Art. 357, Inc. Ii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 357 , § 1º C/C ART. 465 , § 1º , INC. III , AMBOS DO CPC . PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. QUINQUÍDIO LEGAL. ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. APRESENTAÇÃO DE QUESITAÇÃO TEMPESTIVA. 1. O termo inicial para apresentação de quesitação ou mesmo para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357 , § 1º , do CPC/2015 , somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes. 2. Não há intempestividade da cota da parte litigante que colacionou seus respectivos quesitos, uma vez que a intimação da decisão que manteve a decisão saneadora foi publicada aos 27/10/2022, tendo o recorrente apresentado suas indagações ao perito aos 21/11/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DECORRENTE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU DE SOLICITAÇÃO DE AJUSTES EM RELAÇÃO A DECISÃO DE SANEAMENTO ( CPC , ART. 357 , § 1º ). HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE LEGAL (TEMA XXXXX/STJ). NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que analisa pedido de esclarecimentos ou de solicitação de ajustes, deduzido com base no § 1º do art. 357 do CPC/2015 , não está sujeita à interposição de agravo de instrumento por não figurar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Logo, não deve ser conhecido o recurso se não evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ). 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-29.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.02.2023)

Agravo de instrumento. Ação Ordinária. Direito administrativo e processual civil. Art. 1.015 CPC 2015 . Taxatividade. Regra. Mitigação. Exceção. Requisito. Preenchimento. Ausência. Despacho saneador. Pontos controvertidos. Fixação. Alteração. Impossibilidade. Produção de provas. Requerimento da parte. Ausência. Alteração. Impossibilidade. Recurso. Conhecimento. Impossibilidade. 1. É incabível agravo de instrumento contra decisão saneador que fixa pontos controvertidos, ou ainda que defere produção de provas não requerida pela parte, haja vista não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, elemento essencial à mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC 2015 . 2. Recurso não conhecido.