emdesacordo com o prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem1.1.1, da Instrução Normativa 35/2011 ; II - APLICO MULTA ao Ex-Prefeito Municipal Gerson Garcia Serpa, inscritono CPF n. 062.396.251-91, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do Contrato Administrativo n.08/2013 fora do prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único da Lei8666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 51632015 MS 1.583.434 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

Nilcéia Alves de Souza,prefeita municipal.O objeto do contrato é o fornecimento de combustível (gasolina comum,óleo diesel comum e óleo diesel S 10), para abastecer veículos e máquinasda frota municipal, no valor de R$ 544.600,00 (quinhentos e quarenta equatro mil e seiscentos reais), com prazo de vigência da data da assinaturadeste instrumento, em 2 de fevereiro de 2015, a 2 de julho de 2015.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) nas Análises ANA-4ICE-3823/2015 e ANA-4ICE-26547/2015, manifestou-se pela legalidade eregularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumentocontratual e dos termos aditivos.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR -MPC - GAB.7 DR.JAC - 8170/2016, opinando pela legalidade e a regularidadeda inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumento de contratoe dos termos aditivos.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda documentação obrigatóriaacerca da inexigibilidade de licitação, com fulcro no Anexo I, Capítulo III,Seção I, Item 1.1.1., letra B, b.2, da Instrução Normativa TC/MS n.35/2011, e a documentação relativa à formalização contratual, conformepreconiza o art. 60 e seguintes, da Lei Federal das Licitações.Os atos para o procedimento de inexigibilidade da licitação atenderam ànorma legal pertinente, qual seja Lei Federal n. 8.666 /93, demonstrando aregularidade dos procedimentos adotados pela ordenadora de despesas.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 8.666 /93, assim como seobserva a licitude dos termos aditivos, uma vez que estão em conformidadecom a referida Lei e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011Os documentos obrigatórios foram publicados e encaminhados de formatempestiva para esta colenda Corte de Contas, conforme estabelece a LeiFederal n. 8.666/93 e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 231052012 MS 1307506 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Observa-se que o objeto da licitação enquadra-se dentro da definição de “bens e serviços comuns”, conforme exigência estabelecida no art. 1º , parágrafo único , da Lei 10.520 /2002, para adoção da modalidade pregão. Do mesmo modo, conforme documentação constante dos autos nota-se que a fase preparatória obedeceu aos procedimentos previstos pelo art. 3º, da mesma Lei. Quanto à fase externa do procedimento, a mesma atendeu aos critérios de convocação dos interessados, assim como, as demais regras estabelecidas pelo art. 4º , da Lei 10.520 /2002. De modo que, mediante análise dos atos praticados quanto ao procedimento licitatório, denota-se terem sido atendidas às disposições preconizadas pela Lei Federal nº 10.520 /2002 e, subsidiariamente, àquelas dispostas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações). Quanto à formalização da Ata, nota-se que a mesma define os direitos, obrigações e responsabilidades de forma clara e objetiva, resguardando o interesse das partes, além do que, evidencia o registro dos preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, atendendo, assim, às disposições contidas no art. 55 da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, cuja aplicação, no caso, ocorre de maneira subsidiária. Ainda, vislumbram-se os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, assim como, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Federa 8.666/93 e às cláusulas contratuais, de acordo com as disposições do art 61, “caput”, da referida Lei Federal. Ademais, verifica-se que a presente ata de registro de preço foi formalizada em 03/04/2012 (peça 32) e teve seu extrato publicado em 12/04/2012 (peça 33); portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85362013 MS 1420074 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017

A contratação foi efetuada conforme o estabelecido no artigo 25,I I I, da Lei Federal n. 8.666 /93, contendo a justificativa da contratação,parecer jurídico, habilitação e demais documentos pertinentes àinexigibilidade de licitação.O instrumento contratual ora examinado estabelece com clareza ascondições para sua execução, apresentando cláusulas definidoras dosdireitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante dispostono artigo 55 , da Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações, estando revestidode regularidade.Quanto à execução financeira da contratação, ficou claramentedemonstrado que o valore empenhado, pago e comprovado pelas notasfiscais, foram realizados de acordo com a Lei n. 4.320 /64 e com asdeterminações contidas na Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, ficandoassim discriminados.NOTAS DE EMPENHO R$ 76.550,00NOTAS FISCAIS R$ 76.550,00ORDENS DE PAGAMENTO R$ 76.550,00O processo encontra-se devidamente instruído, ressalvando quanto aoencaminhamento fora do prazo dos documentos referentes à execução docontrato ao Tribunal de Contas, extrapolando o limite em mais de trintadias, o que sujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 44 da LeiComplementar n. 160/12.Diante do exposto, observada a manifestação da 3ª ICE e o parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, daformalização do Contrato Administrativo n. 37/2013 e de sua execuçãofinanceira (1ª, 2ª e 3ª fases), firmado entre a Fundação de Cultura de MatoGrosso do Sul FCMS e Beijing Produções Artísticas Ltda - ME, nos termosdo inciso I, do art. 59 da Lei Complementar n. 160 , de 02 de janeiro de 2012c/c os inciso I, II e III do art. 120, da Resolução Normativa n. 76, de 11 dedezembro de 2013; II - pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS, deresponsabilidade do Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 134192013 MS 1436799 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2014

Apreciando o contrato em questão, nota-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos do certame licitatório e da proposta a que se vincula. No que concerne à publicação da cópia do extrato do contrato, observou-se que foi publicado dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, e que o envio dos documentos a esta Corte de Contas ocorreu tempestivamente, atendendo o que estabelece a Instrução Normativa nº 35/2011. Por fim, observa-se que os atos praticados quanto à execução contratual estão em conformidade com a Lei Federal acima referida, bem como, de acordo com os artigos 62 a 65 da Lei Federal 4.320 /64 e com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/202012. Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, IV, a e V, da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar 160/2012 c/c o art. 121, I, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização e da execução financeira do contrato nº 085/2013, firmado pela Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul e a empresa Eriston Gonçalves Promoções Artísticas Ltda., haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão....

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