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Parágrafo 2 Artigo 35 da Lei nº 8.935 de 01 de Julho de 1975(Sinônimo de Art. 35, § 2 lei dos Notários e Registradores)
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TJ-RS - NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUROS. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014
EMENTA

NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUROS. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC . 2. A viúva de registrador tem legitimidade ativa ad causam para pedir o benefício previdenciário de pensão por morte fundada na vinculação ao IPE. 3. A viúva de registrador que, ao tempo do advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria proporcional, tem direito à pensão por morte da autarquia previdenciária estadual a qual estava filiado, ao tempo do óbito, há mais de quarenta anos. 4. Os juros de mora, nas ações previdenciárias obedecem aos seguintes índices: (a) 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97; e (b) juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação conferida pela Lei 11.960 /2009. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte. (Agravo Nº 70059837369, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/05/2014)

DJGO 02/06/2009 - Pág. 216 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/06/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO RELATOR." 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.70074-9/180 PROTOCOLO : 200805814102 COMARCA : GOIANIA RELATOR...DOS NOTÁRIOS. E REGISTRADORES FRENTE AS SERVENTIAS CARTORARIAS VACANTE ARROLADAS NO EDITAL DO CONCURSO DE NOTÁRIOS...

TJ-AC - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 35, § 1.º, DA LEI ESTADUAL N. 1.805/2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM DE PRIORIDADE PARA OS RESSARCIMENTOS PROVIDOS PELO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM. APROVAÇÃO. (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019
EMENTA

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 35, § 1.º, DA LEI ESTADUAL N. 1.805/2006 QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM DE PRIORIDADE PARA OS RESSARCIMENTOS PROVIDOS PELO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO – FECOM. APROVAÇÃO. 1. O FECOM aplica-se aos atos gratuitos praticados pelos notários e registradores, bem como será utilizado para complementar a receita mínima das Serventias Deficitárias do Estado do Acre. 2. Na atualidade, sendo insuficientes os recursos financeiros do FECOM para custeio dos recursos ao qual se destina, mormente o pagamento de renda mínima e ressarcimento dos atos gratuitos praticados no registro civil das pessoas naturais, torna-se imperativo a alteração da ordem de prioridade estabelecida no § 1º, do art. 35, da Lei Estadual nº 1.805/2006, para que o custeio da Complementação de Renda Mínima tenha prioridade sobre o ressarcimento dos atos gratuitos, garantindo-se a continuidade dos serviços cartorários não apenas na capital, mas também no interior do Estado. 3. Proposta de Alteração de Lei Estadual aprovada.

DJSE 04/08/2011 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais04/08/2011Diário de Justiça do Estado de Sergipe
PRESIDENTE DO TJSE QUE SUSPENDEU A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO RECORRENTE QUE DESEMPENHA AS FUNÇÕES DE NOTÁRIO...E REGISTRADOR - REMUNERAÇÃO SOB REGIME DE EMOLUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS...E VANTAGENS A QUALQUER TÍTULO - ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 193/10 - ART. 28 DA LEI Nº 8.935...

STJ - ART. 25 DA LEI N. 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. VIOLAÇÕES SUBSTANTIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGAR DIREITO DE OPÇÃO. ART. 172 DA LEI N. 8.112 /90. 1. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012
EMENTA

ART. 25 DA LEI N. 8.935 /94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES. VIOLAÇÕES SUBSTANTIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGAR DIREITO DE OPÇÃO. ART. 172 DA LEI N. 8.112 /90. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em mandamus impetrado, com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar que culminou com a atribuição da penalidade de perda da delegação, nos termos do art. 35 da Lei n. 8.935 /94, combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual n. 221/2010. 2. Os autos informam ser o impetrante delegatário de cartório extrajudicial no Estado do Acre, ao mesmo tempo em que ocupava cargo público federal no Estado de Goiás. Após ciência do fato por ofício da autoridade federal, o Tribunal iniciou procedimento administrativo para averiguação e, eventualmente, punição. 3. O processo administrativo disciplinar não incorreu em quaisquer vícios formais, tendo sido instaurado de forma clara, por autoridade competente que facultou o contraditório e a ampla defesa, bem como que determinou o correto afastamento cautelar, com base no art. 35 , § 1º da Lei n. 8.935 /94 e remeteu o feito instruído para deliberação pelo Tribunal Pleno Administrativo, competente nos termos da Lei Complementar Estadual n. 221/2010. 4. O art. 25 da Lei n. 8.935 /94 é claro ao indicar que a atividade dos notários e registradores não é acumulável com "qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão"; no caso concreto, a ocorrência de férias ou, ainda, de licença-prêmio não afasta a incidência da vedação. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: ROBERTO FERREIRA DA SILVA, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO ACRE T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/10/2012 RSTJ...vol. 229 p. 205 - 25/10/2012 FED LEILEI ORDINÁRIA:008935 ANO:1994 ART :00025 ART :00035 PAR:00001 EST...LCPLEI COMPLEMENTAR:000221 ANO:2010 UF:AC ART :00013 INC:00015 ART :00019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008112...

TJ-PR - Recurso Ct Decisão Cons Magistratura 1199520 PR Recurso Ct Decisão Cons Magistratura(OE) 0119952-0 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA NOTÁRIO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA NOTÁRIO - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. I) COMPETE AO PODER JUDICIARIO, NO ESTADO DO PARANÁ, A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO DE NOTÁRIO E REGISTRADOR (arts. 37, 38 e 35, II, da Lei 8.925 /94 E ACÓRDÃO 7 .556 -CM, arts. 44 e 49, II, e seu § 1º); 2) TENDO A DECISÃO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, APONTADO OS DISPOSITIVOS DA LEI. 8.935 /94, TIPIFICADORES DA CONDUTA ILÍCITA, REALIZANDO A SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA LEGAL PERTINENTE, EM NADA PREJUDICA A MENÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REPETEM TIPIFICAÇÃO IDENTICA; 3) A ALUSÃO, NA PORTARIA , INAUGURAL A VIOLAÇÃO DO ART. 299 , DO CP , NADA TEM DE IRREGULAR, ANTE A GRAVIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DESCRITA, TAMBÉM TIPIFICADA NA LEI PENAL COMO CRIME, DEIXANDO CLARO QUE A CONDUTA, EM TESE, FORA PRATICADA COM DOLO; 4) NÃO HÁ NULIDADE NO PROCESSO DISCIPLINAR PELA AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, POIS ESTA E MERA MEDIDA PREPARATÓRIA DAQUELE, SENDO DISPENSAVEL SE JÁ HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 5) A REGULARIZAÇÃO, "A POSTERIORI", PELO NOTÁRIO, DAS FALHAS CONSTATADAS PELA CORREGEDORIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR AS FALTAS FUNCIONAIS.

Encontrado em: IRREGULARIDADE, LIVROS, ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA, TESTAMENTO, FRAUDE, DOLO, TABELIAO, LF 8935/94 - ART.... 34, LEI DOS NOTÁRIOS, REGISTROS PUBLICOS, FALTA GRAVE.

TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL MS 10006456920168110000 MT MANDADO DE SEGURANÇA – DESTITUIÇÃO DE CARTORÁRIO – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO E TEMPORÁRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 316 DA CNGC – QUEBRA DE CONFIANÇA – RESOLUÇÃO 80/2009/CNJ – INDÍCIOS DE PRÁTICAS DELITUOSAS – LESÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2018
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – DESTITUIÇÃO DE CARTORÁRIO – RECURSO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO E TEMPORÁRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 316 DA CNGC – QUEBRA DE CONFIANÇA – RESOLUÇÃO 80/2009/CNJ – INDÍCIOS DE PRÁTICAS DELITUOSAS – LESÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Impetrante exercia a função de cartorário em caráter precário e temporário, de forma que o efeito suspensivo estabelecido no item 1.2.5.1 (antigo) - atual artigo 316 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria -, não se aplica ao caso em testilha, em razão da sua condição, uma vez que não há por parte do Poder Judiciário a possibilidade de aplicar as penas do arts. 35 e 39 , V da Lei n. 8935 /1994, conforme decisão proferida no PCA 0007125-92.2013/CNJ, em 16.06.2014. 2. A Resolução n. 80/2009-CNJ, em seu artigo 3º, expressamente salienta que os interinos responderão com base na confiança do Poder Público delegante, atributo que foi rompido pelo Impetrante. 3. As Normas da Consolidação do Foro extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça necessitam ser interpretadas de forma sistemática, levando em consideração a Lei dos Notários e Registradores , além dos princípios norteadores da Administração, mais especificamente a moralidade. 4. A concessão do pretendido efeito suspensivo afeta a moral jurídica, entendida como um conjunto de regras de condutas extraídas da disciplina interior da Administração. 5. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

STJ - NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. SUBMISSÃO À LEI Nº 8.429 /1992. SIMULTÂNEA CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DAS CONDUTAS ÍMPROBAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DE DANO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADAS EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. SUBMISSÃO À LEI Nº 8.429 /1992. SIMULTÂNEA CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DAS CONDUTAS ÍMPROBAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DE DANO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADAS EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois o paradigma colacionado refere-se a julgado que não guarda similitude fática com o tema em exame. 2. Consoante a jurisprudência do STJ e a doutrina pátria, notários e registradores estão abrangidos no amplo conceito de "agentes públicos", na categoria dos "particulares em colaboração com a Administração". 3. A Lei nº 8.935 /1994 (Lei dos Cartórios), que regulamentou o art. 236 da CF , dentre outros aspectos, reforça a indispensabilidade da habilitação em concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade (art. 14, I); assenta a incompatibilidade das funções notariais e de registro com a advocacia, a intermediação de seus serviços e o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (art. 25); bem como dispõe que a perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa (art. 35, I e II). 4. A partir do art. 236 da CF e de sua regulamentação pela Lei nº 8.935 /1994, a jurisprudência pátria tem consignado a legalidade da ampla fiscalização e controle das atividades cartoriais pelo Poder Judiciário (RMS 23.945/PB, Rel....

DJGO 10/10/2016 - Pág. 511 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 12 DA LEI 1.060 /50 C/C ART. 90 DO CPC/2015 ), QUE NESTE ATO CONCEDO, SUSPEND O A COBRANCA POR ATE.... 98 , INCISO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2 015. CONCEDIDA A PA RTE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADOR ES, EM DECORRENCIA...

DJSE 16/06/2020 - Pág. 1924 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais16/06/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
RECORRENTE QUE REQUER RETORNO DOS AUTOS PARA USO DE CONVÊNIO COM A ANOREG (ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIO E REGISTRADORES...É CRISTALINO QUE O ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95 PERMITE A UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO COMO SÚMULA.... 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099 /95, ACIMA TRANSCRITO. 11.
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