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Legislação direta

Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
II - na falência:
a) (VETADO)
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

TRT-15 11/03/2019 - Pág. 9536 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais11/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
judicial (Lei11.101/05, art. 6º, § 4º) não se aplica ao sistema da recuperação extrajudicial, já...É o que dispõe o § 4º, do art. 161, da Lei11.101/05, in verbis: "§ 4º. ao plano de recuperação extrajudicial".

DJRS 11/07/2018 - Pág. 11 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais11/07/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 6º C/C O ART. 99, INCISO V, AMBOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO; E) INTIME-SE O ADMINISTRADOR-JUDICIAL O DR...JUDICIAL, DAS DILIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS VIII , X E XIII DO ART. 99 DA LEI11.101 /05,...AGIR TAL COMO PREVÊ O ART. 109 DA LEI 11.101 /05; H) DETERMINO SEJAM OFICIADOS AOS ESTABELECIMENTOS...

DJRJ 23/02/2018 - Pág. 40 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/02/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
II do art. 99 da Lei11.101 /05; c) intimem-se os sócios da Falida para que cumpram o disposto no...IV do art. 99 , ambos Lei11.101 /05, devendo os Administradores Judiciais apresentar a lista de credores...V do art. 99 , ambos da Lei11.101 /05; f) cumpra a Sra.

DJAM 23/07/2019 - Pág. 138 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais23/07/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, embasado na Lei 11.101/05, proposto por LM Comércio de Materiais.... 51, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falências. II, “c”), e) relatório gerencial de fluxo de caixa e projeção (inc.

DJSP 11/08/2017 - Pág. 1098 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do alegado pelas agravantes, o artigo 9º , II , da lei 11.101 /05 determina a apresentação do crédito...Lei n. 11.101 /05 que, embora se refira à falência, aplica-se igualmente à recuperação judicial, conforme...(art. 9º II c.c. 124 LRF e § 1º do art. 39 da Lei 8177 /91)....

DJSP 31/07/2019 - Pág. 4582 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 59, caput e §1º, da Lei 11.101/05: “Art. 59. Lei11.101/05 - Decisão reformada - Execução extinta, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015....a execução específica ou a falência, nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei11.101/05....

DJSP 30/08/2011 - Pág. 229 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A propósito, o art. 94 , inciso III , alínea c , da Lei 11.101 /05 tem a seguinte redação: Art. 94...., alínea c , da Lei 11.101 /05. III , alínea c , da Lei 11.101 /05.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22095082520188260000 SP 2209508-25.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Decisão: das dívidas e tratamento paritário entre os credores (Lei11.101 /05, art. 161 , § 2º ); (ii) abrangência...judicial (Lei11.101 /05, art. 6º , § 4º ); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa...PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101 /05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22226223120188260000 SP 2222622-31.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Decisão: das dívidas e tratamento paritário entre os credores (Lei11.101 /05, art. 161 , § 2º ); (ii) abrangência...judicial (Lei11.101 /05, art. 6º , § 4º ); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa...PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101 /05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS....

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22028931920188260000 SP 2202893-19.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Decisão: judicial (Lei11.101 /05, art. 6º , § 4º ); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa...nº 11.101 /05, art. 163 ). PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101 /05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS....