TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 1.835 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

DJSP 04/02/2015 - Pág. 1129 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 42, §3º, da lei 12594/12. III, da lei 12594/12, ser fixada em sentença, visando estabelecer critérios de individualização da pena...II, da lei 12594/12.

DJSP 26/08/2013 - Pág. 1154 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/08/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II e III , da lei 12.594 /2012), nem de remissão (art. 114 c.c. art. 127 do ECA ), a representação foi.... 2º , § 2º, da lei 12.594 /12. III, da lei 12594/12) Para a sua integração social, favorecendo a garantia de seus direitos individuais...

DJSP 06/02/2015 - Pág. 1228 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º , § 2º, da lei 12.594 /12. II , da lei 12594 /12. III, da lei 12594/12) Para a sua integração social, favorecendo a garantia de seus direitos individuais...

DJGO 12/04/2019 - Pág. 753 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 46, 1 DA LEI N. 12.594/12. NESSE SENTIDO, PRECEITUA O 1, DO ART. 46, DA LEI N. 12.594/ 12 QUE: ART. 46....APLICACAO DO 1 DO ART. 46 DA LEI N. 12.594/12. CIRCUNSTANCIAS

TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) 05916945920198090051 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI12.594/12. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO DOSIMÉTRICO. INAPLICABILIDADE. SUPERLOTAÇÃO DOS CENTROS DE INTERNAÇÃO E RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. 1) A apelação contra sentença que aplica medida de internação não possui efeito suspensivo, nos termos do artigo 198, do ECA. Ademais, firmou-se o entendimento de que condicionar a execução de medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, e de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2) A reiteração na prática de atos infracionais graves, sendo certo que o tráfico ilícito de entorpecentes se enquadra nesta categoria e apenas uma única infração anterior é suficiente para caracterizar a reiteração prevista no art. 122, II, da Lei n. 8.069.1990, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação, mormente quando aliada às demais peculiaridades do caso em concreto, com destaque para as condições pessoais do adolescente. 3) Quanto ao disposto no art. 35, da Lei12.594/12, que traz um rol de princípios a serem observados na execução das medidas socioeducativas, dentre os quais destaca-se a vedação a tratamento mais gravoso ao adolescente do que o dado a um adulto em situação semelhante, tem-se que não configura violação ao princípio da legalidade condicionada a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, vez que a norma do art. 35, inc....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00076703620138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2013

DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO OSTENTA A EFICÁCIA NECESSÁRIA PARA QUE AQUELE REAVALIE SEU COMPORTAMENTO E SE REINTEGRE EM SUA PRETÉRITA CONDIÇÃO SOCIAL (ARTS. 99, 112, § 1º, 122, INC. Nº III, DO E.C.A., E 35, INC. Nº VI, 43 E 44 DA LEI12.594 /12), DEVENDO PARA TANTO SER APLICADA A INTERNAÇÃO SUBSTITUIÇÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL, PORQUANTO ESTA RETRATA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DE SE ENCONTRAR DESGUARNECIDA DE AMPARO LEGAL, POR PRETENDER A REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SEM QUE ESTEJA TAL PLEITO AMPARADO DO REGULAR PARECER TÉCNICO, BEM COMO DA REALIZAÇÃO DE ANTERIOR AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERIAM A POSSÍVEL APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 43 DA LEI12.594 /12, O QUE INVIABILIZOU QUE A MAGISTRADA DE PISO DECIDISSE DE FORMA DIVERSA, NÃO OLVIDANDO TER ESTA ENTENDIDO QUE: ¿O ADOLESCENTE AINDA DEMONSTRA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ADEMAIS, ENTENDE ESTE JUÍZO QUE O DISPOSTO NO ART. 112 § 1º DO ECA DIZ RESPEITO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO SE APLICANDO AO CASO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA¿ ¿DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

STJ - HABEAS CORPUS HC 342781 SP 2015/0301298-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016

REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA (ART. 122, II E III). ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 49 , II , DA LEI N. 12.594 /2012. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta ( ECA , art. 122 , II e III )- in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas -, ato infracional desprovido de violência ou grave ameaça. 3. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, "ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência" (Lei n. 12.594 /2012, art. 49 , inc. II ). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o adolescente seja imediatamente submetido ao cumprimento da medida consistente em internação em unidade situada em seu domicílio, a fim de promover o "fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo" (Lei n. 12.594 /2012, art. 35 , IX ). Na falta de vaga - e até o seu surgimento -, ou na inexistência da própria unidade educacional local, seja o adolescente colocado imediatamente em medida socioeducativa diversa da internação, a critério do Juiz, a ser cumprida no local de seu domicílio....

Encontrado em: : 00122 INC:00002 INC:00003 FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 FED...LEILEI ORDINÁRIA:012594 ANO:2012 SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ART :00035...INC:00009 ART :00049 INC:00002 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00078028720148240075 Tubarão 0007802-87.2014.8.24.0075 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

ART. 33 , CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DO ADOLESCENTE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PEDIDOS QUE RESTAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO LEVANTADA PELA DOUTA PROCURADORA DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM PROCESSO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. REPRESENTADO QUE ATINGIU A MAIORIDADE PENAL E RESTOU CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE PERDE OBRIGATORIAMENTE A EFICÁCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 , INC. III , DA LEI 12.594 /2012. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA MEDIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

DJGO 06/07/2019 - Pág. 2091 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
1, 2, INC III, A, DA LEI N 11 419/06 PARA CONFERENCIA DA AUTENT ICIDAD E, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO...NOTAS : 35 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL, INFANCIA E JUVENTUDE ESCRIVÃO(Ã...12.594/12 DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DE Y.H.L.D.S.

DJGO 07/07/2019 - Pág. 2091 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
1, 2, INC III, A, DA LEI N 11 419/06 PARA CONFERENCIA DA AUTENT ICIDAD E, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO...NOTAS : 35 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL, INFANCIA E JUVENTUDE ESCRIVÃO(Ã...12.594/12 DECLARO EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DE Y.H.L.D.S.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo