Art. 35 do Decreto Lei 37/66 em Todos os documentos

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISCOMEX. MULTA. LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA. DECRETO-LEI Nº 37 /66. É legítima a autuação da Receita Federal contra quem infringiu dispositivo do Decreto-Lei nº 37 /66, por não prestar informações ao SISCOMEX, no prazo mínimo previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/07. Certidões de dívida ativa que atendem ao comando do inciso III, § 5º e do § 6º do artigo 2º Lei nº 6.830 /80. Nada se mostrou de ilegal na edição da referida Instrução Normativa e não se extrapolaram os limites do Decreto-Lei nº 37 /66. Presunção de legitimidade não ilidida. Apelo desprovido.

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/02/2010 REGIME TRÂNSITO ADUANEIRO BALDEAÇÃO CONTÊINER NÃO LOCALIZAÇÃO MULTA PENALIDADE Aplica-se a multa prevista pelo Decreto-Lei nº 37 /66 , artigo 107 inciso II , com redação dada pela lei 10.833 /03 , art. . 77 , por contêiner no regime especial de trânsito aduaneiro, que não seja localizado.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 05/10/2008 MULTA CARGA NÃO LOCALIZADA EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO É cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 107 , inciso VII , “a”, do Decreto-lei 37 /1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 /2003, quando comprovado que a empresa depositária permitiu que carga sob a sua guarda extraviasse