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Legislação direta

Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

DJAC 23/02/2011 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Diários Oficiais23/02/2011Diário de Justiça do Estado do Acre
. 25 da Lei de Notários e Registradores . E é por esse mesmo motivo que o art. 35 , § 1º da Lei 8.935 /94 determina que o afastamento dar-se-á...I e II , art. 35 , § 1º e art. 36 da lei 8.935 /94, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do delegatário LUCIANO...

DJAL 03/10/2018 - Pág. 91 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais03/10/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 35 da Lei n. 8.935/94, combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual n. 221/2010. 2..... 35 , § 1º da Lei n. 8.935 /94 e remeteu o feito instruído para deliberação pelo Tribunal Pleno Administrativo...O art. 25 da Lei n. 8.935 /94 é claro ao indicar que a atividade dos notários e registradores não é acumulável...

TJ-ES 07/02/2020 - Pág. 232 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
n.° 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços.... 38 da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado.... 35, incisosIIIeVII, da Lei Complementar n° 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); CONSIDERANDO...

TJ-RO - Voto. Reexame Necessário: REEX 5057320128220101 RO 0000505-73.2012.822.0101

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

Decisão: I, II, III e V, da Lei n. 8.935/94, aplicando-lhe a pena de perda de delegação (art. 34 e 35, inc....Art. 35. I, II e V, da Lei n. 8.935/94.

Comentários pontuais à Lei 8.935/94

Artigos04/05/2016Caroline Costa da Silva
Art. 22, inc. XXV), sendo desta forma erigida a Lei 8.935 /94. E § 3º, art. 236 , CF ). 3 Tabelião e Oficial de Registro Por força do artigo 3º da Lei 8.935 /94, notário...Fundamento art 37 , § 6 da Constituição de 1988, art 22 da Lei 8.935 /94....

TJ-ES 11/02/2019 - Pág. 225 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
n.° 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços.... 38 da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado.... 35, incisosIIIeVII, da Lei Complementar n° 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); CONSIDERANDO...

TJ-ES 04/02/2019 - Pág. 217 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
n.° 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços.... 38 da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado.... 35, incisosIIIeVII, da Lei Complementar n° 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); CONSIDERANDO...

TJ-ES 12/02/2019 - Pág. 238 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
n.° 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços.... 38 da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado.... 35, incisosIIIeVII, da Lei Complementar n° 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); CONSIDERANDO...

TJ-ES 13/02/2019 - Pág. 248 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais13/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
n.° 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores) e que o juízo competente zelará para que os serviços.... 38 da Lei n.° 8935/94 (Lei dos Notários e Registradores); CONSIDERANDO que são deveres do magistrado.... 35, incisosIIIeVII, da Lei Complementar n° 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); CONSIDERANDO...

DJAL 15/08/2018 - Pág. 11 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/08/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 35 da Lei n. 8.935/94, combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual n. 221/2010. 2..... 35 , § 1º da Lei n. 8.935 /94 e remeteu o feito instruído para deliberação pelo Tribunal Pleno Administrativo...O art. 25 da Lei n. 8.935 /94 é claro ao indicar que a atividade dos notários e registradores não é acumulável...
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